norma nº 1040/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.040 DE 21 DE MAIO DE 2019.
Institui a “Ficha Limpa Municipal” e dispõe 
sobre a aptidão ao exercício de cargos públicos 
comissionados ou de confiança no âmbito da 
administração direta, autárquica e fundacional 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei institui a “Ficha Limpa Municipal” considerando inapta ao 
exercício de qualquer cargo público comissionado ou de confiança no âmbito dos órgãos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo no Município de Corbélia, 
portanto vedada a nomeação de pessoa que tenha sido condenada pela prática de situações 
descritas na legislação eleitoral conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e suas 
alterações que configurem hipóteses de inelegibilidade.
Art. 2º Antes da nomeação para cargo de provimento em cargo público a pessoa, 
obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação 
de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Os que forem ocupar cargos de secretário, secretário adjunto, direção, 
chefia e assessoramento, na administração direta do Município, também devem apresentar 
declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º.
Art. 4º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os 
agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a 
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos 
órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências 
legais.
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Art. 6º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo 
de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes 
de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1º.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas 
respectivas publicações.
Art. 7º As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao 
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de maio de 2019, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 801 de 21/05/2019, pág. 02-03.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/209/ta