norma nº 1049/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.049 DE 18 DE JULHO DE 2019.
Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.039 de 
25 de abril de 2019, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal firmar convênio com a 
Apracor - Associação dos Produtores Rurais 
de Corbélia - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.039 de 20 de abril de 2019, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência de 
12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que 
seja celebrado antes de seu encerramento e publicado em Diário Oficial.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 18 de julho de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 844 de 19/07/2019, pág. 08-08.
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