norma nº 1053/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.053 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.438.785,79 (quatro milhões quatrocentos 
e trinta e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) destinado ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.003.04.131.0020.2.120. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
31 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
55 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 60.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA
JURÍDICA
56 - 3.3.90.40.00.00 01511 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 60.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA
JURÍDICA
03.003.09.272.0070.2.141. APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
60 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 195.000,00
ATUARIAL DO RPPS
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.04.123.0050.2.150. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
68 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 180.000,00
CONTRIBUTIVAS
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
90 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
92 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
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04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS
102 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 7.000,00
104 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
04.002.23.695.0250.2.720. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
107 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
108 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 250.000,00
JURÍDICA
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
110 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
112 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
113 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.500,00
FÍSICA
04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL
117 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
FÍSICA
118 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
04.003.20.609.0270.2.916. MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
125 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 35.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
132 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
TRABALHISTAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
145 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
146 - 3.3.90.30.00.00 01510 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
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157 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 336.500,00
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
166 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 230.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
200 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 400.000,00
PESSOAL CIVIL
201 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
592 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 432.000,00
ATUARIAL DO RPPS
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
224 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
06.003.12.361.0180.2.240. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
234 - 3.3.90.30.00.00 31123 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
236 - 3.3.90.33.00.00 31123 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
258 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 40.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
261 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
262 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.1.180. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
266 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
281 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
285 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
291 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 30.000,00
PESSOAL CIVIL
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
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06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
303 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.200,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
330 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA
SAÚDE
569 - 4.4.90.51.00.00 01303 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00
07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA
356 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FÍSICA
357 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00
JURÍDICA
358 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 530.000,00
JURÍDICA
359 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
360 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 5.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E
INTERGESTOTES
371 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 10.000,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012
374 - 3.1.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 21.900,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
375 - 3.1.71.70.00.00 31344 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 103.885,79
CONSÓRCIO PÚBLICO
376 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 15.800,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
390 - 3.1.90.05.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 1.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
411 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
413 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
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08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
426 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
08.002.08.244.0120.2.340. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
440 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
442 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 5.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0090.6.360. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA,
ADOLESCENTE E JUVENTUDE
463 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
FÍSICA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.04.122.0260.2.375. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
471 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
09.002.27.811.0260.2.380. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
E RENDIMENTO
481 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E
RECREAÇÃO
09.003.27.811.0240.1.850. PROMOVER E APOIAR AS OLIMPIADAS MUNICIPAIS E
REGIONAIS
487 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURÍDICA
09.003.27.811.0240.2.385. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES
ESPORTIVAS, LAZER E RECREAÇÃO
489 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.000,00
FÍSICA
Total Suplementação: 4.438.785,79
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso:
§ 1º O provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da 
Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de 
R$ 2.335.785,79 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco 
reais, setenta e nove centavos).
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Receita: 1.7.2.8.99.11.01.00000000 (PETE) Fonte: 31123 160.000,00
Receita: 1.7.2.8.01.10.00.00000000 (ICMS) Fonte: 1000 2.071.900,00
Receita: 1.7.1.8.07.11.00.00000000 (SAMU FED) Fonte: 31344 87.981,95
Receita: 1.7.2.8.04.11.01.00000000 (SAMU EST) Fonte: 31344 15.903,84
Total da Receita: 2.335.785,79
§ 2º O cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de 
R$ 2.103.000,00 (dois milhões, cento e três mil reais)
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
10 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
02.001.06.181.0020.1.835. IMPLANTAÇAO DE VIGILÂNCIA POR CIRCUITO DE CÂMERAS
18 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
22 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA
02.002.02.061.0020.2.115. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
26 - 3.1.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
02.004.00.000.0000.0.000. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
02.004.05.153.0020.2.125. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
34 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.002.04.121.0030.2.135. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
46 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
48 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
54 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA
DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
74 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 200.000,00
RESGATADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
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03.007.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
03.007.04.129.0050.2.175. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E
FISCALIZAÇÃO
81 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
83 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.095. ASSOCIAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CONSORCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO
86 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 2.000,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
133 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
144 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
149 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
150 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.000,00
JURÍDICA
151 - 3.3.90.39.00.00 01510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
211 - 3.3.91.97.00.00 01102 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 432.000,00
ATUARIAL DO RPPS
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
255 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
256 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
257 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.255. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
PRÉ-ESCOLAR
275 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
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294 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
328 - 3.3.90.32.00.00 1494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA
350 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
351 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
352 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
408 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.000,00
412 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
FÍSICA
08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
427 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
FÍSICA
429 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0090.6.360. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA,
ADOLESCENTE E JUVENTUDE
460 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00
464 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 2.103.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Em 20 de agosto de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 866 de 20/08/2019, pág. 03-11.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/235/ta