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norma nº 1056/2019

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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matéria 579 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.056 DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil 
reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL
564 - 3.3.90.39.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
156 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 400.000,00
JURÍDICA
570 - 3.3.90.39.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
JURÍDICA
157 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
540 - 4.4.90.51.00.00 31843 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
166 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.000,00
Total Suplementação: 1.050.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o 
provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Receita:
Receita: 1.7.1.8.01.21.00.00000000 (FPM) Fonte: 1000 635.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Receita: 1.7.5.8.99.11.01.00000000 (ITAIPU) Fonte: 31843 415.000,00
Total da Receita: 1.050.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de agosto de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 872 de 28/08/2019, pág. 13-14.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/238/ta

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