norma nº 1065/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.065 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento 
da Bandeira Nacional, do Estado e do 
Município nas repartições públicas municipais 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Bandeira Nacional, a Bandeira do Estado do Paraná e a Bandeira do 
Município de Corbélia serão obrigatoriamente hasteadas, nos edifícios-sede da Prefeitura e 
Câmara Municipal, na frontaria ou no salão principal das escolas públicas municipais e nas 
repartições públicas municipais.
§ 1º As bandeiras serão hasteadas em mastros com bases padronizadas, instaladas 
em local que permita sua visualização pelo público. 
§ 2º As Bandeiras poderão ser hasteadas e arriadas a qualquer hora do dia ou da 
noite.
§ 3º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas.
§ 4º Durante a noite as Bandeiras, quando hasteadas devem estar devidamente 
iluminadas.
Art. 2º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de novembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 926 de 12/11/2019, pág. 17-17.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/258/ta