norma nº 1067/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.067 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 
1003 de 20 de junho de 2018, que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal firmar convênio 
com o Conselho Comunitário de Segurança 
Pública - CONSEG - de Corbélia - PR e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 1003, de 20 de junho 
de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo poderá colaborar com o Conselho no repasse de 
recursos financeiros no valores previstos no Plano de Trabalho apresentado pela 
entidade mediante aprovação e autorização do Prefeito.” (NR)
.................................................................
“Art. 4º. O termo de parceria celebrado por meio desta Lei, poderá ser prorrogado 
por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu 
encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento 
do termo.” (NR)
“Parágrafo único. A dotação orçamentária para amparar o termo nos anos 
posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente em cada exercício.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de novembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 926 de 12/11/2019, pág. 20-20.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/260/ta