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norma nº 1070/2019

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaInstitui a Premiação Aluno Nota Dez - destaque escolar - aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública do Município de Corbélia Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.070 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a premiação ALUNO NOTA DEZ –
destaque escolar – aos estudantes do ensino 
fundamental das escolas da rede pública do 
Município de Corbélia Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a premiação “ALUNO NOTA DEZ”, ao final de cada ano letivo, 
para os alunos do ensino fundamental, da rede pública municipal de ensino, do Município de 
Corbélia.
Art. 2º Serão selecionados três estudantes da rede pública municipal de ensino de 
Corbélia, que obtiverem as melhores notas, sendo avaliados também os critérios de 
comportamento, participação respeito e disciplina.
Parágrafo único. Também será selecionado o professor regente da turma de cada 
estudante selecionado nos termos do caput.
Art. 3º Em caso de empate, o critério para desempate a ser utilizado deverá ser o 
de menor número de faltas.
Parágrafo único. Persistindo o empate, serão indicados todos os candidatos 
empatados.
Art. 4º Os três alunos “nota dez” serão premiados pela ordem de primeiro, segundo 
e terceiro lugar, para cada uma das categorias.
Art. 5º A Câmara Municipal poderá celebrar convênio, parceria, termo de 
cooperação, entre outros, com os órgãos públicos necessários para a operacionalização da 
premiação que dispõe a presente Lei.
Art. 6º A homenagem será feita através de premiação com a entrega de Diploma 
de Honra ao Mérito para cada um dos vencedores, em Sessão da Câmara Municipal, a ser 
realizada na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, que será previamente 
agendada pelo Presidente da Câmara e comunicada à Secretaria Municipal de Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 946 de 06/12/2019, pág. 03-04.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/263/ta

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