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norma nº 1071/2019

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaRegulamenta o plantio de flores, folhagens e plantas ornamentais em logradouros públicos municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o plantio de flores, folhagens e 
plantas ornamentais em logradouros públicos 
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei regulamenta o plantio de flores, folhagens e plantas ornamentais 
nas praças, vias, canteiros, jardins, próprios e outros logradouros municipais.
Art. 2º Fica regulamentado que o plantio de flores e folhagens em logradouros 
municipais atenderá no mínimo 30% (trinta por cento) em espécies perenes e ou permanentes.
Parágrafo único. Para os efeitos deste dispositivo, plantas perenes e ou 
permanentes são aquelas que vivem mais de dois ciclos sazonais sem que suas folhas caiam.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 946 de 06/12/2019, pág. 05-05.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/264/ta

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