| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Regulamenta o plantio de flores, folhagens e plantas ornamentais em logradouros públicos municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.071 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta o plantio de flores, folhagens e plantas ornamentais em logradouros públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Esta Lei regulamenta o plantio de flores, folhagens e plantas ornamentais nas praças, vias, canteiros, jardins, próprios e outros logradouros municipais. Art. 2º Fica regulamentado que o plantio de flores e folhagens em logradouros municipais atenderá no mínimo 30% (trinta por cento) em espécies perenes e ou permanentes. Parágrafo único. Para os efeitos deste dispositivo, plantas perenes e ou permanentes são aquelas que vivem mais de dois ciclos sazonais sem que suas folhas caiam. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 05 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 946 de 06/12/2019, pág. 05-05. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/264/ta