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norma nº 1073/2019

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAcrescenta Parágrafos ao Art. 3º e ao Art. 6º, altera o inciso I do Art. 2º, os incisos I e III do Art. 4º o caput e o Parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal nº 868 de 15 de abril de 2015 que Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Corbélia, Estado do Paraná.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.073 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Acrescenta Parágrafos ao Art. 3º e ao Art. 6º, 
altera o inciso I do Art. 2º, os incisos I e III do 
Art. 4º o caput e o Parágrafo único do Art. 6º 
da Lei Municipal nº 868 de 15 de abril de 2015 
que Disciplina o horário de funcionamento e 
institui o serviço de plantão de atendimento 
das farmácias e drogarias no Município de 
Corbélia, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei inclui Parágrafo único ao Art. 3º e §2º ao Art. 6º, altera o inciso I 
do Art. 2º, os incisos I e III do Art. 4º e o caput e Parágrafo único, renumerando-o em §1º do 
Art. 6º da Lei Municipal nº 868 de 15 de abril de 2015.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 868 de 15 de abril de 2015, passa a vigorar 
com o acréscimo dos seguintes parágrafos:
“Art. 3º .................................................................
§ 1º O calendário de plantão em sistema de rodízio de que trata o caput será 
estabelecido em reunião dos interessados, devendo a ata da reunião e o calendário 
ser protocolados junto à administração municipal, para controle e fiscalização.
§ 2º A convocação, a ata da reunião e o respectivo calendário, cada um a seu 
tempo, deverão ser publicados em diário oficial do Município para fins de 
validade e transparência.
§ 3º Decorrida toda a escala prevista no calendário sem a realização de nova 
reunião, considerar-se-á renovado o calendário definido na última reunião.
§ 4º Será obrigatória a realização de nova reunião e escala sempre que uma nova 
empresa interessada iniciar as atividades e ou decidir participar da escala de 
plantões, sob pena de suspensão da escala vigente.
§ 5º A suspensão de que trata o parágrafo anterior se operará de pleno direito a 
partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de comunição 
oficial do interessado, protocolado junto à municipalidade.” (AC)
“Art. 6º .................................................................
§ 1º .................................................................
§ 2º A partir da terceira reincidência, somar-se-á à multa estipulada no parágrafo 
anterior a pena de suspensão temporária das atividades comerciais por 30 (trinta) 
dias.” (AC)
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 3º O inciso I do Art. 2º, os incisos I e III do Art. 4º e o caput e o parágrafo 
único do art. 6º da Lei Municipal nº 868 de 15 de abril de 2015, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................
I - de segunda a sexta-feira das 07:30 (sete e trinta) horas às 20:00 (vinte) horas, 
com tolerância até às 20:15 (vinte e quinze) horas;
.................................................................” (NR)
“Art. 4º .................................................................
I - das 20:00 (vinte) horas às 23:00 (vinte e três) horas de segunda a sexta-feira;
.................................................................
III - das 07:30 (sete e trinta) horas às 23:00 (vinte e três) horas aos domingos e 
feriados.
.................................................................” (NR)
“Art. 6º Constitui infração abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os 
horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não 
atender ao plantão para o qual esteja designada.
§ 1º O descumprimento desta Lei implica em multa de 7 (sete) UFM (Unidade 
Fiscal do Município) por dia, e sua reincidência será adicionada em 01 (uma) 
UFM por dia, limitada a 10 (dez) UFM diárias.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 952 de 13/12/2019, pág. 05-06.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/266/ta

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