br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

norma nº 1074/2019

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2019
Date 2019-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id268

Originating matéria

matéria 671 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.074 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar para 
operação de crédito, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.458.000,00 (Um 
milhão, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias.
Suplementação:
Órgão: 05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 05.003. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0310 PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto: 1.145 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, 
RECAPE,REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná R$ 548.000,00
Projeto: 1.160 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná R$ 399.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 07.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0170 PROGRAMA DE GESTÃO DA SAÚDE
Projeto: 1.195 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
DA SAÚDE
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Fonte: 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná R$ 511.000,00
Total Suplementação: R$ 1.458.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a 
receita de operações de crédito autorizadas pelas leis nº 1051 e a nº 1064/2019, e o disposto 
no Art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, arrecadado na alínea da 
Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 1.458.000,00 (Um milhão, e quatrocentos e 
cinquenta e oito mil reais).
Receita:
Receita: 2.1.1.9.00.11.01.00 Fonte: 41603 1.458.000,00
Total da Receita: 1.458.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 14 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 954 de 16/12/2019, pág. 1-2.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/268/ta

open original →