| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2019 |
| Date | 2019-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.074 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019. Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar para operação de crédito, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.458.000,00 (Um milhão, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias. Suplementação: Órgão: 05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade: 05.003. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Função: 15 Urbanismo Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 0310 PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA Projeto: 1.145 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE,REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná R$ 548.000,00 Projeto: 1.160 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná R$ 399.000,00 Órgão: 07 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 07.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 Saúde Sub-função: 301 Atenção Básica Programa: 0170 PROGRAMA DE GESTÃO DA SAÚDE Projeto: 1.195 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA SAÚDE 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Fonte: 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná R$ 511.000,00 Total Suplementação: R$ 1.458.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a receita de operações de crédito autorizadas pelas leis nº 1051 e a nº 1064/2019, e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, arrecadado na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 1.458.000,00 (Um milhão, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). Receita: Receita: 2.1.1.9.00.11.01.00 Fonte: 41603 1.458.000,00 Total da Receita: 1.458.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIMAM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 14 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 954 de 16/12/2019, pág. 1-2. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/268/ta