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norma nº 1076/2019

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Corbélia e, dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.076 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do Município de 
Corbélia e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de 
água do município de Corbélia obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, 
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação 
correrão a expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com 
as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. 
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação 
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus 
materiais publicitários. 
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, 
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o 
consumidor. 
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela 
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. 
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do 
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de até 30 (trinta) 
dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para 
que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por
profissional técnico autônomo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à 
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM, 
acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 19 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 960 de 20/12/2019, pág. 24-25.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/270/ta

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