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norma nº 1079/2019

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Corbélia e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.079 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho no 
âmbito do Município de Corbélia e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal do Trabalho do Município de 
Corbélia, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 que dispõe sobre o 
Sistema Nacional de Emprego, e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
o Conselho Municipal do Trabalho – CMT do município de Corbélia, de caráter permanente e 
deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para políticas de 
emprego, renda e relações do trabalho.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 3º São Atribuições do Conselho Municipal do Trabalho de Corbélia, 
devendo constar de seu regimento interno os procedimentos de sua atuação:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
II - acompanhar, monitorar e supervisionar as ações da Agência do Trabalhador;
III - promover e incentivar à modernização das relações de trabalho;
IV - promover ações educativas e preventivas, visando à melhoria das condições 
de saúde e segurança no trabalho;
V - propor medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e 
do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, podendo instituir grupos de trabalho 
técnico para subsidiar suas deliberações;
VI - promover ações voltadas à capacitação de mão - de - obra e reciclagem 
profissional, observando as características e necessidades locais e regionais;
VII - deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de trabalho e emprego, no município, em especial os oriundos do 
Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
VIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de 
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emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;
IX - articular com instituições e organizações envolvidas nos programas de 
geração de emprego e renda e relações do trabalho, visando à integração de ações;
X - promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões 
Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XI - elaborar o Plano de Trabalho e Ação, que proporcione e fomente as Políticas 
de Trabalho e Emprego e empreendedorismo no Município, submetendo-o à homologação do 
Conselho Estadual do Trabalho;
XII - criar Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as 
necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as 
deliberações do Conselho;
XIII - subsidiar, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual e 
Regional do Trabalho;
XIV - emitir parecer de avaliação, as diversas instituições financeiras, de projetos 
para obtenção de apoio creditício;
XV - analisar e deliberar, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo, dos 
relatórios de acompanhamento e dos projetos financiados com recursos do FAT, submetendo￾os ao Conselho Estadual do Trabalho do Estado do Paraná;
XVI - proporcionar a articulação com entidades de formação profissional em 
geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais entidades 
representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e 
assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais 
ações que se fizerem necessárias, sintonia com as orientações, no que couber, dos Conselhos 
Regional e Estadual do Trabalho;
XVII - deliberar mediante análise prévia as áreas e setores prioritários para 
alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda;
XVIII - atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego com vistas a 
contratação de aprendizes;
XIX - o desenvolvimento de ações junto às instituições públicas e privadas com 
vistas à capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, emprego e rendas.
XX - fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, 
emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho 
autônomo, autogestionário ou associado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho de Corbélia – CMT compõe-se de 
forma tripartite e paritária, por:
I - 03 (três) representantes, indicados pelo Poder Público, sendo membro 
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obrigatório o responsável pela Agência do Trabalho; 
II - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades dos trabalhadores urbanos e 
rurais;
III - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades patronais.
§ 1º Os Órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um 
suplente, para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos 
respectivos representantes.
§ 2º Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes 
do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo Prefeito Municipal, ao 
Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação, conforme o disposto no 
Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, na qualidade de instância superior no 
âmbito estadual.
§ 3º O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida uma 
recondução.
§ 4º Os membros suplentes do CMT, serão convidados a participar de todos as 
reuniões do Conselho com direito a voz, e ao voto quando da substituição de seus titulares;
§ 5º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou 
suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, 
sendo considerada relevante serviço de interesse público prestado ao Município de Corbélia.
§ 6º Os representantes da sociedade civil a que se refere este artigo indicarão a 
um membro titular e um suplente para compor o Conselho Municipal do Trabalho, mediante 
processo democrático e transparente, devendo os documentos de indicação ficar arquivados e 
a disposição na secretaria executiva do CMT.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho – CMT, disporá em seu regimento 
interno de uma diretoria executiva, devendo a função de Secretário (a) Executivo exercida 
pelo servidor ou servidora designado para a Gerência do Trabalho local, "ad referendum" do 
colegiado.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará o 
necessário apoio técnico e administrativo a Agência do Trabalhador de modo a suprir às 
atividades do Conselho Municipal do Trabalho – CMT.
§ 2º A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em 
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua instalação, sendo submetido a 
homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
§ 3º O Conselho Municipal do Trabalho – CMT instituirá seus atos através de 
Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, devendo estas serem publicadas na 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Imprensa Oficial do Município de Corbélia.
§ 4º Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos de Apoio 
e/ou Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com 
o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, respeitando a mesma paridade da 
composição do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º O Conselho Municipal do Trabalho, por comissão própria designada 
deverá apresentar em 180 (cento e oitenta) dias proposta para a Política Municipal do 
Emprego, Renda e Relações do Trabalho e Plano Plurianual Municipal do Trabalho, a ser 
submetida a Audiência Pública.
Parágrafo único. O Plano Plurianual Municipal do Trabalho deverá ter previsão no 
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual 
(LOA), para o próximo exercício financeiro.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.042 de 21 de maio de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 19 de dezembro de 2019, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 960 de 20/12/2019, pág. 28-31.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/273/ta

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