norma nº 1082/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.082 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, efetivos e comissionados.
Art. 2º A revisão geral de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 
da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de janeiro de 2020, pela aplicação do 
índice de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) sobre o vencimento 
dos servidores do Legislativo Municipal.
§ 1º O percentual de que trata o caput, corresponde a variação do Índice Nacional 
de Preços ao consumidor - INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2019.
§ 2º O reajuste indicará sobre os valores constantes nos Anexos III e IV da Lei nº
756, de 15 de março de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
a contar de . 1º de janeiro de 2020
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 31 de janeiro de 2020, 59º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito em exercício do Município de Corbélia 
Não substitui o texto publicado no DOE 991 de 03/02/2020, pág. 07-07.
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