norma nº 49/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 049 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Funcionários Públicos Municipais de Corbélia, 
Estado do Paraná.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do município 
de Corbélia, Estado do Paraná.
Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico do funcionário face à 
administração.
Art. 2º Funcionário para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em 
cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidade 
cometidas a uma pessoa.
§ 1º O cargo público é criado por lei, com denominação própria e com número e 
vencimento certos.
§ 2º Os cargos de que trata a presente lei, são providos em caráter efetivo ou em 
comissão.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos corresponderá a padrões básicos, previamente 
fixados em lei.
Art. 5º Classe é o agrupamento de cargos e atribuições da mesma natureza, de 
denominação idêntica, do mesmo nível de vencimentos e semelhantes quanto ao grau de 
dificuldade das atribuições.
Parágrafo Único. As classes serão isoladas ou integrarão séries.
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Art. 6º Séries de classes é o conjunto de classes de atribuições da mesma 
natureza, escalonadas quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades que compreendam e 
ao padrão básico de vencimento.
Art. 7º Grupo ocupacional é a reunião de classes isoladas ou série de classes 
correlatas quanto à natureza de suas atribuições.
Art. 8º É vetado o exercício gratuito de cargos públicos.
TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO
Art. 9º Os cargos públicos são providos por:
I. Nomeação;
II. Promoção;
III. Acesso;
IV. Reintegração;
V. Aproveitamento;
VI. Reversão.
Art. 10º Compete ao Prefeito Municipal, prover, por decreto, os cargos públicos, 
respeitados as prescrições legais.
Parágrafo Único. O decreto de provimento deverá conter, necessariamente, as 
seguintes indicações sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse.
I. A denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, motivo de 
vacância e o nome do ex-ocupante se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes 
últimos elementos;
II. O caráter de investidura;
III. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do 
cargo;
IV. A identificação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com 
outro cargo municipal, quando for o caso.
SEÇÃO I – DA NOMEAÇÃO
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º A nomeação será feita:
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I. Em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo de classe isolada ou inicial 
de série de classes;
II. Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei municipal, assim 
deva ser provido;
III. Em substituição, no impedimento temporário do ocupante do cargo efetivo ou 
em comissão.
Art. 12º Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, aquele que 
houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade 
ou crime cometido contra a administração pública ou à defesa nacional.
SUBSEÇÃO II – DO CONCURSO
Art. 13º Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham 
os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 14º A primeira investidura em cargo de provimento efetivo, efetuar-se-á 
mediante concurso público de provas escritas, e subsidiariamente, de provas práticas ou 
práticas – orais.
Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário 
haverá, também, prova de título.
Art. 15º A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas está, 
enquanto se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1º Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o 
candidato já pertencente ao serviço público municipal, e havendo mais de um com este 
requisito, o mais antigo.
§ 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público 
municipal, decidirá em favor do mais jovem.
Art. 16º Observar-se-ão, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras 
exigências ou condições regularmente, as seguintes normas:
I. Não se aplicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o 
prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato 
aprovado e não convocado para a investidura;
II. O limite de idade para inscrição em concurso será as do artigo 18 – item II;
III. Os concursos serão realizados quando a Administração julgar oportuno e terão 
validade por 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogáveis por 01 (um) 
ano, a critério da Administração.
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IV. Os editais deverão conter exigências ou condições que possibilitem a 
comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos constantes das 
especificações dos cargos;
V. Aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de 
homologação de inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de 
concurso e nomeação de candidatos.
SUBSEÇÃO III – DA POSSE
Art. 17º Posse é a investidura em cargo público ou em função gratificada.
Parágrafo Único. Não haverá posse nos cargos de promoção e acesso.
Art. 18º Só poderá se empossado em cargo público quem satisfazer os seguintes 
requisitos:
I. Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
II. Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos completos e 45 (quarenta e 
cinco) anos incompletos;
III. Estar em gozo dos direitos políticos;
IV. Estar quite com as obrigações militares;
V. Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI. Habilitar-se previamente em concurso público, nos termos deste estatuto, 
saldo quando se tratar de cargo em comissão;
VII. Atender os requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a 
habilitação legal exigida.
§ 1º A prova das condições a que se refere os números I, II e III deste artigo será 
dispensada nos casos de reintegração e reversão de funcionários.
§ 2º A prova das condições a que se referem os números I. II e IV deste artigo será 
dispensada quando se tratar de ocupante de cargo público municipal.
§ 3º O chefe do Executivo poderá fixar limites de idade para ingresso nas 
diferentes classes do serviço público municipal, respeitados os limites do inciso número II do 
art. 18.
Art. 18º No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de 
outro cargo ou função pública.
Parágrafo Único. Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir 
acumulação proibida com a posse, está será sustentada até que, respeitados os prazos do artigo 
24, se comprove aquela.
Art. 20º São competentes para dar posse:
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I. O Prefeito Municipal aos chefes dos órgãos que lhe forem diretamente 
subordinados;
II. O chefe do órgão de pessoal da Prefeitura Municipal aos funcionários em geral.
Art. 21º Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos 
deveres e das atribuições do cargo.
Parágrafo Único. O funcionário declara, para que figurem obrigatoriamente no 
termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 22º Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, em 
casos especiais, a critério da autoridade competente.
Art. 23º Cumpre a autoridade que der posse verificar, sob pena de 
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 24º A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação do decreto de provimento, no órgão de imprensa oficial ou, na falta deste, por 
edital afixado na porta da Prefeitura ou em lugar de costume.
§ 1º Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que o 
interessado o requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado neste artigo.
§ 2º Se a posse não se der dentro do prazo previsto o ato de nomeação ficará 
automaticamente sem efeito.
SUBSEÇÃO IV – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25º Estágio Probatório é o período de 730 (setecentos e trinta) dias de 
exercício do funcionário nomeado por concurso para cargo de provimento efetivo, no qual a 
Administração apura as qualidades do servidor e suas aptidões para o exercício do cargo e 
julgar da conveniência de sua permanência no serviço.
Parágrafo Único. Os requisitos a serem apurados no período de estágio probatório 
são os seguintes:
I. Idoneidade Moral;
II. Disciplina;
III. Pontualidade;
IV. Assiduidade;
V. Eficiência.
Art. 26º O chefe do serviço onde sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, 
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sessenta dias antes do término deste, informará reservadamente ao órgão de administração de 
pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do 
artigo anterior.
§ 1º À vista da informação referida neste artigo, o órgão de administração de 
pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
§ 2º Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-seá vista ao estagiário pelo 
prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, se considerar 
aconselhável à exoneração de funcionário, encaminhará ao Prefeito o respectivo decreto.
§ 4º Se o despacho do órgão competente for favorável à permanência do 
funcionário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 25 deverá 
processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes do fim do período 
de estágio.
§ 6º Ao chefe que deixar de prestar a informação prevista neste artigo compete 
infração disciplinar, ficando sujeito à penalidade no artigo 189.
Art. 27º Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que já tenha 
adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal.
(incompleto)
Gabinete do Prefeito Municipal de CORBÉLIA
Em 17 de agosto de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/250/ta