norma nº 195/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 195 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sabre o zoneamento de uso e ocupação 
do Solo Urbano do Município de Corbélia -
Distrito Sede e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI
CAPITULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º Zoneamento e Ocupação do Solo Urbano e Meio Ambiente e a divisão do 
perímetro urbano do Distrito Sede de Corbélia, em zonas de ocupação com diferentes usos, 
procurando ordenar os interesses da coletividade, ordenando o crescimento e assegurando as 
condições mínimas estabelecidas para habitação e uso racional do solo.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo:
a) Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o 
equilíbrio e a coexistência nas relações do homem com o meio, e das atividades que as 
permeia;
b) Promover, através de um regime urbanístico adequado a qualidade de valores 
estéticos, paisagísticos, naturais e culturais da região e da Sede do Município.
c) Promover e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, 
com medida para a gestão do equipamento público e da oferta de serviços públicos, 
compatibilizados com um crescimento ordenado;
d) Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro 
de determinadas frações de espaço urbano.
Art. 3º Fica criada a Comissão de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano 
e meio ambiente, sendo seus membros escolhidos pelo Prefeito Municipal, tendo sempre a 
participação dos seguintes membros: Presidente da Câmara Municipal, Assessor de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Planejamento, Juiz interino ou nomeado, representante da Associação Comercial e Industrial, 
um representante de cada órgão setorial (Copel, Surehma, etc.), representante das Associações 
de bairros, Comissão de Meio Ambiente e Entidades Religiosas.
Art. 4º A Comissão se comporá de um Presidente, um Vise- Presidente, dois 
suplentes e conselheiros, que serão eleitos entre eles, e o cargo exercido não poderá ser 
superior a 2 (dois) anos.
Art. 5º Compete a Comissão de zoneamento de uso e ocupação do Solo Urbano e 
Meio Ambiente;
I - ser consultada para aprovação de alvarás relativos e usos permissíveis, pelo 
departamento de Planejamento Urbano da Prefeitura;
II - ser consultada para a aprovação de alvarás de construção ou funcionamento de 
qualquer tipo de industria, que venha instalar-se no Município ou que mude de atividade ou 
local de funcionamento.
III - ser consultada para a aprovação dos novos loteamentos e projeção de 
arruamento no perímetro urbano.
IV - ser consultada para aprovação em qualquer questão urbanística.
V - ser consultada para avaliar quando os alvarás de licença não cumprirem o 
objetivo desta Lei.
CAPÍTULO II
Dos alvarás
Art. 6º Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei, serão 
respeitados enquanto vigirem, desde que não afetem as condições do bem estar da 
coletividade.
Art.7º A transferência ou a modificação dos alvarás de estabelecimentos 
Comerciais e Industriais já em funcionamento, poderão ser autorizados somente se o novo 
ramo de atividade não contratar as disposições desta Lei.
Art. 8º Os usos das edificações, desde que já licenciadas pelo poder Municipal, 
serão mentidos, vetando-se as ampliações que contrariem as disposições das Lei.
Art. 9º Os alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
de prestação de serviços ou industriais, serão concedidos sempre a titulo ou com prazo 
determinado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 10. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como 
perigosa, incômoda ou nociva dependerá além das especificações exigidas para cada caso, de 
aprovação pela Prefeitura Municipal e de projetos detalhados das instalações para depuração 
de resíduos ou afluentes líquidos ou gasosos, bem como dos demais equipamentos de 
prevenção e segurança, conforme cada caso, devendo estar acompanhado de parecer técnico 
do órgão responsável a nível estadual ou federal.
§ 1º São consideradas perigosas, nocivas e incômodas aquelas atividades que por 
sua natureza:
a) Ponha em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) Possam poluir o solo, o ar e os cursos d água;
c) Possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) Produzam gases poeiras e detritos;
e) Impliquem na manipulação de matéria-prima, processos e ingredientes 
tóxicos;
f) Produzem ruídos e conturbem o tráfego local.
§ 2º Os alvarás de funcionamento a que se refere os artigos 9º e 10º , poderão ser 
cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta 
Lei, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.
Art. 11. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, de prestação de serviços ou industriais, somente serão concedidos desde que 
observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
Art. 12. Os loteamentos e arruamentos, em qualquer nível ou escala, as 
edificações, obras ou serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou cargo de quaisquer 
empresas ou entidades, mesmo as de direito publico, ficam sujeitas aos critérios e diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, dependendo as construções de previa licença da administração 
Municipal.
CAPÍTULO III
Do zoneamento
Art. 13. Uso do Solo, para efeito desta Lei, é o relacionamento das diversas 
atividades para uma determinada zona, na forma que dispuser o respectivo regulamento.
Art. 14. Os principais fins de interesse que o zoneamento visa atingir são:
I - orientar o uso do solo em beneficio do bem comum, considerando os direitos 
individuais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
II - Dar melhor condição de vida e habilidade e coletividade ordenando a 
implantação de equipamentos públicos.
III - Evitar o uso abusivo do solo assim como regular o seu desuso com fim de 
evitar danos materiais, desconforto e insegurança da população, tendo por base a Lei 6766 de 
19/12/79.
Art. 15. A área do perímetro urbano da sede do Município de Corbélia, conforme 
o mapa de zoneamento de uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica 
subdividida nas seguintes zonas:
a) zonas habitacionais de baixa e media densidade;
b) zona comercial central;
c) zona de corredor de comércio e serviços;
d) zonas de serviços especiais;
e) zonas industriais;
f) zonas inflamáveis e explosivos;
g) zonas de preservação ambiental;
h) zonas especiais;
§ 1º As zonas são delimitadas por limites do perímetro urbano, rios, vias, e por 
divisa de lotes.
§ 2º O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitem 
zonas diferentes, serão os da zona de parâmetro urbanístico menos restritivos.
§ 3º Para efeito do parágrafo anterior, a profundidade considerada não será 
superior à profundidade média dos lotes na zona.
Art. 16. As zonas habitacionais destinadas ao uso residencial , uni – familiar, 
coletivo e Geminado, predominantemente se denominam:
a) zona habitacional média densidade (ZHMD);
b) zona habitacional baixa densidade (ZHBD);
Parágrafo único. Os diferentes tipos de zonas residenciais visam a distribuição 
homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes de 
infra-estrutura urbana, do sistema viário e a configuração da paisagem.
Art. 17. As zonas comerciais e de serviços destinados ao exercício dessas 
atividades, se destinam:
a) zona comercial central (ZCC)
b) zona de corredor de comércio e serviços (ZCCS)
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
c) zona de serviços especiais (ZSE)
Parágrafo único. Os diferentes tipos de zonas comerciais e de serviços visam 
compatibilizar a implantação destas atividades com as infra – estrutura e sistema viário 
existente, estimular a implantação dos diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo 
grau de adequabilidade seja mais aceitável.
Art. 18. A zona industrial deverá concentrar todas as industrias que pelo seu 
porte, grau de poluição ou outras características sejam incompatíveis com as atividades 
predominantes nas demais zonas. Os diferentes tipos de zonas industriais se denominam:
a) zona Industrial I (ZII);
b) zona Industrial II ( ZIII).
Parágrafo único. Os diferentes tipos de zonas industriais visam se adequar as 
necessidades de cada tipo de industria, racionalizar serviços e infra-estrutura , alem de 
assegurar um maior controle do impacto ambiental e qualidade de vida.
Art. 19. As zonas especiais terão regulamentação própria quando assim 
determinar o Poder Público titular, cabendo a Prefeitura Municipal fazer cumprir as 
exigências mínimas por esta Lei estatuída, no que couber, ou intervir sempre que, nestas 
zonas, atividades ou praticas forem contrárias ao espírito desta Lei.
Art. 20. As zonas de inflamáveis ou explosivos serão disciplinados pelo decreto, 
obedecendo as normas do Conselho Nacional do Petróleo (CNP) e disposições do Exercito 
Brasileiro, para localização das zonas e construção, e terá que ser construído fora do 
perímetro urbano, distante no mínimo 2KM.
Art. 21. As edificações nos lotes deverão ocupar área e espaço segundo os 
seguintes fatores:
I - Coeficiente de aproveitamento do lote, deferido pela relação entre a soma da 
área dos pavimentos e a área total dos lotes.
II - Taxa de ocupação do lote, definida pela relação ente a área de projeção de 
edificação e a área do lote.
III - Recuos frontais, laterais e de fundos, definidos pelas distâncias da edificação 
de cada divisa do lote, medindo-se o recuo frontal do alinhamento do lote.
Art. 22. Quando o lote for de esquina torna-se obrigatório o recuo frontal a partir 
do alinhamento do lote.
Art. 23. Para construção de edificações comerciais no alinhamento predial, de 
esquina, fica obrigatório o recuo de 3 metros a partir da confluência do triangulo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CAPÍTULO IV
Da proteção dos fundos de vale
Art. 24. Para efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do Município 
ficam definidas as faixas de drenagem dos recursos d água ou fundo dos vales de forma a 
garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de 
áreas verdes.
Art. 25. As faixas de drenagem deverão obedecer o seguinte requisito:
I - Apresentar uma largura mínima de forma a acomodar satisfatoriamente um 
canal aberto (valeta) cuja seção transversal seja capaz de escoar as águas pluviais de bacias 
hidrográficas e montante do ponto considerado.
II - Para determinação da seção de vasão, deverá a bacia ser interpretada como 
totalmente urbanizada e ocupada.
III - Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico, tais 
como intensidade de chuvas coeficiente de escoamento, “RUN-OFF” tempos de 
concentração, coeficiente de distribuição das chuvas, tempos de recorrência etc., serão 
definidas por órgãos técnicos competentes, levando em conta sempre a consideração das 
condições mais criticas.
IV - As águas pluviais dos futuros loteamentos, deverão ter a contenção para que 
as águas não venham formar erosão ou inundações.
V - Para efeito de pré-dimensionamento a estimativa das seções transversais das 
faixas de drenagem, deverá ser obedecida a tabela para integridade desta Lei.
ÁREA CONTRIBUINTE (ha) FAIXA DE DRENAGEM (m)
Até - 100 15
100 - 200 20
201 - 350 25
351 - 500 30
501 - 700 35
701 - 1.000 40
1.001 - 1.300 50
1.301 - 1.500 60
1.501 - 1.700 70
1.701 - 2.000 80
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
2.001 - 5.000 100
5.001 - 10.000 150
10.001 - 20.000 200
Acima - 20.001 250
Art. 26. Departamento de categoria do curso d água ou córrego ou mesmo em 
função de topografia, a Prefeitura poderá exigir aterros, respeitadas sempre as faixas mínimas 
de drenagem.
Parágrafo único. A critério da Prefeitura Municipal e Conselho de Zoneamento, o 
proprietário do loteamento poderá promover a execução das tubulações necessárias ao 
encanamento dos cursos d água.
Art. 27. Nas áreas de loteamento cortados por córregos ou rios deverá ser doada a 
Prefeitura uma faixa de terra de preservação, alem dos 35% (trinta e cinco por cento) de uso 
institucional, para uso de lazer e aproveitamento paisagístico, a critério e escolha da Prefeitura 
e Conselho de Zoneamento.
Art. 28. Independentemente da categoria do curso da água ou córrego em caso 
algum poderão ser feitos serviços de aterro ou desvios das margens dos cursos d água, sem 
prévia licença da Prefeitura e do Conselho de Zoneamento.
Art. 29. Todo e qualquer movimento de terra somente poderá ser executado se 
for evitada a formação de coleção de cursos de água ou se permitir escoamento de rios, 
riachos e vales.
Art. 30. Ao longo das faixas de domínio publico das ferrovias, rodovias e outros 
será obrigatório uma faixa “non aedificandi” de 15 metros.
Art. 31. No que concerne ao uso do solo, as áreas de proteção de fundo de vale 
deverão sempre atender, prioritariamente, aos parques lineares, envolvendo as atividades á 
prática de esportes, recreação, lazer e proteção ambiental.
Art. 32. As áreas de proteção de fundos de vales em loteamentos serão 
determinadas independentemente do que a legislação em vigor prescrever sobre os destinados 
a bens patrimoniais.
Art. 33. Nenhum serviço ou construção poderá ser realizado nas margens, no 
leito ou por cima de cursos d água ou de vales sem que sejam executadas as obras necessárias, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 8
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
por ventura exigidas por órgãos competentes ou da Prefeitura Municipal e Conselho se 
Zoneamento.
Art. 34. Aos proprietários de imóveis que situam-se nas margens dos córregos ou 
vales de escoamento das águas pluviais, compete manter permanentemente limpos, de forma a 
não obstruir a passagem das águas. Não sendo em hipótese alguma a sua drenagem na rede 
coletora de esgotos.
CAPITULO V
Das áreas de recreação e abastecimento
Art. 35. Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais unidades 
será exigida um área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) Quota de 6.00m² (seis metros quadrados), por unidade de morada.
b) Localização em área isolada sobre os terraços ou no térreo, desde que 
protegidas de ruas, locais de acesso de veículos e de estabelecimento;
c) Superfície permeável – com areia ou grama de no mínimo 12m², incluída na 
quota da alínea a)
Art. 36. Em edifício comercial, de prestação de serviço, residencial multifamiliar 
e residencial coletivo, será obrigatório a destinação de área de estacionamento interno para 
veiculo, conforme:
a) em edifícios de habitação multifamiliar e coletivo: uma vaga de estacionamento 
para cada unidade residencial ou para cada 100m² (cem metros quadrados) de área de 
unidades residenciais, excluídas as áreas de uso comum.
b) em edifícios de escritórios: uma vaga de estacionamento para cada 120.00 m²
(cento e vinte metros quadrados) de área de uso comum;
c) em oficinas mecânicas e comercio atacadistas: uma vaga de estacionamento 
para cada 25.00m² (vinte e cinco metros quadrados) de construção.
d) em supermercados e similares: uma vaga para cada 25.00m² (vinte e cinco 
metros quadrados) de construção mais uma vaga no mínimo para estacionamento de 
caminhões.
e) estacionamentos hospitalares: uma vaga de estacionamento para cada 6 (seis) 
leitos, excluídas as vagas as ambulâncias;
f) em hotéis: uma vaga de estacionamento para cada 03 (três) unidades de 
alojamento.
Parágrafo único. As áreas de estacionamento quando cobertas e localizadas em 
áreas externas a edificação, não poderão ter a fachada aberta.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 9
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CAPÍTULO VI
Da classificação e relação dos usos do solo.
Art. 37. Ficam classificados e relacionados os usos de solo para implantação de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede do Município.
§1º Quanto a atividade:
a) Habilitação ;
- Uni familiar
- Multifamiliar
- Geminada
- Coletiva
b) Comércio;
c) Serviço;
d) Indústria;
§2º Quanto a sub-classificação hierárquica de Comercio e serviço:
a) Comercio e Serviço vicinal: atividade de pequeno porte, de utilização 
imediata e cotidiana, como:
GRUPO I
Creche
Açougue
Mercearia
Farmácia
Sapataria
Alfaiataria
GRUPO II:
Manufaturado
Ambulatório
Clinica
Supermercado
Clicheria
Tipografia
Material de construção
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 10
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Borracharia
GRUPO III:
Confeitaria
Panificadora
Restaurante
Hotel
Pastelaria
Lanchonete
Café
Sauna
Malharia
Mercado
Teatro e cinema
Peixaria
Oficina de eletrodoméstico
b) Comércio e serviços em geral Atividades destinadas a população, as quais 
por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias.
GRUPO I:
Armazenagem de alimentos
Comercio atacadista
Editoria
Deposito de material usado
Deposito de ferro velho
Posto de serviço
Comercio de agrotóxico
Oficina de lataria e pintura
Boate, danceteria, discoteca e bailão
Imprensa
Gráfica
Lava – rápido
Posto de abastecimento
Oficina para serviços de grande porte.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 11
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
GRUPO II:
Cerâmica
Transportadora
Jato de areia
Montagem de esquadrias
Serralheria
Serraria
c) Comercio e Serviço Especifico Atividades particulares cuja adequação e, 
digo, atividades peculiares cuja adequação e vizinhança depende de uma serie de fatores a 
serem analisados pelo órgão competente, para cada caso:
Equipamento urbano e comunitário
Camping
Posto de venda de gás
Circo
Albergue
Motel
Parque de diversões
Depósito de inflamáveis
Sede de associação
Sede de entidade religiosa
Casa do culto
§ 3º Quanto a sub-classificação da industria :
a) Indústria do tipo II: Não poluidora com área até 1.000m² de construção.
b) Indústria do tipo II: Não poluidora ou de baixa poluição, com área 
indeterminada neste grupo inclui-se ainda as industrias de mediana poluição sonora e do ar, 
não importando a sua área.
Art. 38. As atividades não especificas no artigo anterior serão analisadas, tendo 
em vista sua similidade com as constantes na listagem, ouvido o Conselho dos Prefeitura, e 
conforme Legislação Específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 12
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
CAPÍTULO VII
Das disposições finais
Art. 39. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexo:
I - ANEXO I- Recuo lateral e de fundos,desenhos explicativos:
II - TABELA I- Uso do Solo Urbano;
III - Tabela II- Ocupação do Solo Urbano ;
IV - Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do solo.
Art. 40. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Aos 21 dias do mês de dezembro de 1989
GARMO ADELMO PREDIGER
Prefeito Municipal em exercício
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/331/ta
Anexo II
Uso do solo urbano
ZONAS PERMITIDO PERMISSIVEL OBESERVAÇÃO
Z H M D Habitações Unifamiliar a 
coletiva 
Comércio e Serviço 
Vicinal
Comércio e Serviço de 
Bairro do grupo I e II 
Comércio e Serviço de 
Bairro do grupo III
1 - Nas Zonas ZCC, ZCCS, ZSE e 
ZI-1 e 2, não será permitida a 
Construção em madeira.
2 - Nas áreas propícias para o 
desenvolvimento Urbano, seguirão 
diretrizes da Prefeitura e do conselho 
de desenvolvimento Urbano.
3 - Todas as atividades 
PERMISSIVEIS, terão que passar 
por aprovação do conselho de 
Desenvolvimento Urbano.
Z H B D Habitação Unifamiliar, 
Multifamiliar e geminada.
Comércio e Serviço 
Vicinal
Comércio e Serviço de 
Bairro do grupo I e II
Z C C Habitação Coletiva Habitação Unifamiliar a 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 13
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Comércio e Serviço 
Vicinal
Comércio e serviço de 
Bairro
Coletiva.
Estacionamento de Veículos
4 - Dentro do Perimetro Urbano todos 
os córregos ou nascentes, terão que 
ser presservados por uma distância de 
50,00 metros para cada lado de suas 
margens.
5 - Na nascente do córrego do lago, 
deverão ficar as quadras nºs 64,85,86 
e 87, como área de preservação, 
depois destas quadras, deverá 
obedecer a área de preservação do 
item 4 (quatro) acima descrito 
Z C C S Habitação Coletiva
Comércio e Serviço 
Vicinal
Comércio e serviço de 
Bairro
Habitação Unifamiliar a 
Coletiva.
Estacionamento de Veículos, 
Comércio e Serviço Geral do 
Grupo I
Z S E Comércio e Serviço de 
Bairro
Comércio e Serviço Geral
Comércio e Serviço 
Específico
Habitação Unifamiliar a 
geminada, Restaurante, 
Boates e Lanchonetes
ZI - 1 Indústrias não Poluitivas
Comércio Geral e 
Específico
ZI - 2 Indústrias sem Poluição
Indústrias semi Poluitivas
Restaurantes, Boates, Motel, 
Churrascaria e Lanchonete
Z I E Z E Depois de aprovada pela Comissão de Zoneamento, 
Baixada por Decreto
Z P A - Habitação Unifamiliar 
Anexo III
Ocupação do solo
ZONA ÁREA 
MÍNIMA 
LOTE
TESTADA 
MÍNIMA
Nº MÁXIMO DE 
PAVIMENTO 
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MÁXIMA
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
RECUO 
FRONTAL
TIPO DE 
CONDICIONAMENTO
Z H M D 400,00 10,00 2 70% 1,40 5,00 1
Z H B D 600,00 15,00 2 50% 1,00 5,00 1
Z C C 800,00 20,00 10 100% 6,00 - 2-3-5
Z C C S 500,00 15,00 5,7 100% 3,5 - 4,5 - 2-3-4-5
Z S E 500,00 15,00 2 70% 1,40 10,00 2-4
Z I-1 1.500,00 30,00 - 70% - 15,00 2-6-7
Z I-2 - - - 60% - 15,00 2-6-7
Z P A 2.500,00 - 1 2,5% 0,025 -
Z I E Depois de aprovado pela Comissão de Zoneamento baixada por decreto
Z E Depois de aprovado pela Comissão de Zoneamento baixada por decreto
Tipo de Condicionante:
1 - É obrigatório o recuo de 5,00 metros e para terrenos de esquina em todos os lados.
2 - É proibido a construção em madeira.
3 - A ocupação em 100% do terreno para edifícios até 7,00 metros. A partir desta altura, 
poderá ocupar apenas 50% da área do terreno. E a partir dos sete metros, será obrigatório o 
recuo frontal normal e de esquina de 10,00 metros, para as ruas Hortência, Av. São Paulo, Av. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 14
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Rio Grande do Sul e Z C C.
4 - Os limites máximos de altura dos edifícios, para as ZCCS são: Av. São Paulo e Rua 
Hortência 7,00 pavimentos e Av. Santa Catarina e Av. Rio Grande do Sul 5,00 pavimentos.
5 - As construções tipicamente Residenciais nas Zonas: ZCC, ZCCS e ZSE, terão que 
obedecer o recuo de 5,00 metros, alem do exigido.
6 - Os índios relativos a Zona Industrial, estão estabelecidos no projeto do distrito industrial.
7 - Não será permitido construção residenciais nas Zonas Industriais.
Observação:
1 - Taxa de ocupação é o valor que define a porção de área do terreno que pode ser ocupada 
pela projeção e planta da totalidade das construções sobre o lote
2 - Coeficiente de aproveitamento é o número pelo qual, deve-se multiplicar a área do lote 
para se obter a área máxima de construção nesse lote.