| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.088 DE 29 DE ABRIL DE 2020. Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias. Suplementação: 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL 04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 107 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 485.000,00 JURÍDICA Total Suplementação: 485.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, o cancelamento das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Redução: 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL 04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 104 - 3.1.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 60.000,00 PÚBLICO 105 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 420.000,00 PÚBLICO 108 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 5.000,00 PÚBLICO Total Redução: 485.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIMAM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 29 de abril de 2020, 59º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 1048 de 30/04/2020, pág. 15-16. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/408/ta