norma nº 1090/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.090 DE 19 DE MAIO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento geral do Município, no valor de R$ 4.362.591,94 (quarto milhões, trezentos e 
sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos)
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
10 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA
02.002.02.061.0020.2.115. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
26 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 36.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS
99 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
113 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
143 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 133.500,00
560 - 4.4.90.52.00.00 31875 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 286.500,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
160 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 82.000,00
542 - 4.4.90.51.00.00 31855 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
162 - 4.4.90.51.00.00 31864 OBRAS E INSTALAÇÕES 213.333,33
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556 - 4.4.90.51.00.00 31868 OBRAS E INSTALAÇÕES 232.380,95
561 - 4.4.90.51.00.00 31876 OBRAS E INSTALAÇÕES 716.250,00
562 - 4.4.90.51.00.00 31874 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO
563 - 4.4.90.51.00.00 31133 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.334.627,66
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E
INTERGESTOTES
381 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 120.000,00
PÚBLICO
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
415 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
421 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
444 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 4.362.591,94
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso:
§ 1º O provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da 
Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de 
R$ 3.933.091,94 (Três milhões, novecentos e trinta e três mil, noventa e um reais, noventa e 
quatro centavos).
Receita:
Receita: 2.4.1.8.10.71.05.00000000 Fonte: 31864 213.333,33
Receita: 2.4.1.8.10.71.07.00000000 Fonte: 31868 232.380,95
Receita: 2.4.1.8.10.71.10.00000000 Fonte: 31876 716.250,00
Receita: 2.4.1.8.10.91.06.00000000 Fonte: 31875 286.500,00
Receita: 2.4.2.8.10.71.07.00000000 Fonte: 31855 500.000,00
Receita: 2.4.1.8.05.90.01.00000000 Fonte: 31133 1.334.627,66
Receita: 2.4.2.8.10.71.08.00000000 Fonte: 31874 650.000,00
Total da Receita: 3.933.091,94
§ 2º O cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de 
R$ 429.500,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos reais).
Redução:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
363 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 20.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
367 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 29.580,00
JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E
INTERGESTOTES
379 - 3.1.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 30.000,00
PÚBLICO
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.099.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
510 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 349.920,00
Total Redução: 429.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 19 de maio de 2020, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1061 de 19/05/2020, pág. 11-13.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/410/ta