norma nº 1091/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.091 DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado:
I - a incluir no orçamento o projeto atividade 2.526;
II - a incluir no orçamento os elementos de despesas: 3.3.90.39.00.00 - Outros 
Serviços de terceiros-PJ, 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais e 3.3.90.33.00.00 -
Passagens e despesas com locomoção;
III - a alterar os anexos do PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, 
da Lei Municipal nº 974 de 21/12/2017 - PPA e alterar a Lei Municipal nº 1.080 de 19/12/2018
-LOA 2020.
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, no 
orçamento geral do Município, no valor de R$ 719.546,73 (setecentos e dezenove mil 
quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) nas seguintes dotações 
orçamentárias:
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
572 - 3.3.90.08.00.00 01507 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 2.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
567 - 3.3.90.08.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 30.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
569 - 3.3.90.08.00.00 01102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 15.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
568 - 3.3.90.08.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
573 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0130.2.526. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO
EMERGENCIAL AO COVID-19
575 - 3.3.90.39.00.00 31346 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 292.546,73
JURÍDICA
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
570 - 3.3.90.08.00.00 01303 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 20.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
558 - 3.3.90.30.00.00 9494 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
557 - 3.3.90.39.00.00 9494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 220.000,00
JURÍDICA
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
571 - 3.3.90.08.00.00 1494 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
Total Suplementação: 719.546,73
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso:
§ 1º O provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da 
Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de 
R$ 592.546,73 (Quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e setenta e 
três centavos).
Receita:
Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 31346 292.546,73
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 9494 300.000,00
Total da Receita: 592.546,73
§ 2º O cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
130 - 3.1.90.05.00.00 01507 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 2.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
200 - 3.1.90.05.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 30.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
205 - 3.1.90.05.00.00 01102 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 15.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
212 - 3.1.90.05.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 5.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.1.730. READEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS
228 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.255. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO
PRÉ-ESCOLAR
279 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 22.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
299 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
345 - 3.1.90.05.00.00 01303 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 20.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
394 - 3.1.90.05.00.00 1494 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 5.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
Total Redução: 127.000,00
Art. 4º A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as 
omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2020 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 
2018-2021 à inclusão dos novos elementos de despesas.
Art. 5º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 10 de junho de 2020, 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1077 de 10/06/2020, pág. 02-05.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/426/ta