| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 947 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre o percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica fixado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira do município de Corbélia, como determina o artigo 37, V, da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Aos 23 de novembro de 2016. NELITA CERIOLLI BOMBARDA Prefeita Municipal em exercício Não substitui o texto publicado no DOE 239 de 30/11/2016, pág. 1-1. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/43/ta