norma nº 951/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
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Corbélia-Pr, 13 de dezembro de 2016.
LEI Nº 951/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de dotação no PPA 2014-
2017, e autoriza a abertura de crédito Especial por 
excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte, 
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir as seguintes dotações no 
PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2014 a 2017, alterando a Lei nº 910 de 22/12/2015-
LOA, e a Lei nº 873 de 24/06/2015 -LDO, com as denominações abaixo:
Programatica – 08.002.08.244.0110.2.335
Órgão: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Unidade: 08.002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assitência Comunitária
Programa: 0110 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Atividade 2.335 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte 935– R$ 17.000,00
Fonte 31935 – R$ 13.000,00
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte 935– R$ 3.000,00
Fonte 31935 – R$ 2.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 935 – R$ 8.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no 
valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) para atender as dotações acima discriminadas.
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Art. 3º São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL: 
I - R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) provenientes do excesso de arrecadação, da 
alínea de receita 1.7.2.2.99.99.00.01 – Diversas transferências dos Estados PAEFI-FEAS, Fonte 
935;
II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente anulação parcial da seguinte dotação:
08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 Fonte 31935 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 4º A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as 
omissões da Lei Orçamentária e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2014-2017 à inclusão 
das dotações.
Art. 5º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se 
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, em 13 de dezembro 
de 2016.
Nelita Cerioli Bombarda
Prefeita em exercício