norma nº 955/2017

Prefeitura do Município de Corbélia
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LEI Nº 955 DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Concede reajuste/reposição inflacioná￾ria geral à remuneração dos servidores 
ativos e inativos do Poder Executivo 
Municipal e Autarquia, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
reajuste/reposição inflacionária geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, nos termos 
da Lei 286/1992 e suas alterações, e a todos os demais servidores do Poder Executivo 
Municipal da administração direta e autárquica, bem como dos servidores regidos pela 
CLT.
Art. 2º A revisão geral de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 
37 da Constituição Federal, combinado com §1º, do Art. 33 da Constituição Estadual, é 
concedida, à partir de 1º de janeiro de 2017, pela aplicação do índice INPC apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, durante o ano de 2016 no valor de 
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores do 
Poder Executivo Municipal da administração direta e autárquica, bem como regidos pela 
CLT praticado no exercício de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
Corbélia, 26 de janeiro de 2017; 56º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal