norma nº 956/2017

Prefeitura do Município de Corbélia
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LEI Nº 956 DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Concede revisão geral à remuneração 
dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a concedido revisão geral dos vencimentos dos servidores do 
Poder Legislativo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, efetivos e 
comissionados.
Art. 2º A revisão geral de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 
37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de janeiro de 2017, pela aplicação 
do índice de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento dos 
servidores do Legislativo Municipal.
§ 1º O percentual de que trata o caput, corresponde a variação do Índice 
Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2016.
§ 2º O reajuste incidirá sobre os valores constantes nos Anexos III e IV da Lei 
nº 756, de 15 de março de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
Corbélia, 26 de janeiro de 2017; 56º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal