norma nº 1102/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.102 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Inclusão, alteração e exclusão de valores das 
dotações de despesas e ações dos 
projetos/atividades, do poder Legislativo, 
Executivo e da Caixa de Seguridade dos 
Servidores Públicos de Corbélia, e aumento da 
receita prevista para o exercício de 2021, 
alterando a Lei Municipal nº 1094/2020 -
LDO, e a Lei Municipal nº 974/2017 - PPA 
2018-2021, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado os valores das despesas e ações dos projetos/atividades para 
o exercício de 2021, no orçamento do Legislativo Municipal, no PPA e LDO, conforme 
discriminado abaixo:
01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0010.1.002. AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL 30.000,00
01.001.01.031.0010.2.001. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 2.000.000,00
01.001.01.031.0010.2.005. MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 152.000,00
Art. 2º Fica alterado/incluído os valores das despesas e ações dos 
projetos/atividades para o exercício de 2021 , no orçamento da Caixa de Seguridade dos 
Servidores Públicos de Corbélia, conforme discriminado abaixo:
I - alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA
10.001.04.122.0070.1.052. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO 50.000,00
10.001.04.122.0070.2.051. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EXECUTIVA 570.000,00
10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 9.980.000,00
10.099.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA
10.099.99.999.9998.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.520.000,00
II - inclusão nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
10.001.04.122.0070.1.051. AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO 100.000,00
Art. 3º Fica alterado/incluído/excluído os valores das despesas e ações dos 
projetos/atividades para o exercício de 2021, no orçamento do Executivo Municipal, 
conforme discriminado abaixo:
I - alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 1.078.000,00
02.001.06.181.0020.1.835. IMPLANTAÇAO DE VIGILÂNCIA POR CIRCUITO
DE CÂMERAS 30.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA
02.002.02.061.0020.2.115. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 169.986,60
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0040.2.130. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO
DA FAZENDA 1.809.568,00
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO 1.248.000,00
03.003.09.272.0070.2.141. APORTE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.700.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.04.123.0050.2.150. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E
TESOURARIA 765.800,00
03.007.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
03.007.04.129.0050.2.175 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO,
CAD. E FISCALIZAÇÃO 37.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV
ECONÔMICO 876.000,00
04.001.04.122.0290.2.095. ASSOCIAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CONSORCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO 119.200,00
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS 141.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 780.000,00
04.003.17.512.0300.2.913. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA 210.000,00
04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE
AMBIENTAL 205.000,00
04.003.20.606.0270.2.195. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 115.000,00
04.003.20.609.0270.2.916. MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA
ANIMAL 90.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
URBANISMO 3.457.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL 311.694,24
05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL 920.502,64
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
05.003.15.451.0310.1.135. SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA 39.000,00
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS
IRREGULARES 1.627.651,33
05.003.15.451.0310.1.150. MANILHAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 11.298,56
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNIC 1.144.478,40
05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,
OBRAS E SERVIÇOS 1.792.682,19
05.003.15.451.0310.1.830. AQUISIÇÃO DE TERRENOS 10.000,00
05.003.25.752.0310.2.914. MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 96.655,60
05.003.26.782.0310.1.140. EXECUÇÃO DO PROGRAMA COM RECURSOS DA CIDE 50.062,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 166.000,00
06.001.12.364.0190.2.225. SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO
SUPERIOR 176.359,68
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO 5.929.000,00
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES 1.814.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.1.175. INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR
06.003.12.361.0180.2.240. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL 771.000,00
06.003.12.361.0180.1.310. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 102.000,00
06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 981.362,00
06.003.12.361.0180.1.730. READEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS 20.000,00
06.003.12.361.0180.2.465. PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
DA EDUCAÇÃO 20.000,00
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL 4.296.587,28
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.246. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO
INFANTIL 50.000,00
06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL 915.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL 159.000,00
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO
CULTURAL 460.400,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
06.006.13.392.0230.1.340. REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN 305.000,00
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
07.001.10.301.0170.2.280. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO
DE SAÚDE 179.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.285. MANUTENÇAO DO NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA 
FAMILIA – NASF 380.000,00
07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 535.000,00
07.002.10.301.0130.2.505. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA - CAF 555.000,00
07.002.10.301.0130.1.290. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 17.597,12
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU – OESTE
CFE LEI 773/2012 817.418,69
07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE 1.550.000,00
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA
EM SAUDE 197.102,29
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.653.500,00
08.001.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 281.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 563.258,50
08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUX. ALIMENTO ÀS FAMÍLIAS
CONFORME RESOLUÇÃO Nº 21/2008 230.000,00
08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL 193.000,00
08.002.08.244.0120.2.340. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 176.724,00
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.003.08.241.0080.2.355. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
PESSOA IDOSA 97.869,05
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0090.6.360. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA,
ADOLESCENTE E JUVENTUDE 195.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS,
LAZER E RECREAÇÃO
09.003.27.811.0240.1.850. PROMOVER E APOIAR AS OLIMPIADAS MUNICIPAIS
E REGIONAIS 105.000,00
II - inclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTERIO 1.292.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.1.180. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0130.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
PRÓPRIOS DA SAÚDE 450.000,00
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO DA SAÚDE COMUNITÁRIA 11.871.407,63
07.002.10.302.0140.2.530. MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 1.030.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
08.004.08.243.0090.9.360. MANUTENÇAO DO PROGRAMA FAMILIA
ACOLHEDORA 80.000,00
III - exclusão das seguintes Ações no PPA e LDO:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0180.2.635. FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR GRATUITO PARA
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
06.005.12.367.0210.2.270. EXECUÇÃO DO PROGRAMA EJA 0,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0130.2.481. ATENDIMENTO ODONTOLOGICO DAS 18H AS 22H 0,00
07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO E SAÚDE COMUNITÁRIA 0,00
07.002.10.301.0170.2.300. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE COMBATE AS DROGAS E
APOIO AO DEPENDENTE QUÍMICO 0,00
07.002.10.301.0170.2.305. MANUTENÇÃO ATIVIDADES VOLTADAS A SAÚDE DA
MULHER 0,00
07.002.10.304.0360.2.315. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00
07.002.17.512.0160.1.205. AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO 0,00
07.002.17.512.0160.1.200. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 0,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.1.815. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF. PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA – CRAS 0,00
08.002.08.244.0120.2.345. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 0,00
Art. 4º As Receitas estimadas nos anexos da LDO, ficam alteradas para o 
orçamento de 2021, conforme os valores abaixo:
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES (a) 70.597.256,69
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.804.810,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.670.415,00
RECEITA PATRIMONIAL 262.507,00
RECEITA DE SERVIÇOS 56.260,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 57.712.916,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 90.348,00
DEDUÇÕES DA RECEITA(b) (-) 8.341.418,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 8.341.418,00
RECEITAS DE CAPITAL (c ) 3.818.735,00
OPERAÇÕES DE CREDITO 2.150.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 97.958,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.570.777,00
TOTAL (d )= (a-b+c) 66.074.573,69
II - Administração Indireta:
CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES 12.500.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.851.943,00
RECEITA PATRIMONIAL 3.482.167,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 565.890,00
RECEITAS INTRA-GOVERNAMENTAIS 5.600.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 78.574.573,69
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes dos anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021 revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de setembro de 2020, 60º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1147 de 23/09/2020, pág. 21-26.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/615/ta