norma nº 958/2017

Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
1
LEI Nº 958 DE 10 DE MAIO DE 2017.
Torna obrigatório o oferecimento de orientação 
de noções de primeiros socorros às parturientes, 
gestantes em unidades básicas de saúde, situadas 
o Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório o oferecimento de 
orientação de primeiros socorros nas unidades básicas de saúde, situadas no âmbito do Município 
de Corbélia, destinados a orientar a parturiente, gestante ou responsável sobre as providências a 
serem tomadas em situação de emergência com bebês recém-nascidos.
Art. 2º As orientações serão ministradas por enfermeiro ou funcionário competente 
da unidade de atendimento, antes da alta médica, devendo informar sobre os cuidados diários a 
serem tomados na amamentação, posição para dormir e primeiros socorros.
Art. 3º As orientações referidas no artigo anterior deverão constar no Cartão da 
Gestante ou Carteira de Saúde emitida pela Unidade Básica de Saúde.
Art. 4º Nas visitas de puericultura promovidas pela Secretaria de Saúde no 
Programa de Saúde da Família, os pais ou responsáveis devem ser orientados sobre noções de 
primeiros socorros.
Parágrafo Único. Entende-se por visita de puericultura a visita domiciliar que tem por 
objetivo promover, através de uma atenção integral, a saúde, o desenvolvimento físico e psíquico 
das crianças, desde a gestação até os 2 (dois) anos de idade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 10 de maio de 2017, 56º da Emancipação Política.
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
2
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 339 de 17/05/2017, pág. 20-21.