norma nº 959/2017

Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
1
LEI Nº 959 DE 15 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a criar Programa de Proteção 
Sanitária Animal, bem como, abrir Crédito Adicional Especial na LOA, LDO e PPA no valor de 
R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.003.20.000.0000.0.000 AGRICULTURA
04.003.20.604.0000.0.000 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
04.003.20.604.0350.0.000 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
04.003.20.604.0350.2.916 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.200,00
Art. 2º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado a 
anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.003.20.000.0000.0.000 AGRICULTURA
04.003.20.604.0270.2.195 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.000,00
04.003.20.604.0270.2.910 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PJ R$ 4.200,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
Art. 3º Fica o executivo municipal autorizado a atualizar os valores constantes de 
anexos previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de 
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema
de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal), do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – Fone: (45)3242-8800 – Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 – CEP 85420-000 – Corbélia – PR
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 15 de maio de 2017, 56º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 339 de 17/05/2017, pág. 22-23.