norma nº 676/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 676 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre a contratação de Aprendizes.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a contratação de aprendizes, assim considerados os 
adolescentes maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos de idade, devidamente
matriculados nos programas de aprendizagem.
§ 1º A contratação será precedida de teste seletivo (CF, art. 37, caput) com ampla 
divulgação do edital de prova, sobretudo nas escolas municipais e estaduais.
§ 2º Os aprendizes selecionados serão contratados na rigorosa ordem de 
classificação, salvo desistência de algum apravado.
§ 3º A idade máxima prevista neste artigo não se aplica ao aprendizes portadores 
de deficiência física.
Art. 2º O quadro de aprendizes deverá ser de no mínimo 5% (cinco por cento) e 
de no máxima 15% (quinze por cento) do quadro de pessoal dos servidores públicos efetivos 
(Lei Municipal nº 659 de 2007, art. 2º) e dos cargos em comissão (Lei Municipal nº 659 de 
2007, art. 4º)
Art. 3º Entende-se por programas de aprendizagem os cursos de formação 
técnico-profissional, com atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em 
tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho, compatíveis com 
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do adolescente (Lei nº 8.069 de 
1990, art. 3º), prestados diretamente pelo Município de Corbélia ou pelos Serviços Nacionais 
de Aprendizagem, com aproveitamento e certificado de qualificação profissional.
§ 1º No caso do Município de Corbélia ou dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes à formação técnico-profissional 
metódica dos aprendizes, os programas de aprendizagem serão confiados:
I – às Escolas Técnicas de Educação;
II – às entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Criança e do Adolescente – CMDCA (Lei Municipal nº 292 de 1992).
§ 2º Nestes casos, a contratação do aprendiz não gera vínculo de emprego com o 
Município de Corbélia, então tomador dos serviços.
Art. 4º O contrato de aprendizagem dar-se-á por escrito e por prazo determinada, 
não podendo passar de até 2 (dois) anos.
§ 1º A jornada de trabalho será de 4 (quatro) ou de 6 (seis) horas diárias, de 
segunda a sexta-feira, mas, de nenhuma forma poderá comprometer a frequência do aprendiz 
à escola.
§ 2º Ao menor aprendiz será assegurado o salário mínimo hora (CLT, art. 428, §
2º), além do repouso semanal remunerado (Lei nº 605 de 1949), da gratificação natalina (Lei 
nº 4.090 de 1962), das férias anuais (CLT, art. 129) remuneradas com pelo menos um terço a 
mais (CF, art. 7º, XVII), 2% de FGTS (Lei nº 8.039 de 1990, art. 15, § 7º) e a Previdência 
Social (Lei nº 8.213 de 1991).
§ 3º A rescisão do contrato de aprendizagem dar-se-á no seu termo ou 
antecipadamente, nas seguintes situações:
I – por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do aprendiz.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições porventura contrárias
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA PARANÁ
Em 14 de outubro de 2008.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal