norma nº 1109/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.106 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e 
cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0020.2.100. MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
4 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
02.001.04.122.0020.2.105. MANUTENÇÃO CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
14 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
19 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 25.000,00
CIVIL
20 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO
GERAL
03.001.04.122.0040.2.130. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
35 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
36 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
49 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.04.123.0050.2.150. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
64 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
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04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
85 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 35.000,00
CIVIL
86 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
87 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.000,00
TRABALHISTAS
88 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.002.22.661.0290.2.185. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS
97 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
URBANISMO
132 - 3.1.90.11.00.00 01507 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.000,00
CIVIL
133 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
134 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
136 - 3.1.91.13.00.00 01507 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
190 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.000,00
CIVIL
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
201 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 620.000,00
CIVIL
06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
304 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00
CIVIL
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
346 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 600.000,00
CIVIL
348 - 3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
352 - 3.1.90.94.00.00 01303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.000,00
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TRABALHISTAS
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
403 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 115.000,00
CIVIL
405 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
TRABALHISTAS
406 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
08.001.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
417 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
JURÍDICA
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.004.08.243.0090.6.360. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA,
ADOLESCENTE E JUVENTUDE
472 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 25.000,00
CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.04.122.0260.2.375. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
482 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
484 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
Total Suplementação: 1.625.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o 
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo 
com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 1.625.000,00 
(um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais).
Redução:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
45 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
CONTRATADA E CONFESSADA
70 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 12.000,00
RESGATADO
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.095. ASSOCIAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CONSORCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO
83 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 4.000,00
PÚBLICO
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
206 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 200.000,00
CIVIL
210 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
211 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
06.002.12.365.0200.2.590. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
216 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 90.000,00
CIVIL
219 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
248 - 3.1.90.05.00.00 01103 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 30.000,00
SERVIDOR OU DO MILITAR
260 - 3.3.90.32.00.00 01103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 70.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
265 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 120.000,00
JURÍDICA
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
06.004.12.365.0200.2.255. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO
PRÉ-ESCOLAR
279 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 45.000,00
06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
283 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 250.000,00
CIVIL
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
07.001.10.301.0170.2.280. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
318 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 19.000,00
CIVIL
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
347 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 210.000,00
CIVIL
349 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
350 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
351 - 3.1.90.13.00.00 1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
353 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
395 - 3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 35.000,00
CIVIL
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
08.001.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
413 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 25.000,00
CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
09.001.04.122.0260.2.375. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
481 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00
CIVIL
Total Redução: 1.625.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de novembro de 2020, 60º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Não substitui o texto publicado no DOE 1195 de 01/12/2020, pág. 02-06.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/899/ta