norma 826/2025 — Cruzmaltina (PR)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	826 / 2025
Date	2025-02-26
Ementa	Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de profissionais do Magistério Municipal, conforme Lei Complementar nº 01/2013 e dá outras providências.
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LEI Nº 826/2025
SÚMULA. Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado
(PSS) para contratação temporária de profissionais do Magistério
Municipal, conforme Lei Complementar nº 01/2013 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Sr. Mauricio
Bueno de Camargo, fazer saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, usando das suas
atribuições, SANCIONA a seguinte LEI,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária de professores, com o objetivo de
atender demandas de excepcional e urgente interesse público, conforme consta o anexo I da presente
Lei e nos termos da Lei Complementar nº 01/2013.
Art. 2º O anexo I desta Lei, que trata do quadro de provimento por
tempo determinado, estabelecerá a quantidade de vagas, salário e jornada de trabalho.
Art. 3º Os cargos temporários autorizados por esta Lei deverão ser
preenchidos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 01/2013, por meio de contrato
por tempo determinado, pelo período letivo de 2025 e 2026, podendo ser prorrogado uma única vez
pelo mesmo período.
Art. 4º As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da
Secretaria Municipal de Educação na qual estarão lotados os Contratos, obedecendo as disposições da
Lei Complementar nº 01/2013.

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MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
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Cruzmaltina, Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 Edição Nº: 1341
Art. 5º O recrutamento dos profissionais será realizado por meio de
processo seletivo simplificado, garantindo a transparência e isonomia na seleção dos candidatos,
conforme critérios estabelecidos no edital de seleção e nos termos da Lei Complementar nº 01/2013.
Art. 6º A quantidade de vagas temporárias e a correspondente
remuneração do cargo encontram-se no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Das sete vagas ofertadas para professores com carga horária de
20 horas, duas serão preenchidas de imediato, sendo as demais convocadas conforme a necessidade do
serviço. Para os professores com carga horária de 40 horas, duas vagas serão preenchidas de imediato
e duas serão chamadas conforme a necessidade.
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluído no
prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Pela extinção da necessidade temporária.
Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso dos incisos II e III, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 10 O Processo Seletivo Simplificado (PSS) será realizado
exclusivamente pela modalidade de prova de títulos, conforme os critérios de avaliação que serão
especificados no edital de seleção.

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