norma nº 835/2025

LEI Nº 835/2025
SÚMULA. Altera o anexo I da Lei 826/2025, que dispões sobre a 
realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação 
temporária de professores do magistério Municipal, conforme Lei 
Complementar n. 01/2013 e dá outras previdências. 
 
O Prefeito do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Sr. Mauricio 
Bueno de Camargo, fazer saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, usando das suas 
atribuições, SANCIONA a seguinte LEI, 
Art. 1º O anexo I da Lei 826/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
CARGO VAGAS AMPLA 
CONCORRÊNCIA 
CARGA 
HORÁRIA 
REMUNERAÇÃO 
INICIAL BRUTA 
ESCOLARIDADE 
PROFESSOR 07 20 HORAS R$ 2.433,88 Formação em magistério 
e/ou pedagogia. 
PROFESSOR 04 40 HORAS R$ 4.867,77 Formação em magistério 
e/ou pedagogia. 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
25
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 25 / 33
Art. 2 Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a 
presente Lei na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 21 de março de 2025. 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
PREFEITO 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
26
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 26 / 33
ANEXO I 
CARGO VAGAS AMPLA 
CONCORRÊNCIA 
CARGA 
HORÁRIA 
REMUNERAÇÃO 
INICIAL BRUTA 
ESCOLARIDADE 
PROFESSOR 07 20 HORAS R$ 2.433,88 Ensino Médio completo, 
formação em magistério 
e pedagogia. 
PROFESSOR 04 40 HORAS R$ 4.867,77 Ensino Médio completo, 
formação em magistério 
e pedagogia. 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
27
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 27 / 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO Nº 40, CEP 86.855-000-CRUZMALTINA-PR
I - TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº. 59/2024, PARA 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO, 
REFERÊNCIA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº. 01/2024, QUE ENTRE SI FAZEM O 
MUNICIPIO DE CRUZMALTINA E A 
EMPRESA L&G POÇOS ARTESIANOS LTDA 
O MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, pessoa jurídica de direito público, 
situado na Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 40, Centro, Estado do Paraná, neste 
ato, representado pelo Prefeito Municipal, Maurício Bueno de Camargo, portador da 
Cédula de Identidade, RG nº 01896179923 e inscrito no CPF/MF nº 869.656.629-72, 
brasileiro, casado, residente e domiciliado, na Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 
407, centro, na cidade de Cruzmaltina–PR a seguir denominado CONTRATANTE e, 
de outro lado, a empresa L&G PÓÇOS ARTESIANOS LTDA, Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, com endereço à Rodovia BR-282, Km 538, n° 1 Anexo Linha Capina 
do Greg, no Bairro Interios na idade de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, 
CEP N° 89.819-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 24.475.164/0001-33, neste ato 
representada por seu representante legal, Senhor GUSTAVO MATTANA GABRIEL, 
brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade, R.G. nº 5.397.613 
SSP/SC, inscrito no CPF/MF, sob nº 057.035.869-84, residente e domiciliado à Rua 
Venezuela, n.º 83 -E, no Bairro Líder, na cidade de Chapecó, Estado de Santa 
Catarina, a seguir denominada CONTRATADA, firmam este I TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 59/2024 PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE EXECUÇÃO, REFERÊNCIA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 01/2024, nos 
termos que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES 
Constitui objeto do presente instrumento, prorrogar o prazo de 
execução do contrato administrativo nº 59/2024, através da seguinte redação: 
I - “Fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO do CONTRATO 
ADMINISTRATIVO nº. 59/2024, por mais 02 (dois) meses, tendo 
como novo vencimento a data de 18 de maio de 2025.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
I - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão por conta 
da dotação específica, a saber: 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
28
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 28 / 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO Nº 40, CEP 86.855-000-CRUZMALTINA-PR
Cód. Reduzido Uni. Orçam. Proj./At
iv. 
Elemento Desp. Fonte 
190 08.003.15.451.0005 2117 4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações 1000
626 08.003.15.451.0005 2117 4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações 3000
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
 
Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais 
cláusulas do CONTRATO ADMINISTRATIVO originário não explicitamente 
modificados neste I - TERMO ADITIVO. 
CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO 
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº
14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 
91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c 
art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012. 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 
03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com duas 
testemunhas. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, 
aos dezoito dias do mes de março do ano de dois mil e vinte cinco (18/03/2025). 
_________________________ 
Mauricio Bueno de Camargo 
Prefeito Municipal
_____________________________ 
L&G PÓÇOS ARTESIANOS LTDA 
Gustavo Mattana Gabriel 
Representante Legal
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
29
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 29 / 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO Nº 40, CEP 86.855-000-CRUZMALTINA-PR
TESTEMUNHAS: 
______________________________________ 
1. nome 
CPF: 
_____________________________________ 
2. nome
CPF:
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
30
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 30 / 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANA 
AV. PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO Nº 40, CEP 86.855-000-CRUZMALTINA￾PR
Republicação de abertura de licitação 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 
AMPLA CONCORRÊNCIA 
O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, torna 
público que fará realizar às 09:00 horas, do dia 07/04/2025, através da 
PLATAFORMA ELETRÔNICA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO 
BRASIL, site www.bll.org.br a abertura da licitação, na modalidade PREGÃO na forma 
ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando o registro de preços para 
eventual e futura contratação de empresa de locação de máquinas (equipamentos 
rodoviários e de construção de estradas) para atender as obras e serviços desse 
município. A documentação completa do edital objeto da licitação estará disponível 
aos interessados no Departamento de Licitações da Prefeitura do Município de 
Cruzmaltina e através do site 
https://cruzmaltina.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes. Maiores informações 
Fone: (043) 3425-2014. 
Cruzmatina, 21 de março de 2025. 
Mauricio Bueno de Camargo 
Prefeito Municipal 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
31
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 31 / 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANA 
AV. PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO Nº 40, CEP 86.855-000-CRUZMALTINA￾PR
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 
AMPLA CONCORRÊNCIA 
O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, torna 
público que fará realizar às 09:00 horas, do dia 08/04/2025, através da 
PLATAFORMA ELETRÔNICA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO 
BRASIL, site www.bll.org.br a abertura da licitação, na modalidade PREGÃO na forma 
ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando o registro de preços para 
eventual e futura Contratação de empresa especializada e, treinamento esportivo para a 
secretaria municipal de esportes do Município de Cruzmaltina-PR. A documentação 
completa do edital objeto da licitação estará disponível aos interessados no 
Departamento de Licitações da Prefeitura do Município de Cruzmaltina e através do 
site https://cruzmaltina.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes. Maiores informações 
Fone: (043) 3425-2014. 
Cruzmatina, 21 de março de 2025. 
Mauricio Bueno de Camargo 
Prefeito Municipal 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
32
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
 32 / 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CRUZMALTINA
ESTADO DO PARANÁ
AV. PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO Nº 40, CEP 86.855-000-CRUZMALTINA￾PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025
LICITAÇÃO DE AMPLA CONCORRÊNCIA COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 
25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA MEI, ME ou EPP
O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, torna 
público que fará realizar às 09:00 horas, do dia 04/04/2025, através da PLATAFORMA 
ELETRÔNICA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL, site 
www.bll.org.br a abertura da licitação, na modalidade PREGÃO na forma 
ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando o registro de preços para 
eventual e futura aquisição de pneus, câmaras e protetores novos para a 
manutenção da frota de veículos pertencentes ao Município de Cruzmaltina. A 
documentação completa do edital objeto da licitação estará disponível aos interessados 
no Departamento de Licitações da Prefeitura do Município de Cruzmaltina e através do 
site https://cruzmaltina.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes. Maiores informações 
Fone: (043) 3125-2000. 
Cruzmaltina/PR, 21 de março de 2025. 
Mauricio Bueno de Camargo 
Prefeito Municipal
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
33
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 33 / 33