norma nº 840/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
dE
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
LEI Nº 840/2025 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento 
do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I: 
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 2.659.800,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e 
oitocentos reais), como reforço das dotações orçamentárias a seguir: 
Red Despesa Descrição Fonte Valor R$. 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
05.001 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.001.04.121.0004.2005 Gestão da Secretaria de Planejamento Municipal 
631 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.001.04.122.0002.2004 Gestão da Secretaria de Administração 
632 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 03000 70.000,00 
06.002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
 
06.002.04.122.0002.2006 Atividades do Departamento de Recursos Humanos 
633 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 70.000,00 
06.004 DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
06.004.04.122.0002.2107 Atividades do Departamento de Informática 
634 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 30.000,00 
06.005 DEPARTAMENTO DE ESTOQUE
06.005.04.122.0002.2112 Atividades de Controle do Estoque Municipal 
635 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 30.000,00 
TOTAL 200.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
1.045.426,62 
07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
07.001.04.123.0006.2010 Atividades de Tesouraria 
636 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 50.000,00 
07.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
07.002.04.123.0002.2011 Atividades de Contabilidade 
637 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 90.000,00 
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Cruzmaltina, Terça-Feira, 08 de Abril de 2025 Edição Nº: 1368
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638 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 03000 40.000,00 
639 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 30.000,00 
07.003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
07.003.04.123.0006.2012 Atividades de Tributação 
640 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 03000 3.000,00 
641 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 5.000,00 
07.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
07.004.04.123.0006.2007 Atividades de Licitação 
642 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 30.000,00 
TOTAL 248.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.10.122.0002.2020 Gestão da Secretaria de Saúde 
643 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 50.000,00 
644 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 50.000,00 
TOTAL 100.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001 COORDENAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS
10.001.08.122.0002.2023 Gestão da Secretaria de Assistência Social 
645 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 03000 5.000,00 
646 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 50.000,00 
10.002 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.08.245.0013.2.077 Manutenção da Proteção Social Especial 
672 3.3.90.14.00.00. DIÁRIAS - CIVIL 03000 5.000,00 
10.002.08.245.0020.2.125 Manutenção da Proteção Social Especial 
670 3.3.50.43.00.00. SUBVENÇÕES SOCIAIS 03000 10.000,00 
TOTAL 70.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.001.12.122.0002.2029 Gestão da Secretaria de Educação 
647 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 50.000,00 
11.002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
11.002.12.361.0010.2030 Manutenção do Ensino Fundamental 
653 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03103 25.000,00 
654 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03104 68.000,00 
11.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
11.003.12.365.0002.2049 Manutenção do Transporte Escolar - Educação Infantil e Pré-Escolar 
650 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 30.000,00 
11.003.12.365.0010.2045 Manutenção da Educação Infantil - Creche 
655 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03103 25.000,00 
656 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03103 5.000,00 
657 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03107 5.000,00 
658 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03104 110.000,00 
11.004 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
11.004.12.367.0010.2.036 Atividades da Educação Especial 
671 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 03000 28.800,00 
TOTAL 346.800,00 
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12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
12.002 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA E ATIVIDADES AFINS
12.002.20.606.0012.2118 Atividades de Pecuária
659 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 03000 120.000,00 
12.002.20.608.0012.2039 Atividades de Agricultura 
660 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 10.000,00 
TOTAL 130.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS 
14.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
14.002.15.452.0007.2008 Manutenção de Próprios Municipais 
661 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 200.000,00 
14.002.15.452.0007.2015 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
662 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 55.000,00 
14.002.15.452.0007.2017 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
664 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 50.000,00 
TOTAL 305.000,00 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE 
15.002 DIVISÃO DE ESPORTES
15.002.27.812.0011.2121 Manutenção e Apoio as Atividades Desportivas 
665 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 130.000,00 
666 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 250.000,00 
TOTAL 380.000,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
16.001 GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
16.001.13.392.0016.2092 Atividades da divisão de Cultura 
667 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 700.000,00 
TOTAL 700.000,00 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
18.001 GABINETE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.001.18.541.0015.2101 Resíduos 
Sólidos 
668 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 130.000,00 
TOTAL 130.000,00 
TOTAL GERAL 2.659.800,00 
Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 
43 da Lei nº 4320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, nas fontes de recursos a saber: 
Fonte – Descrição Valor – R$. 
a) 03000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 2.421.800,00 
b) 03103 - 10% sobre Transferências Constitucionais – Exercício Anterior 55.000,00 
c) 03104 - 25% sobre demais impostos vinc à educaçâo – Exercício 
Anterior 
d) 03107 - Salário Educação – Exercício Anterior 
178.000,00 
5.000,00 
TOTAL GERAL 2.659.800,00 
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Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrária. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, 
aos 08 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. 
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal 
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