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norma nº 859/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
dE
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
LEI Nº 859/2025 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I: 
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante as seguintes 
providências: 
1 – inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.003 DIVISÃO DE OBRAS
08.003.15.451.0005.2117 Obras Municipais, Infraestrutura, Pavimentação e Conservação 
 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 
 
150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
TOTAL GERAL 
 
150.000,00 
Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica 
indicado como fonte de recurso a anulação parcial de dotações, na forma do 
previsto no inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificado; 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.003 DIVISÃO DE OBRAS
08.003.16.482.0005.1074 Construção de Casas Habitacionais
191 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 
 
50.000,00 
192 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 
 
100.000,00 
TOTAL 150.000,00 
TOTAL GERAL 
 
150.000,00 
7
Cruzmaltina, Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 Edição Nº: 1427
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 04/07/2025 às 23:07:27
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
dE
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO 
da Administração Pública do Município de Cruzmaltina, para o corrente 
exercício financeiro de 2025, as despesas e/ou investimentos objeto do 
presente crédito adicional especial. 
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrária. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do 
Prefeito, aos 04 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. 
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal 
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Cruzmaltina, Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 Edição Nº: 1427
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 04/07/2025 às 23:07:27
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