| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025. |
| native_id | 1230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br LEI Nº 859/2025 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências: 1 – inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 08.003 DIVISÃO DE OBRAS 08.003.15.451.0005.2117 Obras Municipais, Infraestrutura, Pavimentação e Conservação 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 150.000,00 TOTAL 150.000,00 TOTAL GERAL 150.000,00 Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recurso a anulação parcial de dotações, na forma do previsto no inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificado; 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 08.003 DIVISÃO DE OBRAS 08.003.16.482.0005.1074 Construção de Casas Habitacionais 191 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 50.000,00 192 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01000 100.000,00 TOTAL 150.000,00 TOTAL GERAL 150.000,00 7 Cruzmaltina, Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 Edição Nº: 1427 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 04/07/2025 às 23:07:27 7 / 19 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Cruzmaltina, para o corrente exercício financeiro de 2025, as despesas e/ou investimentos objeto do presente crédito adicional especial. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. Maurício Bueno de Camargo Prefeito Municipal 8 Cruzmaltina, Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 Edição Nº: 1427 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 04/07/2025 às 23:07:27 8 / 19