br-locleg corpus explorer

← Cruzmaltina (PR)

norma nº 861/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAutoriza o Município de Cruzmaltina- PR a locar imóvel particular e ceder seu uso a empresa privada com contrapartidas de geração de empregos no setor têxtil, e dá outras providências.
native_id1232

Originating matéria

matéria 588 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
dE
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
LEI Nº 861/2025 
SÚMULA: Autoriza o Município de Cruzmaltina – PR a locar imóvel 
particular e ceder seu uso a empresa privada com contrapartidas de 
geração de empregos no setor têxtil, e dá outras providências. 
O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, Sr. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas 
atribuições legais, SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel particular, por até 12 
(doze) meses, com a finalidade de cedê-lo temporariamente para uso gratuito de empresa privada 
voltada ao setor têxtil e de confecção, comprometida com contrapartidas sociais e geração de 
empregos no Município. 
§1º A locação se justifica pela necessidade de espaço amplo e ventilado, com estrutura 
compatível com a dinâmica do trabalho de costura industrial, não sendo possível utilizar os 
imóveis públicos atualmente disponíveis. 
§2º A cessão de uso do imóvel locado será formalizada mediante termo de compromisso, contrato 
ou instrumento similar, com cláusulas de metas, fiscalização e possibilidade de rescisão em caso 
de descumprimento. 
§3º O valor mensal da locação do imóvel não poderá ultrapassar o limite de R$ 1.000,00 (hum 
mil reais), devendo estar devidamente justificado em laudo técnico de avaliação e compatível 
com os preços praticados no mercado local. 
2
Cruzmaltina, Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 Edição Nº: 1428
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 07/07/2025 às 21:09:07
 2 / 48
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
dE
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
Art. 2º A seleção da empresa cessionária será realizada mediante licitação ou chamada 
pública, com critério de melhor proposta de contrapartida ao interesse público, conforme edital a 
ser publicado pelo Poder Executivo. 
Art. 3º A empresa interessada na cessão deverá apresentar: 
I – Comprovação de viabilidade econômica e jurídica; 
II – Plano de negócios detalhado com estimativa de geração de empregos; 
III – Cronograma de implantação e início das atividades. 
§1º A empresa vencedora deverá iniciar suas atividades no imóvel no prazo máximo de 90 
(noventa) dias após a assinatura do contrato, sob pena de revogação da cessão. 
§2º O Município não será responsável por qualquer obrigação trabalhista, previdenciária 
ou contratual decorrente das atividades desenvolvidas pela empresa cessionária. 
Art. 4º São contrapartidas obrigatórias da empresa cessionária: 
I – Geração mínima de 20 (vinte) empregos diretos durante o período da cessão; 
II – Cumprimento integral do plano de negócios apresentado; 
III – Manutenção, limpeza e conservação do imóvel durante o período de uso; 
IV – Regularidade fiscal, jurídica e trabalhista perante os entes públicos competentes; 
V – Manutenção das atividades empresariais pelo período integral da cessão. 
Art. 5º O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela empresa implicará: 
I – Revogação imediata da cessão do imóvel; 
II – Obrigação de ressarcimento ao Município por eventuais danos causados ao bem locado; 
III – Vedação de participação da empresa em futuros programas municipais de incentivo por 
prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 
Art. 6º A cessão será precedida de: 
3
Cruzmaltina, Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 Edição Nº: 1428
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 07/07/2025 às 21:09:07
 3 / 48
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
dE
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
I – Justificativa formal de interesse público, expedida pela Secretaria competente; 
II – Avaliação técnica do imóvel locado, atestando sua adequação ao uso proposto; 
III – Elaboração e publicação de edital com todas as condições de participação e seleção. 
Art. 7º As despesas referentes à locação do imóvel correrão por conta do Município, nos termos 
da legislação orçamentária vigente, enquanto as despesas de adaptação, manutenção e operação
durante a cessão correrão integralmente por conta da empresa cessionária. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no que couber, para garantir sua 
plena execução, fiscalização e controle das metas pactuadas. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzmaltina – PR, aos 07 de julho de 2025. 
 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
PREFEITO
4
Cruzmaltina, Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 Edição Nº: 1428
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 07/07/2025 às 21:09:07
 4 / 48

open original →