| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Cruzmaltina- PR a locar imóvel particular e ceder seu uso a empresa privada com contrapartidas de geração de empregos no setor têxtil, e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br LEI Nº 861/2025 SÚMULA: Autoriza o Município de Cruzmaltina – PR a locar imóvel particular e ceder seu uso a empresa privada com contrapartidas de geração de empregos no setor têxtil, e dá outras providências. O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, Sr. MAURICIO BUENO DE CAMARGO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel particular, por até 12 (doze) meses, com a finalidade de cedê-lo temporariamente para uso gratuito de empresa privada voltada ao setor têxtil e de confecção, comprometida com contrapartidas sociais e geração de empregos no Município. §1º A locação se justifica pela necessidade de espaço amplo e ventilado, com estrutura compatível com a dinâmica do trabalho de costura industrial, não sendo possível utilizar os imóveis públicos atualmente disponíveis. §2º A cessão de uso do imóvel locado será formalizada mediante termo de compromisso, contrato ou instrumento similar, com cláusulas de metas, fiscalização e possibilidade de rescisão em caso de descumprimento. §3º O valor mensal da locação do imóvel não poderá ultrapassar o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo estar devidamente justificado em laudo técnico de avaliação e compatível com os preços praticados no mercado local. 2 Cruzmaltina, Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 Edição Nº: 1428 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 07/07/2025 às 21:09:07 2 / 48 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br Art. 2º A seleção da empresa cessionária será realizada mediante licitação ou chamada pública, com critério de melhor proposta de contrapartida ao interesse público, conforme edital a ser publicado pelo Poder Executivo. Art. 3º A empresa interessada na cessão deverá apresentar: I – Comprovação de viabilidade econômica e jurídica; II – Plano de negócios detalhado com estimativa de geração de empregos; III – Cronograma de implantação e início das atividades. §1º A empresa vencedora deverá iniciar suas atividades no imóvel no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, sob pena de revogação da cessão. §2º O Município não será responsável por qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou contratual decorrente das atividades desenvolvidas pela empresa cessionária. Art. 4º São contrapartidas obrigatórias da empresa cessionária: I – Geração mínima de 20 (vinte) empregos diretos durante o período da cessão; II – Cumprimento integral do plano de negócios apresentado; III – Manutenção, limpeza e conservação do imóvel durante o período de uso; IV – Regularidade fiscal, jurídica e trabalhista perante os entes públicos competentes; V – Manutenção das atividades empresariais pelo período integral da cessão. Art. 5º O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela empresa implicará: I – Revogação imediata da cessão do imóvel; II – Obrigação de ressarcimento ao Município por eventuais danos causados ao bem locado; III – Vedação de participação da empresa em futuros programas municipais de incentivo por prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Art. 6º A cessão será precedida de: 3 Cruzmaltina, Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 Edição Nº: 1428 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 07/07/2025 às 21:09:07 3 / 48 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br I – Justificativa formal de interesse público, expedida pela Secretaria competente; II – Avaliação técnica do imóvel locado, atestando sua adequação ao uso proposto; III – Elaboração e publicação de edital com todas as condições de participação e seleção. Art. 7º As despesas referentes à locação do imóvel correrão por conta do Município, nos termos da legislação orçamentária vigente, enquanto as despesas de adaptação, manutenção e operação durante a cessão correrão integralmente por conta da empresa cessionária. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no que couber, para garantir sua plena execução, fiscalização e controle das metas pactuadas. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzmaltina – PR, aos 07 de julho de 2025. MAURICIO BUENO DE CAMARGO PREFEITO 4 Cruzmaltina, Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 Edição Nº: 1428 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 07/07/2025 às 21:09:07 4 / 48