| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br LEI Nº 870/2025 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante as seguintes providências: 1 – inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Fonte Valor R$ 10.001 COORDENAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS 10.001.08.122.0002.2023 Gestão da Secretaria de Assistência Social 707 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 890 70.000,00 TOTAL 70.000,00 TOTAL GERAL 70.000,00 Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica indicado como recurso, o excesso de arrecadação, na fonte, na forma do previsto no inciso II do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificado; Receita Valor – R$. 1.7.2.9.51.0.1.00.00 - Deliberação nº 04/2024 – CEDM/PR – Rede Proteção e Enfrentamento às Violências Contra a Mulher – Fonte 890 70.000,00 TOTAL GERAL 70.000,00 Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Cruzmaltina, para o corrente exercício financeiro de 2025, as despesas e/ou investimentos objeto do presente crédito adicional especial. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. 10 Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 Edição Nº: 1473Edição Nº: 1473 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 02/09/2025 às 21:48:07 10 / 16 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Maurício Bueno de Camargo Prefeito Municipal 11 Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 Edição Nº: 1473Edição Nº: 1473 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 02/09/2025 às 21:48:07 11 / 16