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norma nº 870/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
LEI Nº 870/2025 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I: 
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante as seguintes providências: 
1 – inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Fonte Valor R$ 
10.001 COORDENAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS 
10.001.08.122.0002.2023 Gestão da Secretaria de Assistência Social 
707 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
890
 
70.000,00 
TOTAL 
 
70.000,00 
TOTAL GERAL 
 
70.000,00 
Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica 
indicado como recurso, o excesso de arrecadação, na fonte, na forma do
previsto no inciso II do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificado; 
Receita Valor – R$. 
1.7.2.9.51.0.1.00.00 - Deliberação nº 04/2024 – CEDM/PR – Rede Proteção 
e Enfrentamento às Violências Contra a Mulher – Fonte 890 70.000,00 
TOTAL GERAL 70.000,00 
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO 
da Administração Pública do Município de Cruzmaltina, para o corrente 
exercício financeiro de 2025, as despesas e/ou investimentos objeto do 
presente crédito adicional especial. 
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrária. 
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Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 Edição Nº: 1473Edição Nº: 1473
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 02/09/2025 às 21:48:07
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Gabinete do 
Prefeito, aos 02 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. 
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal 
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Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025Cruzmaltina, Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 Edição Nº: 1473Edição Nº: 1473
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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