norma nº 873/2025

 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
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LEI Nº 873/2025 
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 
2025 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025. 
 
 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
3.650.000,00 (Três milhões seiscentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes 
providências: 
I – INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.002 DIVISÃO DE VIAÇÃO 
08.002.26.782.0007.2116 Manutenção de Estradas e Pontes 
4.4.90.52.00.00 - 891 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.650.000,00 
TOTAL 3.650.000,00 
 TOTAL GERAL 3.650.000,00 
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Cruzmaltina, Terça-Feira, 09 de Setembro de 2025Cruzmaltina, Terça-Feira, 09 de Setembro de 2025 Edição Nº: 1479Edição Nº: 1479
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 09/09/2025 às 22:07:20
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 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo 
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada; 
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
2.4.2.2.99.0.1.12.00.00.00.00. - 891 REPASSE TERMO CONVENIO 309-
2025 - SEAB - AQUIS. MAQUINÁRIO 
MANUT. ESTRADAS RURAIS
3.650.000,00 
TOTAL: 3.650.000,00 
TOTAL GERAL .........: 3.650.000,00 
 Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as 
ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no 
que couber.
 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos nove dias do mês de setembro de 
dois mil e vinte e cinco (09/09/2025). 
__________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 
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