norma nº 901/2026

 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
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Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
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Republicada por Incorreção 
LEI Nº 901/2026 
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 
2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2026. 
 
 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
1.143.333,33 (um milhão, cento e quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta 
e três centavos) mediante as seguintes providências: 
I – INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
11.001.12.364.0010.2105 Transporte de Acadêmicos 
4.4.90.52.00.00 - 3000 Equipamentos e Material Permanente 443.333,33 
4.4.90.52.00.00 - 895 Equipamentos e Material Permanente 700.000,00 
TOTAL 1.143.333,33 
TOTAL GERAL R$ 1.143.333,33 
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 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo 
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
2.4.2.2.99.0.1.14.00.00.00.00.- 895 REPASSE TERMO DE CONVÊNIO 
1531/2025 SECID - AQUISIÇÃO DE 
UM ÔNIBUS
700.000,00 
TOTAL 700.000,00 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 443.333,33 
TOTAL 443.333,33 
TOTAL GERAL R$ 1.143.333,33 
 Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações 
do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando 
a constar os valores atualizados conforme anexo I desta lei. 
 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 28 dias do mês de abril de dois mil 
e vinte e seis (28/04/2026). 
__________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I DA LEI Nº 901/2026 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025 
AÇÃO DO PPA - INICIAL 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO 
META 
(%)
VALOR PREVISTO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2105 Pessoas 
Transporte de 
acadêmicos 
Alunos 
Atendidos 100% R$ 136.000,00 R$ 0,00 R$ 136.000,00 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELA LEI 901/2026 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO 
META 
(%)
VALOR INCLUSO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2105 Pessoas 
Transporte de 
acadêmicos 
Alunos 
Atendidos 100% R$ 443.333,33 R$ 700.000,00 R$ 1.143.333,33 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO 
META 
(%)
VALOR ATUALIZADO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2105 Pessoas 
Transporte de 
acadêmicos 
Alunos 
Atendidos 100% R$ 579.333,33 R$ 700.000,00 R$ 1.279.333,33 
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