norma nº 904/2026

 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
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Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
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Republicada por Incorreção
LEI Nº 904/2026 
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o 
Exercício de 2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 
2026. 
 
 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 2.674.229,13 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e 
vinte e nove reais e treze centavos) mediante as seguintes providências: 
I – INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
11.003.12.365.0010.2045 Manutenção da Educação Infantil - Creche 
4.4.90.51.00.00 - 3000 Obras e Instalações 679.867,11 
4.4.90.51.00.00 - 882 Obras e Instalações 1.359.178,75 
4.4.90.51.00.00 - 3882 Obras e Instalações 635.183,27 
TOTAL GERAL R$ 2.674.229,13 
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 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo 
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
2.4.1.3.50.0.1.00.00.00.00.00.- 882 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - 
PRINCIPAL
1.359.178,75 
TOTAL 1.359.178,75 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
3882 DELIBERAÇÃO 25/2024 - CEDCA - 
Incentivo Construção de Creche 
635.183,27 
3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 679.867,11 
Total 1.315.050,38 
TOTAL GERAL R$ 2.674.229,13 
 Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as 
ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
passando a constar os valores atualizados conforme anexo I desta lei. 
 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 28 dias do mês de abril de dois mil 
e vinte e seis (28/04/2026). 
__________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 
 
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ANEXO I DA LEI Nº 904/2026 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR PREVISTO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2045 Pessoas 
Manutenção da 
Educação Infantil - 
Creche 
Alunos 
Atendidos 100% R$ 1.912.075,00 R$ 0,00 R$ 1.912.075,00 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELA LEI 904/2026 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR INCLUSO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2045 Pessoas 
Manutenção da 
Educação Infantil - 
Creche 
Alunos 
Atendidos 100% R$ 679.867,11 R$ 1.994.362,02 R$ 2.674.229,13 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR ATUALIZADO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2045 Pessoas 
Manutenção da 
Educação Infantil - 
Creche 
Alunos 
Atendidos 100% R$ 2.591.942,11 R$ 1.994.362,02 R$ 4.586.304,13 
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