norma nº 905/2026

 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
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CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
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Republicada por Incorreção
LEI Nº 905/2026 
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o 
Exercício de 2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 
2026. 
 
 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 248.300,00 (duzentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) mediante as 
seguintes providências: 
I – INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
12.002 DIVISÃO DE DESENV. AGROPEC. E ATIVD. AFINS 
12.002.20.608.0012.2039 Atividades de Agricultura 
4.4.90.52.00.00 - 790 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 248.300,00 
TOTAL 248.300,00 
TOTAL GERAL 248.300,00 
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 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo 
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada; 
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00. - 790 REPASSE CONV. MAPA Nº 
980140/2025 - TRANSFEREGOV Nº 
049945/2025 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTO
248.300,00 
TOTAL: 248.300,00 
TOTAL GERAL: 248.300,00 
 Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as 
ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
passando a constar os valores atualizados conforme anexo I desta lei. 
 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 28 dias do mês de abril de dois mil 
e vinte e seis (28/04/2026). 
__________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I DA LEI Nº 905/2026 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025 
AÇÃO DO PPA - INICIAL 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR PREVISTO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2039
Outras unidades de 
medida 
Atividades de 
Agricultura Apoio Administrativo 100% R$ 44.000,00 R$ 0,00 R$ 44.000,00 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELA LEI 905/2026 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR INCLUSO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2039
Outras unidades de 
medida 
Atividades de 
Agricultura Apoio Administrativo 100% R$ 248.300,00 R$ 248.300,00 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR ATUALIZADO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2039
Outras unidades de 
medida 
Atividades de 
Agricultura Apoio Administrativo 100% R$ 44.000,00 R$ 248.300,00 R$ 292.300,00 
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