norma nº 912/2026

 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
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LEI Nº 912/2026 
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o 
Exercício de 2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 
2026. 
 
 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 939.333,33 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e 
trinta e três centavos) mediante as seguintes providências: 
I – INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.003 DIVISÃO DE OBRAS 
08.003.15.451.0005.1077 Aquisição de Veículo e Equipamentos 
Rodoviários 
4.4.90.52.00.00-3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 189.333,33 
4.4.90.52.00.00-897 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 750.000,00 
TOTAL 939.333,33 
 TOTAL GERAL R$ 939.333,33 
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Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 
abaixo especificada; 
I – SUPERÁVIT 
3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 189.333,33 
TOTAL: 189.333,33
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
2.4.2.2.99.0.1.17.00.00.00.00. - 897 REPASSE CONVÊNIO 370/2026 SECID 
- AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO 
PLATAFORMA (PRANCHA)
750.000,00 
TOTAL: 750.000,00
TOTAL GERAL: R$ 939.333,33 
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do 
PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a 
constar os valores atualizados conforme anexo I desta lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 18 dias do mês de maio de dois 
mil e vinte e seis (18/05/2026). 
__________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I DA LEI Nº 912/2026 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025 
AÇÃO DO PPA - INICIAL 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META 
VALOR PREVISTO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
1077 Unidade 
Aquisição de Veículos e 
Equipamentos Rodoviários Veículos 8 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELA LEI 912/2026 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META 
VALOR INCLUSO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
1077 Unidade 
Aquisição de Veículos e 
Equipamentos Rodoviários Veículos 8 R$ 189.333,33 R$ 750.000,00 R$ 939.333,33 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO 
AÇÃO 
UNID. 
MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META 
VALOR ATUALIZADO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
1077 Unidade 
Aquisição de Veículos e 
Equipamentos Rodoviários Veículos 8 R$ 199.333,33 R$ 750.000,00 R$ 949.333,33 
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