sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: CELSO DA PRODUSOL / MDB ; Vice-Presidente: CIDÃO /
PSD ; 1º Secretário: Roberto Franco de Lima / MDB ; 2º Secretário: NEINHA / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA PRODUSOL /
MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ HENRIQUE / PSD ;
NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de Castro / PSD ; ZÉ
DO DEPÓSITO / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão às dezenove horas e trinta minutos. Em seguida, foi realizada a oração do
Pai-Nosso e procedida a leitura bíblica. Solicitou-se ao Primeiro Secretário a leitura da
lista de presença, a qual foi devidamente assinada por todos os vereadores.  O Senhor
Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença do guarda municipal, bem
como agradecer à nossa comunidade que nos acompanhada pelas redes sociais. Leitura
da Ata Anterior:  Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Ata da 36ª Sessão já
havia sido previamente disponibilizada a todos os vereadores, por meio do grupo de
mensagens. Diante disso, colocou a referida Ata em discussão. Não havendo
manifestações, submeteu-a à votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na
ocasião, convocou os vereadores para procederem à respectiva assinatura.  
Correspondências Recebidas: O Senhor Presidente registrou agradecimento à diretora
Márcia, do Distrito de Dinizópolis, pelo convite encaminhado à Câmara Municipal para
participação na formatura da Escola Municipal realizada na presente data. Informou,
contudo, que não foi possível a presença dos vereadores no evento, em razão da
incompatibilidade de horário com a sessão desta noite, apresentando as devidas desculpas
pela ausência. Em nome de todos os vereadores, ressaltou que, caso não houvesse o
compromisso previamente agendado com a comunidade junto ao Poder Legislativo, todos
fariam questão de estar presentes, prestando apoio e acompanhando a solenidade. Por
fim, reiterou os cumprimentos à diretora Márcia, aos alunos, às famílias e à equipe escolar
pela realização da formatura. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BERTINHO CASAVECHIA / PSD ; CELSO DA
PRODUSOL / MDB ; CIDÃO / PSD ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio / PSD ; LUIZ
HENRIQUE / PSD ; NEINHA / PSDB ; Roberto Franco de Lima / MDB ; Vilson Ferreira de
Castro / PSD ; ZÉ DO DEPÓSITO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 23 de 2025, O vereador solicita para que,
se possível, adote medidas administrativa para instalação de uma ACADEMIA DE
GINÁSTICA ao AR LIVRE na localidade do Bairro Olho da Água. - Obs.: O Senhor
Presidente solicitou a leitura da Indicação nº 23/2025, de autoria do vereador Aparecido
Gomes, que dispõe sobre a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na
localidade do Bairro Olho d’Água. Em seguida, concedeu a palavra ao autor. O Vereador
Aparecido cumprimentou os demais vereadores, o público que acompanha a sessão
presencialmente e pelas redes sociais, bem como o guarda municipal ali presente. Relatou
que, ao realizar uma caminhada recentemente, esteve no perto do posso de agua do Bairro
Olho d’Água, onde observou que o espaço é adequado para a instalação de uma academia
ao ar livre. O vereador justificou que a implantação do equipamento beneficiaria os
moradores, incentivando a prática de atividades físicas e contribuindo para a promoção da
saúde, destacando que em outras localidades, como na Vila Rural, a iniciativa já foi
implementada com bons resultados. Assim, apresentou formalmente a indicação ao Poder
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 1
Executivo para que avalie a possibilidade de atender à solicitação. Encerrando sua fala,
agradeceu pela atenção. Na sequência, o Senhor Presidente colocou a Indicação nº
23/2025 em votação. Não havendo manifestação em contrário, declarou aprovada a
referida indicação. Autor: CIDÃO, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL -
Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE -
Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ
DO DEPÓSITO - Sim ; 2 - Emenda a lei Orgânica nº 1 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do
Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de
1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: Solicita-se a leitura da ementa
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2025 e da ementa do parecer da comissão.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da
declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de
Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
alterando o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal. O parecer das comissões é favorável à
tramitação e aprovação do referido projeto, desde que com emenda modificativa na
redação do seu art. 2º, nos termos do voto. O Presidente colocou o Projeto de Emenda em
discussão e votação, como não houve contrários, deu por aprovado por unanimidade dos
presentes, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°01/2025 em PRIMEIRA votação.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO
- Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ;
Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina
para o Exercício de 2025 e dá outras providências. - Obs.: Na sequência, solicita-se a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 71/2025 e da ementa do parecer da comissão. O
Projeto de Lei nº 71/2025 autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de
2025 e dá outras providências. O parecer das comissões é favorável à tramitação e
aprovação do projeto, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$
380.000,00. O projeto é colocado em discussão. Durante a discussão, um vereador solicita
ao Presidente a suspensão da sessão por alguns instantes, informando que a transmissão
pelas redes sociais havia parado. Após verificação, constatou-se que a transmissão foi
restabelecida. O Presidente confirmou que tudo estava funcionando e declarou o retorno
dos trabalhos. O Presidente colocou o projeto em discussão. Informou que a leitura já
havia sido realizada. Em seguida, colocou o Projeto de Lei nº 71/2025 em votação, como
não houve contrários, deu por APROVADO por unanimidade dos presentes, o referido
Projeto em PRIMEIRA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA
PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ
HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de
Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras
providências. - Obs.: Solicitou-se a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 66/2025 e da
ementa do parecer da comissão. O Projeto de Lei nº 66/2025 autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de
Cruzmaltina para o exercício de 2025 e dá outras providências. O parecer das comissões
foi favorável à tramitação e aprovação do referido projeto. O projeto foi colocado em
discussão. Em seguida, colocou o Projeto de Lei nº 66/2025 em votação, como não houve
contrários, deu por APROVADO por unanimidade dos presentes, o referido Projeto em
SEGUNDA votação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 2
Aprovado Votos Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL -
Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE -
Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ
DO DEPÓSITO - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025, AUTORIZA O
ABONO CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: O Presidente solicitou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº
67/2025 e da ementa do parecer da comissão. O Projeto de Lei nº 67/2025 autoriza a
concessão de abono natalino aos servidores públicos do Poder Executivo e aos membros
do Conselho Tutelar do Município de Cruzmaltina, e dá outras providências. Foi lido o
parecer das comissões, favorável à tramitação e aprovação do referido Projeto. O projeto
foi colocado em discussão. Em seguida, foi colocado em votação, sendo determinado que
os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e que os contrários se
manifestassem, levantando-se. Não havendo manifestação contrária, foi declarado
APROVADO, em SEGUNDO votação, o Projeto de Lei nº 67/2025. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : BERTINHO
CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO - Sim ; Dorvalina
Aparecida Bis Porfirio - Sim ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Sim ; Roberto Franco de
Lima - Sim ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Sim ; 6 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2025, “Súmula. Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de
Inquérito, instituída pela Portaria nº 194/2025, tendo por objeto apurar irregularidades no
TERMO ADITIVO do contrato administrativo nº 36/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE
CRUZMALTINA e a empresa SOVRANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor
de R$ 54.013,47 (cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos),
equivalente a 10,92% (dez vírgula noventa e dois por cento) do valor original do contrato
de revitalização da Praça Central com a construção de monumento, conforme processo
administrativo nº 134/2024 e Concorrência Eletrônica nº10/2024.” - Obs.: O Presidente
solicitou a leitura da ementa do Projeto de Resolução nº 01 de 2025 e da ementa do
parecer da Comissão Especial. Projeto de Resolução nº 01 de 2025: aprova o Relatório
Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 194/2025, tendo
por objetivo apurar irregularidades no termo aditivo do Contrato Administrativo nº
36/2025, firmado entre o Município de Cruzmaltina e a empresa Sovrano Engenharia e
Construções Ltda., no valor de R$ 54.013,47, equivalente a 10,92% do valor original do
contrato de revitalização da Praça Central, com a construção de monumentos, conforme
Processo Administrativo nº 134/2024 e Concorrência Eletrônica nº 10/2024. Parecer da
Comissão Parlamentar de Inquérito: a Comissão resolveu, por unanimidade, aprovar o
Relatório Final da referida CPI, nos termos do voto do relator, com a expedição de
Resolução Legislativa para adoção das medidas cabíveis, conforme dispõe o artigo 59
parágrafo terceiro, do Regimento Interno. O Presidente Celso agradeceu a presença do ex￾vereador Vlaumir Morador, atual Secretário do Departamento de Obras, e registrou seus
agradecimentos. Em seguida, colocou o Projeto de Resolução em discussão. Aonde foi
concedida a palavra ao vereador Luiz Henrique que iniciou agradecendo à população que
estavam acompanhando pelas redes sociais. O vereador informou que, conforme
anunciado na sessão anterior, seria apresentado o relatório final da Comissão Parlamentar
de Inquérito, CPI. Esclareceu que os trabalhos da Comissão foram desenvolvidos ao longo
de 90 (noventa) dias, período no qual foram colhidos mais de treze depoimentos, bem
como analisadas provas documentais, vídeos e diversos outros elementos constantes no
processo. Destacou que, devido à complexidade e à extensão dos fatos investigados, foi
elaborado um resumo do relatório, a fim de facilitar a compreensão da população, ainda
que o conteúdo permanecesse extenso. Na sequência, registrou que a referida CPI fora
instaurada por meio de requerimento de sua autoria e dos vereadores Alberto Casavechia
e Vilson, cujo objetivo era investigar possíveis irregularidades no termo aditivo contratual
firmado entre o Município de Cruzmaltina e a empresa Sovrano Engenharia, no valor de
R$ 54.013,47 (cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos), equivalente
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 3
a 10,92% do valor total da obra. O requerimento de instauração da CPI havia sido
submetido ao plenário, ocasião em que foi rejeitado pelos vereadores Roberto, Edneia,
Aparecido e Dorvalina. Diante dessa rejeição, o vereador Luiz relatou que foi interposta
reclamação de natureza regimental, com fundamento no artigo 41 do Regimento Interno,
o qual dispõe que a criação de CPI depende apenas do requerimento de três vereadores.
Registrou, ainda, a invocação da garantia constitucional conferida às minorias
parlamentares, prevista no artigo 58 da Constituição Federal, que ampara a instauração
da Comissão. O Senhor Presidente acolheu a reclamação apresentada, determinando a
instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito. No ato de instauração, o Presidente
consultou os vereadores acerca do interesse em compor a referida Comissão. Ficou
registrado que os vereadores Aparecido Gomes Pereira, Dorvalina Aparecida, Edineia
Martins, Roberto Franco de Lima e Rodrigo Moisés Machado manifestaram-se contrários a
participar da CPI, recusando-se a integrar sua composição. Dessa forma, a Comissão
Parlamentar de Inquérito foi constituída pelos vereadores Luiz, Alberto Casavechia e
Vilson Ferreira de Castro, os quais realizaram o sorteio interno e definiram entre si a
organização dos trabalhos. O vereador Luiz relatou, ainda, que a Comissão deu início às
reuniões e procedeu à oitiva de diversos servidores e envolvidos. Foram colhidos
depoimentos de oito servidores públicos de carreira, dois secretários municipais, dois
contratados da empresa, dois trabalhadores terceirizados e do proprietário da empresa,
totalizando treze depoimentos. Ressaltou também que o Prefeito Municipal foi convidado a
prestar esclarecimentos em diferentes ocasiões, porém não compareceu, recusando-se a
participar. Quanto ao mérito, o vereador registrou que, no decorrer das investigações
relativas ao termo aditivo contratual, constatou-se que o Prefeito Municipal se recusou
formalmente a prestar depoimento perante a CPI. Informou que, inicialmente, foi indicada
uma data para sua oitiva, à qual o Chefe do Executivo afirmou não poder comparecer.
Posteriormente, foi-lhe oferecida a possibilidade de escolher a data de sua conveniência,
ocasião em que declarou não ter interesse e novamente se recusou a participar dos
trabalhos da Comissão. O vereador Luiz registrou que o Prefeito Municipal, durante a CPI,
optou por não prestar esclarecimentos, adotando comportamento semelhante ao que teve
em outras ocasiões perante autoridades judiciais em Faxinal, demonstrando costume em
permanecer em silêncio. Ressaltou que, apesar do dito popular “quem não deve, não
teme”, o Prefeito manteve-se em silêncio durante todos os trabalhos da Comissão. Foi
registrado que, durante a oitiva, a secretária de Obras e a engenheira concursada do
Município não puderam fornecer esclarecimentos sobre o termo aditivo, pois não eram
responsáveis por sua elaboração nem pela execução da obra. O vereador Luiz informou
que o proprietário da empresa contratada declarou ter iniciado a execução do serviço
somente após receber autorização para realizar o serviço do termo aditivo, afirmando que
o Município lhe venderia as horas-máquinas. Durante a análise desta versão na CPI,
constatou-se que houve reunião entre o proprietário da empresa e o Prefeito Municipal em
fevereiro, ocasião em que teriam combinado os serviços e os valores do termo aditivo,
antes do início da obra e da elaboração de qualquer planilha ou aditivo pelo engenheiro
responsável. Segundo o relato, o valor ajustado na ocasião foi de R$ 54.000,00, no mês de
abril. Ressaltou-se que o termo aditivo somente foi publicado no Diário Oficial e no portal
do Município em 3 de julho. O vereador Luiz registrou que, estranhamente, ainda não
havia sido elaborada a planilha do termo aditivo. Diante disso, os presidentes das
comissões permanentes, ele próprio e o vereador Alberto Casavechia, encaminharam
ofício solicitando o envio das referidas planilhas, o que somente foi respondido no dia 11
de julho. O vereador ressaltou que, apesar de terem se passado três meses após a
demolição da praça pelos servidores e maquinários do Município de Cruzmaltina fato
registrado em vídeo, o termo aditivo continuava a prever pagamento pelos serviços de
demolição, que haviam sido realizados pelo próprio Município, mantendo, portanto, um
pagamento à empresa contratada. Destacou que a demolição ocorreu no mês de abril,
enquanto o termo aditivo só foi publicado em julho, período em que ainda não haviam sido
contabilizadas as horas-máquinas do Município. O vereador Luiz leu, em seguida, o
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 4
parecer do fiscal da obra, registrado em 8 de agosto, transcrevendo suas palavras:
“Primeiramente, cumpre informar que a utilização dos referidos equipamentos ocorreu
sem conhecimento prévio ou autorização desta fiscalização. A responsabilidade pela
execução e custeio de todos os serviços de demolição, incluindo o maquinário necessário,
foi integralmente transferida para a empresa por meio de um termo aditivo contratual. ” O
vereador Luiz destacou que, portanto, o próprio fiscal confirmou que competia à empresa
o custeio de todos os serviços de demolição da praça, incluindo a disponibilização do
maquinário necessário. Ressaltou que as irregularidades não se limitaram ao que foi
previamente exposto. Registrou que uma testemunha declarou que, enquanto realizava as
medições na praça, “puxando a trena”, os maquinários da Prefeitura já estavam realizando
a demolição, ou seja, ainda estavam sendo feitas as medições para elaboração do termo
aditivo, e os serviços de demolição já haviam iniciado. A testemunha afirmou que tal
procedimento não era comum e foi considerado anormal. O vereador Luiz informou que se
referirá aos depoentes como “testemunhas”, a fim de preservar a identidade dos
servidores, sendo que seus nomes constam no relatório, o qual foi disponibilizado aos
vereadores durante a semana para consulta. Registrou que uma dessas testemunhas
declarou ter sido forçada a publicar o termo aditivo sem o parecer jurídico. Segundo a
testemunha, ela alertou o Prefeito Municipal de que tal medida configuraria
irregularidade, uma vez que não seria possível firmar um contrato aditivo sem o parecer
jurídico, mas o Prefeito determinou que o termo aditivo fosse publicado ainda no mesmo
dia. Segundo os depoimentos colhidos, o Prefeito Municipal tinha conhecimento da
irregularidade ao determinar a publicação do termo aditivo, estando ciente de que a
medida contrariava a legislação vigente. Outra testemunha, considerada esclarecedora,
afirmou que: “A revisão do pagamento ocorreu apenas após a intervenção da Câmara
Municipal, e que, caso a Câmara não tivesse interferido, o valor de R$ 54.000,00 teria sido
pago integralmente. ” O vereador Luiz enfatizou que não restam dúvidas de que o termo
aditivo foi elaborado de forma anormal, à margem da lei, e poderia causar prejuízo à
população de Cruzmaltina, caso não houvesse a fiscalização de alguns vereadores,
referindo-se a si próprio, ao vereador Alberto Casavechia e ao vereador Vilson Ferreira de
Castro. O chefe da frota, o senhor Vlaumir Morador, inicialmente alegou que o serviço de
demolição da praça ocorreu em razão de reclamações da população sobre poeira e
necessidade de limpeza no local. No decorrer do seu depoimento, contudo, alterou sua
versão, informando que recebeu ligação de um “cara” não identificada solicitando o envio
de maquinário para demolir a praça. Em atendimento a essa solicitação, foram enviados
uma retroescavadeira, uma pá carregadeira, uma Bobcat, uma patrola e caminhões. De
novo, alterando sua versão durante o depoimento, o chefe da Frota declarou que teria
recebido uma ligação de um indivíduo chamado “Rex”. No entanto, João Pedro Aguiar
Rech, também ouvido por esta Comissão Fiscal do Contrato, afirmou que, ao tomar
conhecimento de que maquinários da Prefeitura estavam sendo utilizados na execução de
parte dos serviços, não possuía qualquer conhecimento prévio ou autorização para essa
utilização. O vereador Luiz destacou que é inadmissível acreditar que alguém, “em sã
consciência”, receba uma ligação de uma pessoa não identificada e, mesmo assim,
determine o envio do maquinário da Prefeitura para demolir a praça central da cidade.
Afirmou que a verdadeira situação é que o chefe da Frota apenas omitiu quem realmente
ordenou a execução do serviço. O dono da empresa, em seu depoimento, declarou que o
único item que envolvia hora-máquina era o Item 1.7, no valor de R$ 1.515,00, sendo este
o único serviço que utilizaria equipamentos. Disse ainda que iria receber esse valor e
repassá-lo à Prefeitura. Contudo, a versão não se sustentou, uma vez que ele efetuou
apenas uma retirada de R$ 1.000,00, que não correspondia ao valor do item. Para tentar
justificar a diferença, afirmou que haveria um desconto de 17% de nota, versão que
também não se confirmou. Tanto é que o boleto de R$ 1.000,00, inicialmente informado,
não havia sido pago, sendo quitado somente em 17/07, no valor de R$ 1.120,00, já
acrescido de juros. O vereador destacou que o responsável pela empresa retirou a guia de
recolhimento, não realizou o pagamento e somente efetuou o pagamento em 17/07,
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 5
novamente após a interferência da Câmara Municipal. Somente quando a Câmara iniciou
a investigação do processo é que ele voltou a emitir o boleto para pagar as horas-máquina,
evidenciando que o valor não havia sido quitado anteriormente. Ressaltou ainda que há
provas testemunhais de que as horas-máquina foram solicitadas pelo Secretário de
Planejamento, o qual teria pedido a emissão dessas horas, desrespeitando o devido
processo legal, que exige a formalização de requerimento endereçado ao chefe da Frota.
Tal conduta reforça as irregularidades presentes no termo aditivo. Em uma terceira versão
apresentada em seu depoimento, o chefe da Frota alegou que os funcionários teriam
confirmado o pagamento das horas-máquina. Contudo, esta Comissão também ouviu esses
funcionários citados e todos negaram ter informado tal fato ao chefe da Frota. Foi
constatado que apenas a máquina Bobcat trabalhou, no mínimo, 20 horas na praça, não
havendo qualquer recolhimento de horas-máquina referentes à retroescavadeira, à pá￾carregadeira, à patrola e aos caminhões. Essa situação revela um prejuízo flagrante ao
erário público municipal, tornando evidente o dano causado à Prefeitura. Além disso,
segundo a versão apresentada por Jader, o Município pagaria o Item 1.7 da planilha e do
termo aditivo, no valor de R$ 1.500,00, e ele compraria as horas-máquina da Prefeitura,
sendo está a única parte mecanizada prevista no termo aditivo. No entanto, o Item 1.6
também trata de demolição de guia e meio-fio de forma mecanizada, estipulado ao custo
de R$ 6.557,76, o que contradiz sua versão e amplia a inconsistência do processo. O
vereador prosseguiu esclarecendo que, em outras palavras, o Município pagaria à
empresa Sovrana o valor de R$ 1.500,00. A Sovrana, por sua vez, deveria repassar esse
mesmo valor ao Município pelo uso das horas-máquina. Entretanto, após isso, utilizando￾se de servidores públicos e do maquinário municipal, o Município acabaria pagando à
Sovrana aproximadamente R$ 8.000,00 em horas-máquina, enquanto a empresa teria
desembolsado apenas cerca de R$ 1.000,00, valor que, inclusive, não corresponde à
verdade, já que o pagamento efetivamente realizado foi de R$ 1.120,00, e não de R$
8.072,00. O vereador ressaltou que o termo aditivo “libera o absurdo” e subestima a
inteligência de todos, demonstrando total descaso com a correta utilização dos recursos
públicos, causando evidente prejuízo ao erário e revelando a intenção de obter
enriquecimento ilícito. Destacou ainda que ficou comprovado, por provas testemunhais,
documentais, vídeos e registros de WhatsApp, que a instrução do procedimento
evidenciou que servidores públicos, utilizando maquinário municipal, executaram diversos
serviços de demolição, cujos valores constavam na planilha do termo aditivo, a saber:
Demolição de pilares, vigas e concreto armado – R$ 11.965,00; Demolição de alvenaria de
tijolo maciço; Demolição de casinha existente – R$ 3.019,39; Demolição de guias, sarjetas
e meio-fio – R$ 6.557,76; Carga, manobra e descarga – estimados em R$ 1.115,20. O
vereador prosseguiu relatando que, conforme depoimento de uma das testemunhas, ficou
“confirmado que a demolição da praça foi executada pelo próprio Município, e que não há
o que questionar, pois existem vídeos e provas que demonstram isso”. Ressaltou que tais
registros comprovam de maneira incontestável que a execução dos serviços de demolição
foi realizada integralmente por servidores e maquinários municipais. Diante desse
cenário, observou que se revela ilegal e criminoso qualquer pagamento à empresa
Sovrana no montante de R$ 23.057,00, valor correspondente ao somatório dos itens 1.1,
1.3, 1.6 e 1.7 da planilha do termo aditivo. Quanto à fiscalização do contrato, registrou-se
outra situação considerada anormal: a nomeação de um engenheiro terceirizado como
fiscal da obra, apesar de o Município contar com duas engenheiras civis, sendo uma
comissionada e uma concursada. Salientou que a engenheira concursada é responsável
pela fiscalização de todas as demais obras públicas, exceto a obra da Praça Central, fato
que ela própria afirmou desconhecer, relatando não ter sido comunicada sobre essa
substituição. A secretária responsável também não soube explicar a razão da alteração, o
que gerou mais suspeitas e inconsistências. O vereador acrescentou que o proprietário da
empresa, em depoimento à Comissão, declarou que o termo aditivo teria sido acordado no
valor de R$ 54.000,00, já no início da execução da obra. Observou que novamente se
evidencia que os valores foram combinados antes da elaboração de qualquer planilha, pois
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 6
a planilha foi confeccionada apenas no mês de junho, enquanto as tratativas ocorreram no
mês de fevereiro. Além disso, chamou atenção para o fato de que a planilha de serviços
elaborada e assinada pelo engenheiro fiscal do contrato, João Pedro Aguiar Heck, incluiu
no item 1.3 a descrição “demolição de alvenaria de tijolo maciço (demolição de banheiro
existente) ”, sendo que não havia banheiro na praça, o que demonstra nova incongruência
entre o documento e a realidade dos fatos apurados. O vereador prosseguiu esclarecendo
que o registro equivocado referente à “demolição de banheiro” na planilha do termo
aditivo, inserido pelo engenheiro terceirizado, decorreu do fato de que este apenas
reproduziu a planilha de serviços apresentada anteriormente pelo proprietário da empresa
contratada. Ressaltou que o próprio proprietário, em depoimento à Comissão, afirmou:
“Eu até escrevi banheiro, mas não é um banheiro, é um quartinho onde o pessoal
guardava as coisas deles, do jogo de baralho. ” Destacou, ainda, que as provas constantes
do procedimento demonstram que o Prefeito Maurício e o proprietário da empresa
Sovrana ajustaram previamente os valores e os serviços que seriam incluídos no termo
aditivo. Assim, o Sr. Jader teria elaborado previamente a relação de serviços constante da
planilha, cabendo ao fiscal do contrato, João Pedro Aguiar Rech, apenas reproduzir as
informações apresentadas, sem a devida análise técnica e sem confrontar a realidade da
obra executada. O vereador Luiz prosseguiu relatando que, apesar de todas as
irregularidades já mencionadas, os problemas não se limitaram aos aspectos formais do
termo aditivo. Informou que o Prefeito Municipal também tentou interferir nos
depoimentos dos servidores convocados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Segundo o vereador, as oitivas dos servidores que participaram diretamente da demolição
da Praça Central estavam agendadas para o dia 16. No entanto, no dia anterior, 15, o
Prefeito Municipal teria solicitado a um servidor que convidasse todos os depoentes para
uma reunião no gabinete, após às 16 horas, com o propósito de tratar sobre os
depoimentos que seriam prestados à CPI no dia seguinte. O vereador registrou que esse
fato demonstra, mais uma vez, a conduta irregular da administração, afirmando que “não
bastasse fazer errado, ainda fazem questão de demonstrar”. Informou, ainda, que existe
áudio anexado aos autos da CPI comprovando a tentativa de interferência. Na sequência,
o vereador Luiz prosseguiu apresentando trechos do áudio obtido durante a investigação,
no qual um servidor afirma: “Paulinho, aí você conversa com o “Maquito” aí que nós
vamos dar mais uma viagem só e daí nós vamos embora, que o Maurício quer fazer uma
reuniãozinha com nós lá, tá bom? Quem vai amanhã lá na Câmara de Vereador, o Mauricio
quer fazer uma reuniãozinha com nós depois das quatro, tá bom? Beleza, Paulinho. Então,
depois você vai ser o último já. Alguém pode ir sempre lá ir embora. Depois eu vou dar o
último Maurilinho, vou trazer o Maurelinho junto comigo. Beleza? ” O vereador relatou
que a Comissão Parlamentar de Inquérito teve acesso às imagens das câmeras de
monitoramento do prédio municipal e constatou que, entre 16h e 17h, quatro servidores
que prestariam depoimento à CPI no dia seguinte compareceram ao gabinete do Prefeito
Municipal. As imagens mostram que alguns servidores entraram pelos fundos do gabinete
e outros pela entrada principal, saindo todos juntos após as 17h, o que evidencia que
participaram da reunião previamente mencionada no áudio, caracterizando possível
tentativa de interferência nos depoimentos. Em seguida, o vereador destacou que, do
valor total de R$ 54.013,00 previsto no termo aditivo, já haviam sido pagos até aquele
momento R$ 23.571,00, referentes à parte de demolição da praça, especificamente aos
serviços de retirada da tela e quebra do piso, correspondentes aos itens 1.4 e 1.5 da
planilha. Resta comprovado, por meio de testemunhas e documentos, que o procedimento
interno que resultou no termo aditivo ao Contrato nº 36 apresentou diversas
anormalidades. A primeira irregularidade verificada foi a substituição da engenheira
efetiva e fiscal do contrato por um engenheiro terceirizado. Constatou-se, ainda, que
houve prévio ajuste entre o Prefeito Municipal e o proprietário da empresa contratada
acerca dos valores e dos itens que integrariam a planilha de serviços do termo aditivo. Ou
seja, antes mesmo da emissão de qualquer parecer técnico do engenheiro, o valor já havia
sido combinado entre as partes. Verificou-se também que parte dos serviços foi executada
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 7
por servidores públicos, utilizando maquinários pertencentes ao Município, antes da
elaboração e publicação do termo aditivo. Tal execução ocorreu sem o devido registro e
sem o recolhimento das horas-máquina correspondentes. Outra irregularidade identificada
foi a determinação para que o processo do termo aditivo prosseguisse sem o parecer
jurídico da advogada pública do Município. Ficou evidenciado que o Prefeito tinha plena
ciência dessa ausência de manifestação jurídica e, inclusive, constrangeu o servidor do
setor de licitações a dar continuidade ao procedimento mesmo assim. O vereador
ressaltou que, não fosse a insistência de fiscalização do termo aditivo pelo Poder
Legislativo de Cruzmaltina, as irregularidades teriam passado despercebidas. Acrescentou
que, ao mencionar o Poder Legislativo, referia-se especificamente à atuação dele próprio,
do vereador Coró e do vereador Alberto. Destacou que, se não fosse a intervenção dos
três, os servidores públicos teriam executado os itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 da planilha de
serviços do termo aditivo, utilizando-se de mão de obra e maquinários do Município, sem
que houvesse o devido recolhimento das horas-máquina, o que somente ocorreu quase
dois meses após a demolição, em razão dos questionamentos realizados por esta Casa de
Leis. O vereador afirmou, ainda, que teria sido pago indevidamente o valor de R$
23.057,51 à empresa Sovrana, correspondente ao somatório dos itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 da
planilha do termo aditivo. Prosseguiu destacando que, infelizmente, esse não é um caso
isolado da atual administração, que, desde o início do ano, vem acumulando
irregularidades praticamente semanais. A título de exemplo, relembrou que houve, no
começo do ano, um processo no valor de R$ 798.000,00, destinado à contratação de horas￾máquina, o qual foi desistido após a fiscalização desta Casa de Leis. Citou também que,
por meio do Processo Licitatório nº 15, o Município pretendia contratar R$ 858.000,00 em
móveis planejados. A Câmara Municipal interveio em diversas situações. No caso do
processo referente à contratação de móveis planejados, inicialmente o Executivo optou
por dar continuidade ao procedimento; entretanto, após a denúncia apresentada pela
Câmara, o Tribunal de Contas apontou irregularidades e, somente depois disso, o
Município desistiu da contratação. Informou, ainda, que o Município realizou
aproximadamente R$ 161.000,00 em serviços de poda de árvores em apenas três meses,
fato que já está sendo apurado por esta Casa e que, futuramente, deverá ser objeto de
outra CPI, envolvendo o Consórcio Público CIDS. O vereador destacou também que o
Município de Cruzmaltina, por meio da Inexigibilidade nº 01, contratou um advogado
particular para representar a Prefeitura. Após a Câmara solicitar documentação referente
a esse contrato, houve o pedido de rescisão por parte do próprio profissional. Mencionou,
igualmente, que já foi discutida nesta Câmara a possível simulação de troca de peças de
máquinas, pneus de veículos e outros materiais, situação que também se encontra em
apuração no âmbito interno. O vereador relembrou que o Secretário de Esportes afirmou,
em plenário, que recebia valores de patrocínio “do próprio bolso”, tanto por meio de
transferências via PIX quanto em pagamentos em espécie. Além disso, destacou que,
somente no ano de 2025, já foram contabilizados quase R$ 75.000,00 em despesas de
arbitragem, consideradas injustificadas. Registrou-se que o Secretário de Esportes não
conseguiu justificar as despesas referentes às arbitragens já mencionadas. Em relação ao
Posto de Saúde da Vila de Niz, foi informado o valor total de R$ 12.000,00, dos quais mais
de R$ 7.000,00 configurariam possível desvio ou prejuízo ao erário. Foi mencionada,
ainda, a aquisição de revistas destinadas ao Portal da Transparência, cujo orçamento
indicava valores unitários entre R$ 1,13 e R$ 0,90, enquanto a Prefeitura buscou realizar
a compra direta pelo valor de R$ 11,89 a unidade, em quantidade de 1.000 exemplares.
Registrou-se, também, a denúncia referente ao rodeio municipal, cujo teor foi lido em
sessão e é de conhecimento de todos. Consta denúncia no Tribunal de Contas apontando
possível fraude licitatória, sendo informado que o procedimento se encontra sob apuração
tanto por esta Casa de Leis quanto pelo referido órgão de controle externo, que analisa a
participação das empresas envolvidas. Em síntese, foi relatado que a Comissão
Parlamentar de Inquérito constatou a ocorrência dos seguintes ilícitos: crime de peculato,
previsto no artigo 312 do Código Penal; crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º,
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 8
inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967; infração político-administrativa, nos termos do artigo
4º do Decreto-Lei nº 201/1967; e ato de improbidade administrativa, conforme artigo 10,
inciso II, da Lei Federal nº 8.429/1992. Diante do exposto, consignou-se que o relatório
conclui pela existência de irregularidades e ilícitos de natureza civil e criminal por parte
do Poder Executivo Municipal, especificamente imputados ao Prefeito Maurício Bueno de
Camargo, conforme amplamente demonstrado nos autos da Comissão. O vereador
registrou que indica, em nome desta Comissão Parlamentar de Inquérito, o envio do
presente procedimento ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que este
promova o encaminhamento às seguintes instituições, para as devidas investigações e
providências cabíveis: Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná, Ministério Público da
Comarca de Faxinal, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Controladoria Interna do
Município de Cruzmaltina. Recomendou-se, ainda, que seja oficiado o Poder Executivo
Municipal para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos valores
somatórios dos itens 1.1, 1.3, 1.6 e 1.7 da planilha de serviços do Termo Aditivo nº
36/2025, firmado entre o Município de Cruzmaltina e a empresa Sovrana Engenharias e
Construções. O vereador recomendou, também, que seja procedida, por meio do Poder
Legislativo Municipal, na forma regimental, a abertura de processo administrativo para
apuração de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, com fundamento no
artigo 4º, parágrafos 7º, 8º e 10º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967. O vereador
declarou que esta data ficará registrada na história do Município de Cruzmaltina, que, na
próxima semana, completa 30 anos de emancipação política. Destacou que esta constitui a
primeira Comissão Parlamentar de Inquérito da história do município, uma CPI que
comprovou que a população de Cruzmaltina seria lesada, afirmando que a população
estava sendo prejudicada e “passada para trás”. Para finalizar, o vereador agradeceu ao
vereador Alberto Casavechia e ao vereador Vilson Ferreira de Castro por terem aceitado
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, o que possibilitou o esclarecimento dos
fatos e a demonstração do prejuízo que a população de Cruzmaltina estava sofrendo,
situação que ocorria em plena luz do dia, na principal avenida da cidade. Concluiu
agradecendo ao Senhor Presidente, Celso Augusto Maciel, por sempre ter atuado com
imparcialidade, observando a independência institucional, cumprindo o Regimento Interno
e respeitando a Constituição Federal. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vilson.
O Vereador Vilson cumprimentou os presentes, registrando: “Boa noite, nobres
vereadores; boa noite a todos que nos assistem; boa noite ao nosso Secretário Valmir, ao
nosso Guarda Municipal conhecido como “Bobuche” e, enfim, a toda a população do
Município de Cruzmaltina. ” Em seguida, declarou que nesta data foi concluído o relatório
final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar o desvio ocorrido na
Praça Central de Cruzmaltina. Ressaltou que acompanha a história do município desde
sua emancipação e que, diante disso, considera que o atual mandato do Poder Executivo
tem se mostrado vergonhoso e responsável por significativo desfalque aos cofres públicos.
O vereador destacou que o ex-prefeito Natal deixou a obra da Praça Central totalmente
paga, com os recursos depositados nos cofres públicos, oriundos de economia realizada
durante seus quatro anos de gestão, sendo valores de recurso livre. Registrou que a
execução da praça resultou em um espaço muito bonito, reconhecendo publicamente a
qualidade da obra, afirmando que não há como negar aquilo que está diante da
comunidade. O Vereador prosseguiu registrando que a obra da Praça Central foi
executada pelo valor de R$ 494.430,00, conforme previsto no contrato original. Destacou
que tal informação ficou clara no relatório apresentado, reforçando que o Presidente da
Comissão, Vereador Luiz, já havia exposto esses fatos à população. Relatou que, no início
deste ano, entre janeiro e fevereiro, o proprietário da empresa vencedora da licitação
esteve no gabinete do Prefeito Maurício Bueno de Camargo. Explicou que o empreiteiro,
acompanhado da servidora Daise e do servidor Renan, do setor de Planejamento, visitou a
obra da praça, verificou o local e, em seguida, todos retornaram ao gabinete do Chefe do
Executivo. No gabinete, permaneceram o Prefeito Municipal, o Secretário Renan e o
senhor Jader, representante da empresa Soberana, ocasião em que conforme apurado pela
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 9
Comissão foi discutida e confeccionada a proposta de um termo aditivo no valor de R$
54.000,00, referente à demolição da praça. Registrou-se que tal aditivo foi elaborado
sobre um bem já previamente contratado e com recursos disponíveis em caixa, uma vez
que o Município já possuía valores reservados para a execução integral da obra.
Ressaltou-se, ainda, que, conforme as regras do contrato original, competia ao Município
entregar o local já demolido à empresa, não sendo necessária a contratação adicional
desse serviço. O Vereador registrou que a situação inicialmente causou estranheza, pois,
ao passar pelo local, deparou-se com maquinários da Prefeitura realizando a demolição, o
que levou a crer que tudo estava sendo executado de forma regular, uma vez que caberia
ao Município realizar tal serviço. De fato, a demolição ocorreu, porém constatou-se que a
empresa contratada também havia recebido para executar o mesmo serviço, ao custo de
R$ 1.000,00 por hora, valor considerado insignificante diante do contexto. Ressaltou-se,
ainda, que nem mesmo o valor relativo ao uso da máquina Bobcat foi retirado do contrato,
tampouco houve pagamento após a Câmara Municipal realizar o levantamento das horas
confeccionadas. O proprietário da empresa contratada, e mais 13 funcionários,
compareceu espontaneamente à Comissão Parlamentar de Inquérito. Em seu depoimento,
declarou que o aditivo contratual foi determinado pelo Prefeito Maurício Bueno, que
autorizou o acréscimo de R$ 54.000,00 para execução da demolição, mesmo sabendo que
o Município realizaria o serviço. Dessa forma, ficou evidente que a população de
Cruzmaltina seria lesada em R$ 54.000,00 dos cofres públicos. O Vereador destacou que,
em razão das ações realizadas pela Comissão composta por ele, pelo Vereador Luiz e pelo
Vereador Alberto, o gasto efetivo reduziu-se para aproximadamente R$ 23.000,00.
Informou, ainda, que o relatório final foi concluído na presente data e apresentado à
população, que acompanhou os trabalhos por meio da transmissão, manifestando-se por
meio de elogios, questionamentos e críticas. Registrou-se que a participação popular foi
ampla, uma vez que qualquer cidadão poderia assistir às reuniões da CPI, que foram
devidamente publicadas no Diário Oficial e abertas ao público. Destacou que todos os
vereadores e munícipes tiveram plena ciência dos fatos e puderam acompanhar a
condução dos trabalhos desde o início. O Vereador registrou que a Comissão Parlamentar
de Inquérito foi integralmente aberta e transparente, tanto para os Senhores Vereadores
quanto para toda a população. Informou que qualquer cidadão pôde acompanhar
presencialmente os trabalhos, permanecendo no plenário e ouvindo as oitivas e
deliberações. Ressaltou que todos os atos foram devidamente publicados no Diário Oficial,
garantindo publicidade e acesso amplo às informações. Destacou que a população e os
vereadores tiveram pleno conhecimento de todos os acontecimentos, acompanhando
diariamente o desenvolvimento dos trabalhos ao longo dos 90 dias de duração da CPI.
Afirmou que cada item foi analisado de forma minuciosa, uma vez que o objetivo da
Comissão nunca foi prejudicar qualquer pessoa, mas sim zelar pelo patrimônio público do
Município de Cruzmaltina. O Vereador registrou que, comprovada a existência de
irregularidades, a Comissão apurou e confirmou a ocorrência de desvio de recursos
públicos. Mencionou, ainda, que desde o mês de janeiro os vereadores vêm alertando a
administração municipal sobre as inconformidades identificadas, na tentativa de evitar
maiores prejuízos ao erário. Em seguida, o Vereador observou que causa estranheza o fato
de o Prefeito Maurício Bueno, que já exerceu dois mandatos anteriores, além de ter
influenciado diretamente no mandato de sua esposa, estando atualmente em seu quarto
período à frente da gestão municipal, não adotar postura compatível com sua experiência
administrativa, que deveria servir de exemplo ao Município de Cruzmaltina e a toda a
região do Vale do Ivaí. Ressaltou, ainda, que, mesmo antes da publicação oficial de sua
posse como presidente do consórcio intermunicipal, já haviam sido identificados atos
administrativos que posteriormente geraram despesas incompatíveis com a legalidade.
Ainda no mês de janeiro, mesmo antes da publicação oficial de sua posse como prefeito, o
Chefe do Poder Executivo já teria autorizado despesas que posteriormente chegaram ao
valor de aproximadamente R$ 161.000,00 referentes a serviços de corte de árvores,
situação que também chamou a atenção dos membros da Comissão. Enfatizou que os
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 10
trabalhos da CPI serviram como um alerta importante para o Município, reforçando a
necessidade de os Vereadores exercerem de maneira rigorosa a função fiscalizatória.
Ressaltou que não há motivo para receios ou constrangimentos diante de eventuais
estruturas administrativas criadas apenas para atender interesses específicos, pois a
fiscalização deve ser exercida de forma independente e responsável. Informou, ainda, que
o Tribunal de Contas encaminhou à Câmara Municipal um conjunto de 240
questionamentos, cujas respostas passarão a integrar o rol de responsabilidades diretas
dos vereadores, reforçando a importância da atuação efetiva do Poder Legislativo a partir
deste momento. O Vereador relatou que, ao longo da investigação, houve situações que
indicaram possível tentativa de coação de servidores públicos, os quais teriam sido
chamados ao gabinete do prefeito e orientados por advogado antes de prestarem
depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Destacou que muitos desses
servidores não tinham conhecimento da extensão dos poderes legais de uma CPI, que
possui instrumentos relevantes para condução das apurações. Ressaltou que, apesar das
inconsistências observadas nos depoimentos uma vez que quatro servidores prestaram
informações contraditórias, a Comissão optou por não adotar medidas mais enérgicas no
âmbito de suas prerrogativas. Afirmou, contudo, que tal postura poderia ter sido adotada,
caso fosse necessário, diante de possíveis tentativas de obstrução dos trabalhos. O
Vereador mencionou, ainda, que um dos servidores, responsável pela operação da
máquina utilizada na demolição, apresentou relato escrito e detalhado, afirmando que
realizou a integral demolição da praça, o que corroborou os fatos apurados e as
contradições identificadas em outros depoimentos. O Vereador registrou que o servidor
responsável pela operação da máquina Bobcat apresentou declaração descritiva relatando
ter realizado a demolição completa da praça, excetuando-se apenas o pergolado, cuja
estrutura elevada impediu sua remoção com aquele equipamento. Informou que outro
servidor municipal, operador de retroescavadeira, efetuou posteriormente a demolição da
estrutura remanescente. Assim, ficou evidenciado que todo o serviço de demolição foi
executado pelo Município de Cruzmaltina, embora o valor correspondente tenha sido pago
à empresa contratada. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador
Alberto, que cumprimentou as autoridades presentes, incluindo o ex-vereador Vlaumir e a
Guarda Municipal. O Vereador destacou que considera essencial que todos os
parlamentares acompanhem os trabalhos de fiscalização, enfatizando que tal atividade não
representa oposição à administração, mas sim o exercício legítimo das atribuições
constitucionais e regimentais do Poder Legislativo. Afirmou que diversos fatos vêm sendo
observados desde o início do ano, como questões relacionadas às podas de árvores e
outros serviços no município, e que por respeito à população de Cruzmaltina decidiu
acompanhar de perto todas as apurações. Ressaltou que respeita a opinião de todos os
vereadores, mas lembrou que cada parlamentar foi eleito pela população, e não por ex￾prefeitos ou pelo atual gestor, razão pela qual o compromisso maior deve ser com o
interesse público. Acrescentou que deseja uma administração honesta e transparente, o
que, segundo suas palavras, não tem sido a realidade percebida. Destacou que, desde
janeiro, os membros da Comissão têm contribuído para zelar pelo patrimônio público,
ainda que algumas pessoas afirmem, equivocadamente, que ele, o Vereador Coró e o
Vereador Luíz estariam atrapalhando a administração municipal. O Vereador concluiu
afirmando que a fiscalização exercida pela Câmara Municipal não representa entrave
algum, mas sim dever legal e compromisso com a comunidade. O Vereador prosseguiu
afirmando que a fiscalização realizada não tem por objetivo atrapalhar a administração
municipal, mas sim evitar o desvio de recursos públicos. Ressaltou sua indignação diante
de determinadas situações ocorridas, enfatizando que o vereador é eleito para fiscalizar o
município e não para defender interesses pessoais ou políticos de qualquer gestor.
Afirmou que “não existe vereador do prefeito”, mas sim representantes do povo,
concluindo suas palavras com agradecimentos. Na sequência, o Senhor Presidente
questionou se algum outro Vereador desejava discutir o projeto. O Senhor Presidente
registrou que, primeiramente, desejava comentar acerca da Comissão Parlamentar de
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 11
Inquérito. Informou que não acompanhou presencialmente nenhuma das reuniões ou
diligências realizadas pela Comissão, porém teve acesso ao processo após sua conclusão,
incluindo as 45 páginas do relatório e a respectiva resolução, os quais leu integralmente.
Destacou tratar-se de fato inédito no município, ressaltando que, até onde tem
conhecimento, nunca houve CPI anteriormente. Afirmou ser dever dos vereadores cumprir
o papel fiscalizador, exercendo suas atribuições de forma correta e responsável. Declarou
ter lido, observado e acompanhado os fatos expostos no relatório, o qual considerou bem
detalhado. Reconheceu o trabalho executado por todos os envolvidos na CPI,
parabenizando-os pelos esforços empreendidos. Pontuou que a função do vereador é
prestar serviço à comunidade, garantindo que as informações cheguem de forma clara e
transparente à população. Ressaltou que acompanha os assuntos de perto, lê e observa
todos os documentos pertinentes e, na condição de Presidente da Câmara, mantém o
equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo, conforme determinações regimentais.
Concluiu afirmando que continuará exercendo seu papel de forma imparcial, sem
alinhamento político a qualquer lado, comprometendo-se a cumprir integralmente suas
responsabilidades e as exigências previstas no Regimento Interno até o término de seu
mandato. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução nº 01/2025 em
votação, solicitando que os vereadores favoráveis permanecessem como estavam e que os
contrários se manifestassem levantando-se. Concluída a votação, o Projeto de Resolução
nº 01/2025 foi REPROVADO em PRIMEIRA votação, recebendo votos contrários dos
vereadores Dorvalina Bis Porfírio, Roberto Franco de Lima, Edneia Martins, Aparecido
Gomes Pereira e Rodrigo Moisés Machado. Votaram favoravelmente ao projeto os
vereadores Luiz Henrique da Silva, Vilson Ferreira de Castro e Alberto Casavechia.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos
Nominais : BERTINHO CASAVECHIA - Sim ; CELSO DA PRODUSOL - Não Votou ; CIDÃO
- Não ; Dorvalina Aparecida Bis Porfirio - Não ; LUIZ HENRIQUE - Sim ; NEINHA - Não ;
Roberto Franco de Lima - Não ; Vilson Ferreira de Castro - Sim ; ZÉ DO DEPÓSITO - Não ; 
Ocorrências da Sessão: Em seguida, o Presidente, deixou a palavra livre para os
vereadores se pronunciarem no prazo regimental. O Vereador Alberto registrou sua
indignação diante de nova situação ocorrida na semana, destacando que, faltando apenas
17 dias para o Natal, foi realizada uma licitação no valor aproximado de R$ 200.000,00
(cento e noventa e três mil reais) destinada à aquisição de enfeites natalinos. O vereador
afirmou considerar tal gasto um desrespeito à população, classificando-o como um
exagero e um absurdo, sobretudo diante do cenário administrativo atual. Acrescentou que
teme, inclusive, que despesas dessa natureza possam futuramente comprometer o
pagamento dos servidores municipais, ressaltando que a administração tem extrapolado
os limites de responsabilidade. Declarou, ainda, que o trabalho de fiscalização tem se
tornado cada vez mais difícil, apesar de ser dever constitucional dos vereadores cuidarem
do patrimônio público e do bom uso dos recursos municipais como está esta gestão. O
vereador Roberto Franco de Lima, fazendo uso da palavra, dirigiu-se ao Senhor
Presidente, aos demais vereadores, ao público presente e aos que acompanhavam a sessão
pelas redes sociais, cumprimentando a todos. Iniciou sua fala mencionando que, ao ouvir
afirmações de que estaria sendo difícil fiscalizar, entende que essa dificuldade depende da
forma como cada vereador realiza sua análise. Ressaltou que, segundo sua percepção,
tem-se observado apenas críticas, sem o devido reconhecimento das ações positivas
realizadas pela administração municipal. Enfatizou que diversos trabalhos vêm sendo
executados em prol da população, especialmente nas áreas de saúde, estradas e demais
setores, e que tais ações também merecem ser mencionadas. O vereador destacou a
construção da ponte anteriormente discutida nesta Casa, lembrando que, quando
questionado se teria coragem de atravessá-la com um caminhão, respondeu que não, mas
que, graças ao trabalho realizado, a obra encontra-se concluída. Ressaltou que outras
pontes já estão em fase de encaminhamento para execução. Registrou seu agradecimento
ao Prefeito Municipal Maurício Bueno de Camargo, ao Vice-Prefeito Fernando, ao
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 12
Secretário Municipal José Tramela e à equipe envolvida na obra, destacando que, embora
seja obrigação da administração atender às demandas da população, o gestor poderia,
eventualmente, optar por priorizar outras ações. Reiterou que muitos moradores que
utilizam aquela estrada já demonstraram gratidão pela melhoria. O vereador prosseguiu
afirmando que muitos podem dizer: “Ah, não é mais do que obrigação fazer”. Contudo,
ressaltou que o prefeito poderia simplesmente deixar de atender aos pedidos feitos pelos
vereadores e direcionar esforços para outros setores. Destacou que diversas ações
positivas vêm sendo realizadas pela administração municipal, mas que muitas vezes não
recebem o devido reconhecimento. Afirmou ainda ter certeza de que a população
agradece, especialmente aqueles que utilizam diariamente a estrada beneficiada pelas
melhorias recentemente executadas. Aproveitou para agradecer também ao senhor Luiz
Favoreto, da Fazenda Bicadu, pela cessão dos eucaliptos utilizados como base estrutural
da ponte, bem como pelo apoio em outras obras na região da Vila Diniz, incluindo a futura
ponte da Tereza, que igualmente utilizará o material doado. O vereador ressaltou que cada
parlamentar possui seu próprio método de fiscalização e que, em sua avaliação, os fatos
apontados não justificariam a dimensão alcançada pelas discussões recentes. Reafirmou
sua posição contrária à CPI, esclarecendo que somente apoiará procedimentos dessa
natureza quando, em seu entendimento, houver evidências claras de que o prefeito esteja
praticando atos lesivos ou se apropriando de recursos públicos de forma indevida. O
vereador registrou agradecimento ao Secretário Municipal Vlaumir pelos trabalhos
realizados nas estradas, reconhecendo que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo
maquinário, os serviços vêm apresentando bons resultados. Destacou ainda que, mesmo
diante das cobranças feitas nos últimos dias, o secretário tem desempenhado suas funções
com compromisso, juntamente com sua equipe. Ao final, reiterou seus agradecimentos
pelo esforço e dedicação dispensados. ” O Presidente acrescentou que, em relação à
reforma realizada na ponte, esta receberá posteriormente uma construção em alvenaria.
Informou que já existe um projeto encaminhado pelo Governo do Estado, o qual passou
pela apreciação da Câmara Municipal. Ressaltou que a ponte não apresentava condições
de tráfego, sobretudo por se tratar de um local utilizado por caminhões da granja,
configurando situação de extrema urgência. Esclareceu ainda que, em reunião realizada
em Curitiba, o Governo do Estado reafirmou que determinadas obras devem ser tratadas
como prioridade. Dessa forma, a reforma atual foi necessária para garantir a utilização
imediata do local, enquanto os trâmites referentes ao projeto definitivo seguem em
andamento. Acrescentou que está prevista a construção de cinco pontes em alvenaria,
sendo que, em um primeiro momento, três deverão ser executadas. Em seguida, o
Vereador Vilson solicitou a palavra, que foi concedida pelo Presidente. O vereador
retomou a discussão referente à CPI, mencionando a manifestação do Vereador Roberto
Franco, que afirmou tratar-se de um valor pequeno para gerar grande repercussão. O
Vereador Vilson concordou quanto à pequena expressão financeira do montante, porém
destacou que, se não houvesse sido adotada a medida de contenção naquele momento,
poderia haver risco de o Município não ter condições, no próximo ano, de arcar com a
folha de pagamento dos servidores públicos, tendo em vista o crescente desgaste das
contas municipais. Registrou que, se não houvesse a intervenção da Câmara Municipal, os
gastos com móveis, horas-máquinas e corte de árvores poderiam ter acumulado cerca de
R$ 2.000.000,00. Destacou a atuação do Vereador Roberto Franco de Lima, ressaltando
sua experiência como ex-presidente da Câmara, sua idoneidade e a fiscalização rigorosa
realizada durante a gestão da ex-prefeita Luciana Bueno de Camargo, a qual,
recentemente em fevereiro, terá processo instaurado e finalizado relacionado a suposto
crime. O Vereador afirmou que, ao acompanhar todas as administrações, percebe que a
atual gestão apresenta desafios distintos, ressaltando a importância da participação da
população, que interage pelas redes sociais com manifestações críticas ou de apoio à
atuação dos vereadores. Mencionou que algumas pessoas questionam a atuação da base
da Câmara, perguntando por que não defendem o suposto desfalque de R$ 23.000,00 na
praça central. O Vereador Vilson Ferreira de Castro questionou aos demais colegas se
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 13
eram contrários à declaração de que as informações referentes ao aditivo não procedem e
que não houve determinação do Prefeito para sua realização. Ressaltou que ainda havia
espaço para manifestação dos vereadores Aparecido, Rodrigo, Edneia e Dorvalina,
considerando que o tempo do Vereador Roberto já havia se esgotado. Em tom de
questionamento aos demais vereadores, o Vereador Vilson Ferreira de Castro perguntou
se poderiam se manifestar perante a população sobre o assunto. Reforçou que os colegas
Vereadores Luiz, Bertinho e ele próprio estariam equivocados quanto à alegação de gastos
indevidos, destacando que, segundo sua análise, não houve execução das despesas
apontadas. Informou que a Câmara dispõe de documentos e provas concretas, que serão
analisados até a conclusão do processo. Ressaltou que a atuação de cada vereador em
relação à votação é de responsabilidade individual, mas que a função de fiscalização do
Legislativo será cumprida rigorosamente, e que os fatos apurados serão encaminhados
aos órgãos competentes para apreciação e decisão final. Registrou que não adianta que os
colegas votem contra apenas por orientação do Prefeito Maurício, afirmando que, segundo
sua percepção, a decisão de voto de alguns vereadores estaria condicionada à influência
do Executivo. Ressaltou que os vereadores têm direito de se pronunciar perante a
população sobre os fatos apurados, questionando os gastos de R$ 23.000,00, os supostos
desfalques relacionados ao corte de árvores no município e a execução de obras, citando
como exemplo a construção da clínica na Vila, onde houve divergência entre o volume de
concreto previsto, resultando em prejuízo aos cofres públicos. O Vereador enfatizando a
necessidade de uso correto das expressões técnicas ao tratar de despesas e prejuízos ao
erário, manifestando preocupação com a gestão da administração pública do município de
Cruzmaltina. O Vereador manifestou sua preocupação com a situação financeira do
município, mencionando que cerca de R$ 2.000.000,00 em precatórios estão previstos
para o próximo ano, enquanto a arrecadação municipal ainda não atingiu patamares
satisfatórios, o que poderá gerar aperto financeiro podendo até ter que mandar
funcionários embora. Ressaltou que a fiscalização da equipe de vereadores é necessária e
deve continuar ao longo do mandato, destacando que ainda há tempo para
acompanhamento rigoroso. O Vereador Vilson destacou a fala do Vereador Roberto
Franco, que parabenizou ações efetivamente realizadas. Ressaltou, porém, que o Prefeito
Maurício não executou algumas obras deixadas pagas pela administração anterior.
Enfatizou que é necessário reconhecer apenas as obras concretamente realizadas e
mencionou a reforma de uma ponte em situação crítica, que passou a permitir a passagem
de veículos escolares, obra realizada após diversas solicitações da Câmara. O Vereador
Vilson mencionou a manutenção do campo da Vila Rural, que apresentava risco à
segurança devido à presença de cobras cascavéis, informando que o local foi roçado após
o envio de fotos e solicitação à Secretaria competente. Destacou que manteve contato com
o Secretário Vlaumir, solicitando a recuperação da estrada, que há mais de um ano não
recebia a visita de maquinários, e foi informado que, na semana seguinte, seria iniciado o
cascalha mento da via. O Vereador Vilson Ferreira de Castro ressaltou que, ao constatar
fatos concretos de execução de obras pelo Prefeito Maurício, parabeniza as ações
efetivamente realizadas. Entretanto, destacou que, até o momento, apenas foram
constatadas irregularidades, citando o desfalque relacionado ao rodeio. O Vereador Vilson
questionou diretamente o Vereador Roberto, na qualidade de presidente da festa, sobre a
realização do show orçado em R$ 280.000,00, informando que, devido ao mal tempo, o
evento não ocorreu. O Vereador Roberto teria informado que o show seria realizado no
próximo rodeio, embora o pagamento tenha sido atestado pela Secretaria de Cultura.
Ressaltou que, apesar de a administração pública possuir amparo legal para postergar a
execução de serviços, o pagamento antecipado sem a realização do evento gerou
questionamentos. O Vereador Vilson registrou preocupação com a condução da gestão
municipal, mencionando que o município “está navegando” sem controle adequado das
finanças e ressaltando que, caso a administração continue nesse ritmo, haverá riscos à
sustentabilidade financeira. Enfatizou que os gastos da administração estão equivocados e
expressou sua indignação com a situação. Concluiu seu pronunciamento pedindo
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 14
desculpas pelo desabafo, explicando que se trata do exercício de seu papel de fiscalização
junto à população. O Vereador Aparecido Gomes Pereira solicitou a palavra e registrou
que discorda da alegação de que o Executivo teria orientado os vereadores quanto à
votação, afirmando que cada parlamentar age segundo sua própria análise e convicção.
Ressaltou que, durante as gestões passadas, incluindo os mandatos do Prefeito Maurício e
da Prefeita Luciana, as ações eram conduzidas de forma tranquila, sem questionamentos,
enquanto na atual gestão há constantes críticas e questionamentos, “aí é só chicote no
lombo”. Destacou que a pracinha central está concluída e bem executada, considerando
que a população aprovará a obra, e manifestou preocupação com a excessiva crítica sobre
ações já realizadas, enfatizando que não se pode levar tudo a ferro e fogo. O vereador
aproveitou para solicitar ao Secretário Vlaumir Morador, do setor rodoviário, que
providenciasse a manutenção da estrada que dá acesso ao Olho d’Água, ressaltando que,
devido às chuvas, a via encontra-se em condições precárias, com pedras grandes que
dificultam o uso do rolo compactador comum, sendo necessário equipamento mais
adequado para execução do serviço. Concluiu suas palavras agradecendo a atenção. O
Vereador Luiz solicitou a palavra e iniciou seu pronunciamento comentando os discursos
dos colegas. Referiu-se ao pronunciamento do Vereador Alberto sobre o valor de R$
193.000,00 destinados aos enfeites de Natal, destacando que não ficou claro no processo
licitatório se tal valor corresponde à compra ou ao aluguel dos equipamentos. O Vereador
comentou sobre o posicionamento do Vereador Roberto, que afirmou que a atuação da
Câmara se limita a críticas à administração. Luiz destacou que, infelizmente, por trás de
cada ação do Prefeito, de cada obra realizada, existem registros de desvios ou prejuízos à
população, impactando diretamente os recursos do município e desfalcando o povo de
Cruzmaltina. Em relação ao valor de R$ 23.000,00 apontado como desvio, registrou-se que
o Vereador Roberto teria afirmado tratar-se de uma quantia insignificante. Diante disso, o
Vereador Luiz ponderou que, ao dividir referido montante pelo período de 12 meses,
obtém-se o valor aproximado de R$ 1.964,00, equivalente ao salário mensal de um
operador municipal, que recebe cerca de R$ 1.700,00, ou de um técnico, cujo salário base
é de R$ 1.670,00, mencionando, inclusive, que um servidor estava acompanhando a sessão
pelo chat da transmissão. O Vereador Luiz destacou ainda que o valor considerado como
desvio corresponde, na prática, a quase um salário anual de um servidor público,
ressaltando seu impacto direto na vida de famílias, afirmando: “esse valor trata de um pai
de família por doze meses”, demonstrando, assim, que não se trata de quantia irrisória. O
Vereador Luiz enfatizou, por fim, que, independentemente do montante seja 50 centavos,
R$ 1,00 ou R$ 1 milhão, o dinheiro público pertence à população de Cruzmaltina e não
deve ser desviado nem utilizado para favorecer empresas de fora, como as de Santa
Catarina, ou consórcios. Reforçou que os recursos municipais devem ser integralmente
aplicados em benefício da própria população local. O Vereador Luiz ressaltou que, embora
alguns afirmem que os vereadores não destacam ações positivas da Administração, é
necessário considerar que, mesmo nas obras executadas, seja na área da saúde ou na
manutenção de estradas, foram constatados desvios significativos de recursos públicos,
chegando a ultrapassar metade dos valores previstos. Mencionou que, no início do ano,
houve uma simulação de troca de peças em maquinário municipal, situação que nem
mesmo o secretário responsável soube esclarecer. Relatou casos como a suposta troca de
filtros de ar em máquinas que sequer possuíam cabine, embucha mento de conchas em
equipamentos novos e pneus de triturador cujo paradeiro permanece desconhecido. O
Vereador observou que, ao analisar a atual administração, é possível identificar prejuízos
ao erário, enriquecimento indevido de empresas e outros desvios de recursos públicos,
razão pela qual as irregularidades precisam ser destacadas e apuradas com rigor. Em
relação à crítica de que teria permanecido quatro anos com a Prefeita e oito anos com o
Prefeito Maurício, o Vereador Luiz ressaltou que cada parlamentar possui sua própria
trajetória e posicionamento político. Destacou que, no mandato anterior, houve situações
públicas de atuação dos vereadores, registradas inclusive em fotografias, assim como
processos e manifestações em órgãos competentes, como o fórum. Comentou que alguns
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 15
vereadores, como Roberto, Aparecido e o ex-vereador Vlaumir, atual chefe da frota, podem
ter suas motivações pessoais para discordar do que é discutido. Ressaltou que, embora vá
se conter em seu pronunciamento, reconhece que alguns possuem vínculos com cargos
comissionados ou familiares na administração municipal, mas que tais aspectos não devem
ser considerados no mérito das discussões em pauta. O vereador Luiz declarou que não
entraria no mérito da questão anterior e, dando prosseguimento, informou que
apresentaria um assunto que deveria ter sido exposto na semana passada, mas que, em
razão do tempo, não foi possível. Relatou que foi constatada novamente outra
irregularidade por parte da Administração Municipal, desta vez na área da educação,
lembrando que já haviam sido observadas situações semelhantes na saúde e na
infraestrutura, além daquele episódio ocorrido no início do ano envolvendo material de
construção na Secretaria de Educação. Prosseguindo, o vereador destacou que, na semana
do mês anterior, foi realizado um novo aditivo contratual, ressaltando que a Administração
tem feito uso frequente desse instrumento. Explicou que, no mês de abril, uma empresa
sediada no município de Faxinal foi vencedora da licitação referente à linha de transporte
escolar que atende as localidades de Dinizópolis, Fazenda Tupã, São Domingos e Fazenda
do Betinho, com rotas operadas nos períodos da manhã e da tarde. Registrou-se a situação
envolvendo o processo licitatório do transporte escolar. Informou que a referida empresa
participou da licitação, disputou os lances e reduziu o valor da linha para R$ 4,50 por
quilômetro. Esclareceu que todas as linhas iniciaram com valores próximos a R$ 6,00, mas
essa empresa continuou baixando seu lance até vencer a concorrência. Contudo, relatou
que a empresa solicitou posteriormente um aditivo de R$ 1,12 por quilômetro, justificando
a necessidade pelo aumento do preço do combustível. Destacou que a linha possui 79 km
por dia, sendo a única a receber aditivo, e questionou o critério adotado, considerando
que as demais linhas abastecem no mesmo posto e não sofreram reajustes. O vereador
também pontuou que, caso a empresa não tivesse condições de manter o valor ofertado R$
4,50 deveria ter se retirado da disputa, possibilitando que o segundo colocado, antigo
proprietário da linha e residente em Dinizópolis, assumisse o contrato, já que este optou
por não cobrir o lance mais baixo. Explicou ainda que o aditivo representa
aproximadamente R$ 700,00 mensais, considerando média de 20 dias letivos,
questionando por que esse aumento ocorreu exclusivamente nessa linha específica. O
parlamentar recordou a existência de processo judicial na comarca de Faxinal, no qual a
ex-prefeita e outras pessoas respondem por suposta fraude em licitação de transporte
escolar, incluindo pedidos de prisão e de monitoramento eletrônico feitos pelo Ministério
Público. Ressaltou que esse histórico deveria servir de alerta para evitar que
irregularidades semelhantes se repitam. Diante disso, informou que será apresentado um
requerimento na próxima semana, solicitando que a responsável pelo transporte escolar,
senhora Laurinda, compareça à Câmara para esclarecer os motivos do aditivo aplicado
somente a essa linha. Encerrando sua manifestação, afirmou que as irregularidades na
administração municipal têm sido recorrentes, chegando ao ponto de que, mesmo que
houvesse duas sessões semanais, haveria denúncias suficientes para ambas. Finalizou
desejando boa noite. O Presidente Celso passou a presidência ao Vice-Presidente,
vereador Aparecido, para que pudesse fazer uso da palavra em plenário, conforme
prerrogativa regimental. Passou-se então a palavra ao vereador Celso, que iniciou seu
pronunciamento afirmando que gostaria de fazer um comentário já mencionado em outras
oportunidades nesta Casa de Leis, referente ao Departamento de Agricultura do
município. Declarou que a situação está evidente e que somente decidiu manifestar-se
porque, segundo suas palavras, “chegou ao cúmulo do caos”. Recordou que o secretário
de Agricultura já foi convocado pela Câmara, que todos os vereadores participaram da
discussão e que a comunidade teve acesso às informações apresentadas. Relatou que foi
mostrada uma plantadeira nova, que atualmente se encontra exposta ao tempo, sem
qualquer proteção, ressaltando que o secretário não tomou sequer a providência de
colocar uma lona sobre o equipamento. Observou ainda que a plantadeira “não plantou um
pé de nada para ninguém”. O vereador destacou que esta Casa de Leis deliberou pela
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 16
retomada das associações pelo município, com o objetivo de dar continuidade ao
atendimento aos produtores rurais. Mencionou também a realização de processo seletivo
simplificado (PSS) para a contratação de tratorista, visando garantir a prestação de
serviços à comunidade agrícola. Prosseguindo, afirmou que basta passar em frente à
Prefeitura para constatar a situação da plantadeira, reforçando que o equipamento não
prestou serviço algum à população rural. Informou ainda que o trator destinado às
atividades agrícolas permaneceu 60 dias na oficina devido a um problema no comando, o
que prejudicou ainda mais a prestação dos serviços essenciais à população. O vereador
prosseguiu afirmando que o problema ocorrido com o trator não foi sequer relacionado ao
motor, mas sim a um comando defeituoso que, segundo relatado, impedia o equipamento
de levantar a plantadeira. Relatou que esta Casa de Leis realizou grande esforço para
agilizar todos os processos necessários, com o objetivo de recolher os tratores e colocá-los
à disposição da comunidade o mais breve possível. Ressaltou que todos os vereadores
foram favoráveis, votaram e acompanharam cada etapa, reconhecendo que a medida
representaria um bom negócio para o município e um benefício direto aos produtores
rurais. Contudo, lamentou que, apesar do empenho do Legislativo, a Secretaria de
Agricultura chefiada por pessoa de conhecimento público não demonstrou o
comprometimento necessário com a execução dos serviços. Informou que o período de
plantio foi perdido: o plantio de milho passou sem que a plantadeira fosse utilizada, e,
mesmo com a proximidade da colheita da soja mencionando, inclusive, que sua própria
lavoura deverá ser colhida em aproximadamente quarenta dias a máquina permanece
parada, sem ter sido utilizada para atender sequer um produtor. Acrescentou que, ao
passar pelo local onde se encontra o maquinário, é possível observar que a ensiladeira
está praticamente tomada pelo mato, afirmando que “o colonião já encobriu”,
demonstrando abandono e falta de manutenção. Afirmou que a situação é tão nítida que
basta ir até o local para constatar o problema. Ressaltou que os vereadores aprovam leis,
trabalham para que o município funcione da melhor forma possível, buscam recursos,
deslocam-se até Curitiba, organizam documentação, viabilizam tratores e maquinários.
Mencionou ainda que até ex-vereador contribuiu para conquistar equipamentos para o
município, destacando que dois tratores passaram pela aprovação desta Câmara
justamente para fortalecer e alavancar o setor agrícola. Diante disso, questionou de quem
é a responsabilidade pelos problemas enfrentados na Secretaria de Agricultura, deixando
essa reflexão aos cidadãos que acompanhavam a sessão, enfatizando que seus relatos são
verdadeiros. Afirmou que, caso qualquer secretário se sinta prejudicado ou lesado por
suas falas, as portas da Câmara estão abertas para que faça uso da tribuna e apresente
sua versão. Concluiu reforçando a gravidade da situação, apontando que deixar um trator
parado 60 dias por causa de um simples comando, impedindo o atendimento da população,
configura descaso com os produtores rurais e com a comunidade que depende desses
serviços. O vereador prosseguiu afirmando que a plantadeira, totalmente nova, encontra￾se parada há aproximadamente um ano e meio, sem ter sequer plantado um pé de milho
para qualquer produtor. Explicou que decidiu trazer novamente o assunto à tribuna
porque, além de vereador, também é agricultor, trabalha com maquinário e conhece a
execução dos serviços, o que lhe permite avaliar tecnicamente a situação. Relatou que a
população tem cobrado insistentemente soluções, pois os munícipes procuram os
vereadores diariamente, especialmente aqueles que trabalham no comércio ou convivem
diretamente com os produtores rurais. Afirmou que chegou ao ponto de ter enviado
mensagem ao secretário da Agricultura, mas, diante da ausência de providências, decidiu
não insistir mais, indagando: “Será que precisa desenhar? Vai ter que escrever num papel
para ver que está errado? ”. Reforçou que a situação é evidente e dispensa explicações. O
vereador ainda destacou que a Secretaria dispõe de veículos novos, de um posto de
combustível para garantir mobilidade ao secretário, e de uma oficina disponível para
manutenção dos maquinários. Mesmo assim, segundo seu relato, não houve a mínima
preocupação em fiscalizar o trator, acompanhar sua manutenção ou tomar providências
para atender a comunidade rural, lembrando que o município é essencialmente agrícola.
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 17
Em complemento, observou que o município praticamente não possui indústrias, salvo
duas empresas que atuam no beneficiamento de grãos, reforçando que a agricultura é o
principal eixo econômico local, o que torna ainda mais grave o descaso com as máquinas e
equipamentos destinados ao atendimento dos produtores. O vereador prosseguiu
afirmando que todo o restante da economia do município é agrícola, motivo pelo qual
deixou registrado seu apelo. Ressaltou que, para chegar ao ponto de trazer tal situação ao
plenário, é porque já cobrou diversas vezes e entende que a população precisa estar
ciente de que o vereador está cumprindo seu papel, enquanto, segundo suas palavras, o
secretário não está cumprindo sequer o básico de suas atribuições. Pontuou que é
necessário “parar de converseiro” e trabalhar mais, mencionando inclusive o slogan
utilizado pela gestão. Observou que a comunidade de Cruzmaltina é carente em relação
aos serviços agrícolas e relembrou que todos os processos que tramitaram na Câmara
seguiram rigorosamente os trâmites legais. Destacou que os vereadores aprovaram leis,
autorizaram a realização do PSS, atenderam às demandas apresentadas como a
necessidade de tratorista e viabilizaram as condições para funcionamento da Secretaria de
Agricultura. Afirmou que, mesmo com todas as ferramentas e autorizações concedidas
pelo Legislativo, a secretaria tem deixado toda a comunidade desassistida. Reforçou que
poderia haver críticas ao fato de o vereador trazer o assunto à tribuna, mas declarou
sentir-se na obrigação de tornar público o descaso, classificando como vergonhosa a
situação dos maquinários da prefeitura e o prejuízo causado aos produtores rurais.
Lembrou novamente que o trator ficou quase 60 dias parado por causa de um simples
comando, período durante o qual se perdeu a safra de soja que deveria ter sido plantada,
além da safra de milho. Afirmou que a Secretaria terá de apresentar justificativas,
especialmente em relação à plantadeira, pois serão cobrados o uso e a finalidade do
equipamento, considerando que permanece limpa e sem utilização. O vereador enfatizou a
necessidade de maior cuidado com o patrimônio público, afirmando que, se não fosse para
utilizar a máquina, ao menos deveria ter sido colocada uma lona sobre ela pedido que,
segundo relatou, fez desde o momento em que o equipamento chegou ao município. Citou
ainda que, durante visita recente do deputado Artagão, solicitou que buscassem a
plantadeira para entrega oficial, mas isso não foi possível porque o trator se encontrava na
oficina, impossibilitando o transporte do equipamento. Classificou a situação como
vergonhosa para o município. O vereador finalizou afirmando que, caso qualquer
secretário entenda que suas colocações não correspondem à verdade e deseje apresentar
provas em sentido contrário, a tribuna da Câmara está aberta, reiterando que todos estão
convidados a se manifestar. 
Considerações Finais: Em seguida, não havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos, especialmente dos vereadores que apreciaram
a matéria em pauta, e declarou encerrada a presente sessão, desejando um boa noite a
todos.  
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 18
Câmara Municipal de Cruzmaltina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: CELSO
AUGUSTO MACIEL /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
APARECIDO GOMES
PEREIRA / PSD 
____________________
1º Secretário:
Roberto Franco de
Lima / MDB 
____________________
2º Secretário:
EDINEIA MARTINS /
PSDB 
_____________________
ALBERTO
CASAVECHIA / PSD 
_____________________
Dorvalina Aparecida
Bis Porfirio / PSD 
_____________________
LUIZ HENRIQUE DA
SILVA / PSD 
_____________________
Vilson Ferreira de
Castro / PSD 
_____________________
RODRIGO MOISES
MACHADO / MDB 
12/12/2025
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 345 - Cruzmaltina PR Tel.: (43) 3454-1166 http://
www.cruzmaltina.pr.leg.br - E-mail: camaracruzmaltina@gmail.com 12/12/2025
Página 19

Boa noite!

Estamos em horário previsto e havendo número legal de vereadores DECLARO ABERTA a Trigésima Sétima Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Cruzmaltina, aos 08 dias de dezembro de 2025.

Convido a todos para colocar-se em pé para rezarmos o Pai Nosso, em seguida será feita a leitura bíblica.

Solicito ao 1° secretário a lista de presença.

A ata da 36° sessão já foi disponibilizada a todos os vereadores por tanto coloco a ata em discussão.  

Coloco a ata em votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem colocando-se em pé. 

Dou por aprovada a Ata e convoco os vereadores para assinarem a mesma.

A Câmara Municipal de Cruzmaltina agradece cordialmente o convite para a formatura da Escola Municipal Emílio Garrastazu Médici. Contudo, informamos que, devido à realização da sessão ordinária nesta data, os vereadores não poderão comparecer ao evento.

Solicito a leitura indicação n°23/2025, de autoria do Vereador Aparecido Gomes Pereira. 

 O Vereador Aparecido Gomes Pereira indica ao Poder Executivo Municipal que, se possível, adote as medidas administrativas necessárias visando à instalação de uma Academia de Ginástica ao Ar Livre na localidade do Bairro Olho d’Água.

A medida tem por objetivo promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores, oferecendo um espaço adequado para a prática de atividades físicas.



Coloco a indicação em discussão.

Coloco a indicação em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado a indicação n°23/2025.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 e da ementa do parecer da comissão. 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e valores dos agentes públicos no âmbito do Município de Cruzmaltina, em conformidade com a Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e altera o Art. 58 da Lei Orgânica Municipal.

.

Parecer das Comissões:  Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, desde que com emenda modificativa na redação do seu art. 2º, nos termos desse voto.



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025 em PRIMEIRA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 71/2025 e da ementa do parecer da comissão. (Abert. Cred. Adic. Supl. Saúde)

Projeto de Lei 71/2025: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 	Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

.

Parecer das Comissões:   Favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 71/2025, o qual autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 71/2025 em PRIMEIRA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 66/2025 e da ementa do parecer da comissão. (compra de dois bebedouros, dois aparelhos de ar condicionado e duas cortinas de ar para a capela mortuária)

Projeto de Lei 66/2025: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

.

Parecer das Comissões:  Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 66/2025, o qual autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no orçamento do Município de Cruzmaltina para o exercício de 2025 e dá outras providências”



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 66/2025 em SEGUNDA votação.



Solicito a leitura da ementa do Projeto de Lei 67/2025 e da ementa do parecer da comissão. (abono natalino)

Projeto de Lei 67/2025: Autoriza o abono cesta natalina aos servidores públicos do poder executivo e membros do conselho tutelar do município de cruzmaltina e dá outras providências.

Parecer das Comissões: Favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 067/2025 que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais),  no orçamento do exercício de 2025 do Município de Cruzmaltina;   autoriza a concessão do “Abono Cesta Natalina” aos Servidores do Executivo do município de Cruzmaltina, quer sejam empregados públicos, efetivos e membros do Conselho Tutelar, a ser pago em parcela única no mês de dezembro, no valor individual de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e da outras providências.



Coloco o projeto em discussão.

Coloco o Projeto de Lei em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando - se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Lei 67/2025 em SEGUNDA votação.

Solicito a leitura da ementa do Projeto de Resolução n°01/2025 e da ementa do parecer da comissão especial. 

Projeto de resolução n°01/2025: Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 194/2025, tendo por objeto apurar irregularidades no TERMO ADITIVO do contrato administrativo nº 36/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA e a empresa SOVRANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 54.013,47 (cinquenta e quatro mil, treze reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 10,92% (dez vírgula noventa e dois por cento) do valor original do contrato de revitalização da Praça Central com a construção de monumento, conforme processo administrativo nº 134/2024 e Concorrência Eletrônica nº10/2024.”

Parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito: A Comissão, resolveu por unanimidade, APROVAR o RELATÓRIO FINAL da referida C.P.I., nos termos do voto do relator desta Comissão, com expedição de Resolução Legislativa apontando as medidas cabíveis, nos temos do art. 59, §3°, do Regimento Interno.



Coloco o Projeto de Resolução em discussão.

Coloco o Projeto de Resolução n°01/2025 em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem colocando – se em pé.

Dou por aprovado/reprovado o Projeto de Resolução n°01/2025 em PRIMEIRA votação.

Deixo a palavra livre para os vereadores que quiserem se pronunciar, o prazo máximo de 10 minutos, na forma regimental.

Não havendo mais nada a tratar agradeço a presença de todos principalmente dos vereadores em apreciar a matéria em pauta e declaro encerrada a presente sessão.    

Boa noite a todos!