PROCESS
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ONº. 270580/15
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ADVOGADO:
RELATOR:
MUNICÍPIO DE FÊNIX
EDWALDO GOMES DE SOUZA
CONSELHEIRO VAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 535/17 - Segunda Câmara
1 RELATÓRIO
Souza.
Prestação de Contas do Prefeito Municipal.
Exercício de 2014, Restrição sanada no curso da
instrução. Súmula nº 8. Déficit orçamentário de
fontes financeiras não vinculadas. Parecer Prévio
pela regularidade das contas com ressalvas.
Trata-se da Prestação de Contas do Prefeito do Município de Fênix,
referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do Senhor Edwaldo Gomes de
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$
14.190.889,40 (quatorze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e oitenta e nove
reais e quarenta centavos), nos termos da Lei Municipal nº 24/2013, de 23/12/2013.
seguintes:
As informações concementes às prestações de contas dos
exercícios anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, são as
EXERCÍCIO RELATOR ATO DA DECISÃO RESULTADO
20775911
606204/13
200930/12
192574113
233169114
2010
2010 (Recurso
de Revista)
2011
2012
2013
NESTOR BAPTISTA
FABIO DE SOUZA CAMARGO
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
PPR 278/2013
PPR 56/2016
PPR 432/2012
PPR 319/2014
PPR 133/2016
Parecer prévio pela
irregularidade com aplicação
de multa
Conhecimento e provimento
parcial
Aprovação
Parecer prévio pela
irregularidade com aplicação
de multa
Parecer prévio pela
regularidade
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal", por meio da Instrução
nº 1524/16 (peça 109), em primeira análise, apontou as seguintes restrições à
aprovação das contas: a) déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas e
b) divergência entre os valores do Ativo e do Passivo do Balanço Patrimonial,
emitido pela contabilidade, e as informações alimentadas no SIM/AM.
Oportunizado o contraditório, o Município apresentou as justificativas
e os documentos acostados à peça 115.
Reavaliando a questão, a unidade técnica emitiu a Instrução nº
991/17 (peça 116), mantendo seu posicionamento pela irregularidade das contas,
com aplicação das multas previstas no art. 5º, inciso Ille 8 1º, da Lei Federal nº
10.028/2000? e no art. 87, inciso Ill e 8 4º da Lei Complementar Estadual nº
113/2005º.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº
3113/17 (peça 118), manifestou-se pela regularidade das contas com ressalvas,
imputação de multas e expedição de recomendação.
É o relatório.
ne
* Então denominada "Diretoria de Contas Municipais"
2"Art 52ºConsstui infração administrativa contra as leis de finanças públicas
(...)
Hll — deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei;
(..)
“art 87 As multas administratvas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções
institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem lega, aplicadas em razão dos seguintes fatos:
(0)
HI - No valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná — UPFPR:
(.)
54º Airegularidade das contas nos termos do inciso Ill do art. 16 da qua não resulte em imputação de débito ou reparação de
dane, implicará na aplicação da multa prevista no inciso HL.º
* Lei Federal nº 10.028/2000: “Art 5º Corsttui infação administrativa contra as leis de finanças públicas:
(io)
Hl — deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei;
(..)
$ 1ºA infração prevista neste artigo é punida com muita de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que he der
Causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoa ”
Lei Complementar Estadual nº 1 13/2005: “Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de
dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos
seguintes fatos
(-..)
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná — UPFPR:
(.)
9) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artgo, do qual resulte contrariedade ou ofensa à norma
tanat indanandantamanta la rorantarivarõo de dans an ardrin”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Acerca do déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas,
denota-se que o resultado deficitário foi de R$ 198.933,41, o que corresponde a
2,78% dos recursos.
Nessas condições, considerando que o déficit é inferior a 5%, a
restrição pode ser ressalvada, em consonância com Os precedentes desta Corte,
dos quais cito, a título de exemplo, os Acórdãos de Parecer Prévio nº 310/16-S1Cº e
nº222/15-S1Cº.
Ademais, não há notícia nos autos de eventual prejuízo à
continuidade da gestão municipal. Dessa forma, tendo em vista a baixa relevância
da impropriedade, entendo, em convergência com a jurisprudência consolidada”,
que deve ser afastada a penalidade pecuniária sugerida.
A respeito do Balanço Patrimonial, a COFIM, em primeiro exame,
apontou divergências de saldos em comparação com as informações alimentadas no
Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal (SIM/AM).
Na defesa, a entidade remeteu novo Balanço Patrimonial?, datado
de 25/04/2016, cujos montantes, apesar da conformidade com os dados do SIM/AM,
não foram aceitos pela unidade técnica em virtude da ilegibilidade da publicação do
documento”.
O Ministério Público de Contas, por sua vez, concluiu pela ressalva
do item, pois, mesmo com dificuldade, é possível ler a publicação e compará-la com
O demonstrativo reelaborado, devendo, porém, ser emitida recomendação para que
O documento seja publicado “no Diário Oficial dos Municipios devidamente equipado
para publicações legíveis de plano”.
Pois bem.
— 0.
* Processo nº 188623/13, unânime: Conselheiros Artagão de Mattos Leão, dosé Durval Mattos do Amaral — relator e vens
Zschoerper Linhares
* Processo nº 244403114, unânime: Conselheiros Artagão de Mattos Leão — relator e José Durval Mettos do Amaral e Auditor
Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.
* Contiram-se Acórdão de Parecer Prévio rê 390/17 (Processo 278391/14), unânime: Conselheiros Nestor Baptista — relator,
Fernando Augusto Mello Guimarães e Fabio de Souza Camargo; Acórdão de Parecer Prévio nº 404/17 (Processo rP
185269/16), unânime Conselheiros Artagão de Mattos Leão, Ivan Lelis Bonilha e lvens Zschoerper Linhares - relator.
*P 14-15 da peça 115
ED ARATAa nana 4146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O cotejo dos valores constantes do Balanço Patrimonial enuncia a
regularização da restrição inicialmente apontada, eis que constatada pela COFIM a
ausência de qualquer discrepância com os dados do SIM/AM indicados na primeira
instrução.
Por outro lado, embora a comprovação da publicação do documento
não esteja em perfeitas condições de legibilidade, não se vislumbra que disso tenha
decorrido lesão ao erário, tratando-se, a rigor, de falha eminentemente formal,
motivo pelo qual afasto a irregularidade.
Entretanto, o saneamento da inconformidade no curso da instrução
conjugado à falta de demonstração da publicação legível do Balanço Patrimonial
retificado impõe a ressalva do item, a teor do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005" e da Súmula nº 8 desta Corte”.
Ainda, considerando a regularidade do apontamento, mesmo que
com ressalva, tenho por bem afastar a aplicação de multa, posicionamento que
venho adotando em casos análogos '2.
Por fim, entendo despicienda a expedição da recomendação
pugnada pelo órgão ministerial, haja vista que, em consulta ao arquivo de editais
publicados pelo periódico Tribunal do Interior, disponível na internet”, é possível
verificar que o documento fora publicado em formato nítido.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, inciso |, e 16,
inciso Il, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005!* e na Súmula nº 8 deste
“""Ast. 16. As contas serão julgadas
(...)
Il — regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão;”
“ "Observada a reguiarização de impropriedade sanável, as contas deverão ser jugadas:
- regulares com ressalva quando 0 saneamento houver ocorrido antes da decisão de primeiro grau; (...).”
“* Ctem-se, exempificativamente, o Acórdão rP 3854/17-S2C (Processo rP 267717/15), unânime: Conselheiros Artagão de
Mattos Leão e lvan Lelis Bonilha — relator e Auditor Thiago Barbosa Cordeiro, e o Acórdão rP 3169/17-S2C (Processo nº
Pta unânime: Conselheiros lvan Leis Bonilha — relator e vers Zschoerper Linhares e Auditor Thiago Barbosa
rdeiro.
'" https:/hvww tribunadointerior.com brífiles/Content/Media/Pif/2016/04/25/editais -26-04-16 pdf
"Art 4º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capita do Estado, compete,
nos termos da Corstitução Estadual e na forma estabelecida nesta le:
|- apreciar as contas prestadas anualmente peio Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Consítuição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal. e nos
prazos específicos previstos nesta lei;
(..)
Art. 16. As contas serão julgadas
(...)
| — regulares com ressalva, quando evdenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza forma, da qual não
recita dana an arária cu à avaria da rennramoa ato mt naetâns
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Tribunal, VOTO pela emissão de parecer prévio recomendando a regularidade das
contas do Prefeito Municipal de Fênix, do exercício financeiro de 2014, de
responsabilidade do Senhor Edwaldo Gomes de Souza, com ressalvas em relação a
a) resultado deficitário das fontes não vinculadas e b) regularização de
impropriedade na fase de instrução do processo, qual seja a divergência entre os
valores do Ativo e do Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, e
as informações alimentadas no SIM/AM.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Execuções !º para as devidas anotações e ao Gabinete da
Presidência para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal'*,
ficando, na sequência, autorizado o encerramento do feito, em conformidade com o
art. 398, $ 4º, do Regimento Interno”, e seu arquivamento junto à Diretoria de
Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
'* Regimento interno: “Art. 153. À Coordenadoria de Execuções compete:
| - manter o registro atualizado, o controle e o acompanhamento indivdualizado das sanções, de que trata o art. 85, da Lei
Complementar nº 113/2005, bem como os apontamentos. as ressalvas, determinações, recomendações e todas as
comunicações relatvas às decisões exaradas, executando as respectivas deliberações,”
“ Regimento Interno: “Art 217-A. Peo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas
pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em juigado, ao Poder
Legislaiivo competente para o jugamento.
(..)
& 6º Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para o jugamento das contas,
ficando o parecer prévio e demais documentos constantes do processo disponiveis para a corsulta pública no sifo do Tribunal
na internet.”
“Art 398.(...)
8 4º Os processos jugados reguares com ressalvas, ou contendo determinações e recomendações, após as devidas
anntarães a cumnrimanta dae auantide rnmennarias corán ancerradne mediante dacnarha da Dalatrr "
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
|. Emitir, com fundamento nos artigos 1º, inciso |, e 16, inciso Il, da
Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e na Súmula nº 8 deste Tribunal, parecer
prévio recomendando a regularidade das contas do Prefeito Municipal de Fênix, do
exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor Edwaldo Gomes de
Souza, com ressalvas em relação a a) resultado deficitário das fontes não vinculadas
e b) regularização de impropriedade na fase de instrução do processo, qual seja a
divergência entre os valores do Ativo e do Passivo do Balanço Patrimonial, emitido
pela contabilidade, e as informações alimentadas no SIM/AM;
Hl. Encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à
Coordenadoria de Execuções para as devidas anotações e ao Gabinete da
Presidência para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal,
ficando, na sequência, autorizado o encerramento do feito, em conformidade com o
art. 398, $ 4º, do Regimento Interno, e seu arquivamento junto à Diretoria de
Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e VENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2017 — Sessão nº 38.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente