norma nº 34/2012

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EDIÇÃO NA G2T
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR |
LEI Nº 34/2012.
SÚMULA: ' DISPÕE “SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE
CONSTRUIR, -NO MUNICÍPIO DE
FÊNIX, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX
Faço saber que a Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná; APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Lei Municipal relativa à regulamentação “da Transferência do Direito
de Construir'no Município de Fênix, estabelecida nos termos do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO
* DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º. A Transferência: do Direito. de Construir possibilita ao município transferir o direito.
correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário existente, à
instalação dos equipamentos públicos, bem como à preservação de áreas significativas e de
relevante valor ambiental, como forma is pagamento em desapropriação ou outra forma de
aquisição.
Art. 3º. O Poder.Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado
ou público, a exercer o direito de construir, em outro local passível de receber o potencial
construtivo, deduzida a área construída utilizada, quando necessário, hos termos desta Lei,
ou aliená-lo; parcial ou totalmente para fins de:
| - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social
ou cultural;
Il - regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social;
HI - estabelecimento de praças e parques municipais;
IV - implantação de infra-estrutura municipal de abastecimento de água e de esgoto cloacal
ou pluvial.
$ 1º. No Município de Fênix, o instrumento Transferência do Direito de Construir poderá ser
utilizado para preservação do manancial de captação de água para abastecimento público.
8 2º. Os imóveis doados para o Município para fins de habitação de interesse social poderão
transferir o correspondente ao valor do imóvel, conforme avaliação realizada pela Secretaria
competente da Prefeitura.
Art. 4º. Para os fins desta lei, a Transferência do Direito de- Construir será admitida
exclusivamente para os imóveis situados na Zona de Fragilidade Urbana Ambiental ou seja
nas Sub-zonas de Preservação Permanente(SPP)e de Uso Restrito e Controlado (SURC)e os
terrenos que recebem o potencial construtivo são os situados na ZCSC- Zona de Comércio e
Serviço Central e, somente na malha úrbana da cidade de Fênix.
a o Rua a 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272- 12720 CNPJ:
ds . 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
Citado Histórica o Ecológica
8 1º. Os usos e parâmetros máximos para esses imóveis, estão estabelecidos no Quadro |,
Anexo |, parte integrante desta lei, considerados para os terrenos que recebem o potencial
construtivo, situados na Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC.
8 2º. Além do disposto no Quadro |, os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão
atender aos demais parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art. 5º. Os proprietários particulares dos imóveis situados nas zonas especificadas no artigo
anterior e acima, deverão garantir a preservação ambiental e a manutenção da área objeto da
transferência, assegurando acesso público à sua utilização.
Art. 6º. Nos casos em que os imóveis pertençam ao Poder Público Municipal, os recursos
obtidos com a alienação do potencial construtivo deverão ser aplicados na implantação de
infra-estrutura, no local objeto da transferência, ou. na desapropriação ou Wanna de
áreas públicas de lazer em outros locais.
Art. 7º. Será considerado o potencial' construtivo do terreno para fins-da Transferência do
Direito de Construir, determinado em metros quadrados de área computável, a partir da
seguinte fórmula:
Pe=CaxaA
onde:
Pc = Potencial Construtivo
Ca = Coeficiente. de aproveitamento permitido na zona ou setor onde está localizado
o imóvel cedente;
A = Área total do terreno cedente. ha
Art. 8º. O potencial construtivo transferível é determinado em metros quadrados de área
computável e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
Pt=PcxVmcx.Cr, onde: E
Vmr Ce
Pt = Potencial Construtivo Transferível;
Pc = Potencial Construtivo;
Vmc = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que cede (o) peiiindid
Vmr = Valor do meiro quadrado de terreno do imóvel que récebe o potencial;
Cr = Coeficiente de aproveitamento da zona ou setor onde está a o. imóvel que
recebe o potencial;
Cc = Coeficiente de EP a la da zona ou setor onde está erallaado o imóvel que cede
o potencial.
Parágrafo Único. O valór do metro quadrado do. terreno que cede é do que- recebe o
potencial, será avaliado, com.base nos critérios a serem definidos por Decreto Municipal,
dentro de 60 dias Eua da presgni lei.
Art. 9º. Sujeitam-se à licitação pública os imóveis de RE Te do, Poder Público, para
alienação do potencial construtivo.
CAPÍTULO Il
CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 10º. A transferência do potencial construtivo será efetuada mediante autorização especial
a ser expedida pelos órgãos competentes, através de:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Sri (E) 3272-1272 — CNPJ:
76.950-021/0001-30 À
E-MAIL: pmfenixBfenix.pr.gov.br
Cairo Ego
| - expedição de certidão, onde a transferência é garantida, ao alia opel obedecidas as
pe desta lei e dos demais diplomas legais;
- expedição de autorização especial para a utilização do potential transferido, previamente
à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados
passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso. da edificação,
atendidas as exigências desta lei e dos demais diplomás legais. j
Art. 11. A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário
competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial
construtivo.
Parágrafo Único. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter além do
disposto no “caput?” deste artigo, as 'condições de proteção; preservação e conservação
estabelecidas.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Extingue-se a faculdade: de transferência do potencial construtivo no caso de não
serem atendidas as condições de proteção, preservação e conservação do imóvel cedente.
Parágrafo Único. Ao imóvel que perder o direito de transferência. do potencial construtivo, só
será permitido o uso residencial, com o devido registro imobiliário.
Art. 13. Lei específica poderá determinar novas áreas para receberem, Transferência do
Direito de Construir.
Art. 14. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) EE] contado a partir da data
de sua publicação. ;
Art. 15. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
FÉNIX, 04 de julho de 2012.
PRÉFEITO/MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ:
76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
pop edo
ANEXO | - QUADRO | - TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
QUADRO | - Transferência de Potencial Construtivo
:
' Coeficiente
E de Altura
"Usos | aproveita máxima - testada. das divisas
: mento , (pav. mínima dm |
o É o máximo o (mim) oc à
ZCSC- Zona -habitação 54 10 600/15 2,00 (2) le
de Comércio | unifamiliar ; : ; E
e Serviço (1) ; É
Central - habitação |
coletiva : ;
vertical H
- comércio e
serviço
vicinal
e de bairro Did
(1) uma habitação unifamiliar por lote !
(2) Recuo lateral de 2,00 m, acima dos dois pavimentos Ta oa ndo questões de sombreamento, senão tiver abertura nos í
dois primeiros pavimentos o afastamento lateral poderá ser zero(sobre a divisa).
|
f
í
|
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 32721272 — CNPJ: !
76.950-021/0001-30 |
E-MAIL: pmfenixDfenix.pr.gov.br ;
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