norma nº 4/2017

LEI Nº 04/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da ouvidoria
municipal do SUS e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS — Sistema
Único de Saúde, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de
ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição, a
avaliação continua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor
municipal de saúde e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou
privados e os servidores da área de saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de
decisões e na formulação de políticas públicas de saúde.
Art. 2 - O Secretário Municipal de Saúde indicará servidor efetivo
do quadro próprio do Município para exercer a função do Ouvidor do SUS, que será
designado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - São atribuições da Ouvidoria Geral da Saúde:
I- Requisitar informações, documentos e pareceres técnicos
essenciais à instrução dos registros da Ouvidoria;
ll - Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos
que entender pertinentes e necessários ao aperfeiçoamento da prestação do serviço
público;
Ill - Propor estudos e eventos ao Secretário Municipal de Saúde.
IV - Determinar, de ofício, a abertura de registro em nome do
interesse público, se entender necessário.
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E-mail: — pomfenixOfenix.pr.gov.br
Art. 4º As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão
conter identificação completa do usuário, do órgão público, da entidade reclamada,
além do histórico dos fatos e o pedido ou resultado esperado.
81º O sigilo e a identificação serão mantidos quando solicitados,
ressalvadas as exceções previstas em Lei.
8 2º As manifestações deverão, conter a causa de pedir, ficando a
legitimidade das partes envolvidas a ser apreciada pela Ouvidoria, bem como seu
fundamento legal, assim como seu nexo causal;
8 3º Verificada a presença das condições que viabilizam o
recebimento da manifestação do usuário, será notificado o órgão reclamado, através de
ofício ou correio eletrônico, para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data do recebimento.
$ 4ºO órgão reclamado deverá tomar conhecimento da
manifestação e adotar as providências pertinentes.
& 5º Quando as circunstâncias de fato e de direito indicarem
urgência, as providências poderão ser solicitadas em prazo inferior ao previsto no
parágrafo anterior.
S8 6º A notificação do órgão reclamado poderá ser reiterada com
vistas à solução do registro, a critério do assessor responsável pela autuação.
8 7º Não havendo manifestação conclusiva após a reiteração da
notificação, será oficiado o superior hierárquico imediato responsável pela autuação,
devendo a omissão constar dos relatórios finais de competência do Secretario
Municipal da Saúde.
Art. 5º Considera-se consulta, sugestão e elogio a manifestação
do usuário que apresente dúvida, contribuição ou crítica espontânea.
Art. 6º Considera-se reclamação a manifestação do usuário que
contenha notícia de lesão ou ameaça ao direito.
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Parágrafo Único - A reclamação será arquivada se não se
revestir dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 7º Considera-se denúncia a manifestação com notícia de
irregularidade grave envolvendo servidores da administração pública municipal e/ou
empresas públicas ou privadas ou prestador de serviço particular que esteja vinculado à
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 8º As manifestações dos usuários receberão parecer técnico
conclusivo, que conterá a seguinte codificação:
|- Procedente ;
Il - Improcedente ;
Ill - Não confirmada após apuração;
IV - Perda de objeto;
V - Encerrada a pedido do reclamante.
Art. 9º - As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas,
serão encaminhadas aos usuários através de carta ou e-mail.
Parágrafo Único - Os registros concluídos poderão ser reabertos,
no prazo máximo de 90 dias da sua conclusão, nos casos de divergência de
informação, de fatos novos ou documentos novos que impliquem em revisão legal.
Art. 10 - As autoridades de saúde das esferas estadual e federal
deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem
interface com as respectivas instâncias gestoras.
Art. 11 - As consultas, sugestões, elogios, reclamações e
denúncias serão registrados em banco de dados informatizado, recebendo número
sequencial a cada exercício, e a devida distribuição conforme a sua natureza e/ou
órgão reclamado.
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$ 1º Compete a Ouvidoria Municipal do SUS manter o banco de
dados informatizado devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade,
confidencialidade e equidade, com estreita observância dos princípios legais que regem
os atos administrativos.
8 2º Os interessados poderão acompanhar o andamento da
manifestação através de contato telefônico, por meio do número do protocolo ou outro
meio instituído para esse fim específico.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanha
permanente no sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde,
bem como as formas de acesso do usuário ao serviço.
Art. 13- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 07 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
- Publicado 08. LOS idata. Pág Ol.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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