norma nº 12/2024

MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 – Centro, Fênix – Paraná – CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI 12/2024
SÚMULA - Dispõe sobre a recomposição 
inflacionaria na Tabela dos Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais do Poder 
Legislativo do Município de Fênix e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou 
e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo 
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal 
nº 27/2006, de 18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos 
do Poder Legislativo constantes na Tabela de Vencimentos, Lei 
Complementar 27/2023, Anexos IV, V, VI, e VII, ficam reajustados no 
percentual de 3,82% (três virgula oitenta e dois por cento), com base 
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no 
período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024.
II – A recomposição será aplicada a partir do dia 01 de 
fevereiro de 2024.
Art. 2º - as despesas decorrentes da presente Lei serão 
cobertas com dotações orçamentarias previstas no Orçamento Geral da 
Câmara Municipal para o corrente exercício.
Art. 3º - Em decorrência da atualização prevista no Art. 1º 
desta Lei, fica os Anexos IV, V, VI, VII da Lei Complementar 27/2023 com 
a forma e valores expressos nos anexos dessa Lei:
I - Anexo I – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição 
Inflacionária: Anexo IV – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional 
Operacional – GOO – Lei Complementar 27/2023
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 – Centro, Fênix – Paraná – CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenix@fenix.pr.gov.br
II - Anexo II – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição 
Inflacionária: Anexo V – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional 
Administrativo – GOA – Lei Complementar 27/2023
III - Anexo III – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição 
Inflacionária: Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional 
Técnico – GOT – Lei Complementar 27/2023
IV - Anexo IV – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição 
Inflacionária: Anexo VII – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional 
Profissional – GOP – Lei Complementar 27/2023
.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a 01/02/2024.
Fênix, Sala das Sessões, 21 de março de 2024.
.
ALTAIR MOLINA SERRANO
 Prefeito Municipal
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
A 1.370,42 1.411,54 1.453,88 1.497,50 1.542,42 1.588,70 1.636,36 1.685,45 1.736,01 1.788,09 1.841,74 1.896,99 1.953,90 2.012,51 2.072,89 2.135,08 2.199,13 2.265,10 2.333,06 2.403,05
B 1.438,95 1.482,11 1.526,58 1.572,37 1.619,55 1.668,13 1.718,18 1.769,72 1.822,81 1.877,50 1.933,82 1.991,84 2.051,59 2.113,14 2.176,53 2.241,83 2.309,08 2.378,36 2.449,71 2.523,20
C 1.467,72 1.511,76 1.557,11 1.603,82 1.651,94 1.701,49 1.752,54 1.805,12 1.859,27 1.915,05 1.972,50 2.031,67 2.092,62 2.155,40 2.220,06 2.286,67 2.355,27 2.425,92 2.498,70 2.573,66
D 1.511,76 1.557,11 1.603,82 1.651,94 1.701,49 1.752,54 1.805,12 1.859,27 1.915,05 1.972,50 2.031,67 2.092,62 2.155,40 2.220,06 2.286,67 2.355,27 2.425,92 2.498,70 2.573,66 2.650,87
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
B 3.412,58 3.514,96 3.620,41 3.729,02 3.840,89 3.956,12 4.074,80 4.197,05 4.322,96 4.452,65 4.586,23 4.723,81 4.865,53 5.011,49 5.161,84 5.316,69 5.476,20 5.640,48 5.809,70 5.983,99
C 3.480,84 3.585,26 3.692,82 3.803,60 3.917,71 4.035,24 4.156,30 4.280,99 4.409,42 4.541,70 4.677,95 4.818,29 4.962,84 5.111,72 5.265,08 5.423,03 5.585,72 5.753,29 5.925,89 6.103,67
D 3.585,26 3.692,82 3.803,60 3.917,71 4.035,24 4.156,30 4.280,99 4.409,42 4.541,70 4.677,95 4.818,29 4.962,84 5.111,72 5.265,08 5.423,03 5.585,72 5.753,29 5.925,89 6.103,67 6.286,78
E 3.836,23 3.951,32 4.069,86 4.191,95 4.317,71 4.447,24 4.580,66 4.718,08 4.859,62 5.005,41 5.155,57 5.310,24 5.469,55 5.633,63 5.802,64 5.976,72 6.156,02 6.340,70 6.530,92 6.726,85
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
B 1.845,33 1.900,69 1.957,71 2.016,44 2.076,93 2.139,24 2.203,42 2.269,52 2.337,61 2.407,73 2.479,97 2.554,37 2.631,00 2.709,93 2.791,22 2.874,96 2.961,21 3.050,05 3.141,55 3.235,79
C 1.882,23 1.957,71 2.016,44 2.076,93 2.139,24 2.203,42 2.269,52 2.337,61 2.407,73 2.479,97 2.554,37 2.631,00 2.709,93 2.791,22 2.874,96 2.961,21 3.050,05 3.141,55 3.235,79 3.332,87
D 1.938,70 1.996,86 2.056,77 2.118,47 2.182,03 2.247,49 2.314,91 2.384,36 2.455,89 2.529,57 2.605,45 2.683,62 2.764,12 2.847,05 2.932,46 3.020,43 3.111,05 3.204,38 3.300,51 3.399,52
E 2.074,41 2.136,64 2.200,74 2.266,76 2.334,77 2.404,81 2.476,95 2.551,26 2.627,80 2.706,64 2.787,83 2.871,47 2.957,61 3.046,34 3.137,73 3.231,86 3.328,82 3.428,68 3.531,55 3.637,49
Niveis Classe1 Classe2 Classe3 Classe4 Classe5 Classe6 Classe7 Classe8 Classe9 Classe10 Classe11 Classe12 Classe13 Classe14 Classe15 Classe16 Classe17 Classe18 Classe19 Classe20
C 2.548,13 2.624,57 2.703,31 2.784,41 2.867,94 2.953,98 3.042,60 3.133,87 3.227,89 3.324,73 3.424,47 3.527,20 3.633,02 3.742,01 3.854,27 3.969,90 4.089,00 4.211,67 4.338,02 4.468,16
D 2.624,57 2.703,31 2.784,41 2.867,94 2.953,98 3.042,60 3.133,87 3.227,89 3.324,73 3.424,47 3.527,20 3.633,02 3.742,01 3.854,27 3.969,90 4.089,00 4.211,67 4.338,02 4.468,16 4.602,20
E 2.808,29 2.892,54 2.979,32 3.068,70 3.160,76 3.255,58 3.353,25 3.453,84 3.557,46 3.664,18 3.774,11 3.887,33 4.003,95 4.124,07 4.247,79 4.375,23 4.506,48 4.641,68 4.780,93 4.924,35
F 3.004,87 3.095,02 3.187,87 3.283,50 3.382,01 3.483,47 3.587,97 3.695,61 3.806,48 3.920,68 4.038,30 4.159,44 4.284,23 4.412,75 4.545,14 4.681,49 4.821,94 4.966,59 5.115,59 5.269,06
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
D 3.892,89 4.009,67 4.129,96 4.253,86 4.381,48 4.512,92 4.648,31 4.787,76 4.931,39 5.079,33 5.231,71 5.388,67 5.550,33 5.716,84 5.888,34 6.064,99 6.246,94 6.434,35 6.627,38 6.826,20
E 4.165,39 4.290,35 4.419,06 4.551,63 4.688,18 4.828,83 4.973,69 5.122,90 5.276,59 5.434,89 5.597,93 5.765,87 5.938,85 6.117,01 6.300,52 6.489,54 6.684,23 6.884,75 7.091,30 7.304,03
F 4.456,97 4.590,67 4.728,40 4.870,25 5.016,35 5.166,85 5.321,85 5.481,51 5.645,95 5.815,33 5.989,79 6.169,48 6.354,57 6.545,20 6.741,56 6.943,81 7.152,12 7.366,69 7.587,69 7.815,32
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA NA TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI 12/2024
SÚMULA - Dispõe sobre a recomposição inflacionaria na Tabela dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Fênix e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a efetuar a revisão Geral eAnual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Legislativo constantes na Tabela de Vencimentos, Lei Complementar 27/2023, Anexos IV, V, VI, e VII, ficam reajustados no percentual de 3,82%
(três virgula oitenta e dois por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024.
II – A recomposição será aplicada a partir do dia 01 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - as despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com dotações orçamentarias previstas no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o corrente exercício.
Art. 3º - Em decorrência da atualização prevista no Art. 1º desta Lei, fica os Anexos IV, V, VI, VII da Lei Complementar 27/2023 com a forma e valores expressos nos anexos dessa Lei:
I - Anexo I – Atualização por Revisão GeralAnual - Recomposição Inflacionária:Anexo IV – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Operacional – GOO – Lei Complementar 27/2023
II - Anexo II – Atualização por Revisão GeralAnual - Recomposição Inflacionária:Anexo V – Tabela de Vencimentos – Grupo OcupacionalAdministrativo – GOA – Lei Complementar 27/2023
III - Anexo III – Atualização por Revisão GeralAnual - Recomposição Inflacionária:Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Técnico – GOT – Lei Complementar 27/2023
IV - Anexo IV – Atualização por Revisão GeralAnual - Recomposição Inflacionária:Anexo VII – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional – GOP – Lei Complementar 27/2023
.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/02/2024.
Fênix, Sala das Sessões, 21 de março de 2024.
.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI12/2024 – ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERALANUAL – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
ANEXOIV – TABELA DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabelade Unidadede Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix – Grupo Ocupacional Operacional - GOO
Cargo de Zelador
Valores em Reais(R$)
ANEXO II - LEI12/2024 – ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERALANUAL – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONALADMINISTRATIVO – GOA LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabelade Unidadede Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor doPoder Legislativo Municipal de Fênix – Grupo OcupacionalAdministrativo - GOA
Cargo de Tecnico emAdministração Legislativa
Valores em Reais (R$)
Cargo deAuxiliar Administrativo
Valores em Reais (R$)
ANEXO III – LEI 12/2024 – ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERALANUAL – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL TECNICO - GOT LEI COMPLEMENTAR 27/2023
TabeladeUnidadedeVencimentosdoPlanodeCarreira
ServidordoPoderLegislativoMunicipaldeFênix-GrupoOcupacionalTécnico-GOT
Cargo de Tecnico em Informatica
Valores em Reais (R$)
ANEXO IV – LEI 12/2024 – ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERALANUAL – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA
ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP LEI COMPLEMENTAR 27/2023
Tabelade Unidadede Vencimentos do Plano de Carreira
Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix – Grupo Ocupacional Profissional - GOP
Cargo deAdvogado
Valores em Reais (R$)
G 4.768,95 4.912,02 5.059,38 5.211,16 5.367,50 5.528,52 5.694,38 5.865,21 6.041,17 6.222,40 6.409,07 6.601,35 6.799,39 7.003,37 7.213,47 7.429,87 7.652,77 7.882,35 8.118,82 8.362,39
Niveis Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Classe 5 Classe 6 Classe 7 Classe 8 Classe 9 Classe 10 Classe 11 Classe 12 Classe 13 Classe 14 Classe 15 Classe 16 Classe 17 Classe 18 Classe 19 Classe 20
D 5.270,54 5.428,66 5.591,52 5.759,26 5.932,04 6.110,00 6.293,30 6.482,10 6.676,56 6.876,86 7.083,17 7.295,66 7.514,53 7.739,97 7.972,17 8.211,33 8.457,67 8.711,40 8.972,74 9.241,93
E 5.639,48 5.808,66 5.982,92 6.162,41 6.347,28 6.537,70 6.733,83 6.935,85 7.143,92 7.358,24 7.578,99 7.806,36 8.040,55 8.281,77 8.530,22 8.786,13 9.049,71 9.321,20 9.600,84 9.888,86
F 6.034,24 6.215,27 6.401,73 6.593,78 6.791,59 6.995,34 7.205,20 7.421,36 7.644,00 7.873,32 8.109,52 8.352,80 8.603,39 8.861,49 9.127,33 9.401,15 9.683,19 9.973,68 10.272,90 10.581,08
G 6.456,64 6.650,34 6.849,85 7.055,35 7.267,01 7.485,02 7.709,57 7.940,85 8.179,08 8.424,45 8.677,18 8.937,50 9.205,63 9.481,79 9.766,25 10.059,24 10.361,01 10.671,84 10.992,00 11.321,76
Cargo de Contador
Valores em Reais (R$)
Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:D1F9E733
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2024. Edição 2988
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/