materia nº 7/2022

PROJETO DE LEI  N°. 008, de  04/04/2022.







EMENTA: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal Piquiri, e dá outras providênicas.





O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

       	  Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, devidamente aprovada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de Novembro de 2021 e 18 de Março de 2022, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017/2007 e demais alterações, conforme Anexo I.



Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.



Art. 2º - Ficam ratificadas os termos do ATO DO CONSORCIO nº 007/2022, de 21.03.2022, que dispõe sobre a reposição de perdas salarias à tabela de vencimentos constantes da Cláusula 67 do Protocolo de Intenções, nos termos do Anexo II desta Lei.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, 04 de abril de 2022.



                     Luiz Antonio Domingos de Aguiar

                                              Prefeito Municipal