materia nº 1/2022

cs AMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE |
É ESTADO DO PARANÁ |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022-CM |
SÚMULA: CRIA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO II, BEM COMO A ESCOLARIDADE EXIGIDA,
CRIA VAGA PARA O REFERIDO CARGO, EXTINGUE O CARGO DE
TELEFONISTA E ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 15/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE-PR, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que O Plenário da Casa aprovou e
a Presidência sancionou e promulgou a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de
auxiliar Administrativo Tl, constantes Ha Lei nº 280/2002
(antigo cargo de Assistente Legislativo), bem como nã Lei
Complementar nº 15/2012, conforme anexo II, da presente
Resolução.
|
s1º Para provimento do cargo de Auxiliar
Administrativo II, O servidor deverá possuir curso superior em
uma das seguintes áreas: Ciências Econômicas, Ciências
Contábeis, Administração, Direito ou Gestão Pública, ou
formação em nível superior, independentemente da área, desde
que tenha curso técnico e/ou especialização em gestão pública.
sas E A remuneração do cargo de Auxiliar
Administrativo II será a constante na Tabela I, do anexo TE,
Nível 3A, cuja redação passa a ser à seguinte: |
ANEXO II |
ESCALA DE VENCIMENTO Ne
TABELA 1 Td
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIA | NÍVELI NÍVEL 2 NÍVEL 2A NÍVEL 3 NÍVEL 3A
01 746,40 1327,14 1680,00 2964,37 : 3206,00
02 765,06 1360,32 1722,00 3038,48 | 3286,15
Site: www form Jooeste, pr leg.br e-mail: camaraçbtormosadoveste pr. leg. brCNPJ 80.403.330/0001-67 -Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PAES
ESTADO DO PARANÁ |
q
fEAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
03
784,19 1394,33 1765.05 3114,44 336830 |
04 803,79 1429,18 1809,17 3192,30 3452,50 |
05 823,89 1464,91 1854,39 3272,11 3538,81
| 06 844,48 1501,54 1900,74 3353,91 | 3627,28
E 07 865,60 1539,08 194825 | 3437,76 3717,96
E 08 FERE rERERGAS 1996,95 3523,70 3810,90
09 909,42 1616,99 2046,87 3611,80 3906,17.,
10 932,15 1657,42 2'098,04 3702,09 || 4003,82 |
Wu 955,46, 1698,85 2150,49 3794,64 4103,91
12 979,34 1741,32 2204,25 3889,51 4206,50
13 1003,83 1784,86 2259,35 3986,75 4311,66 |
14 1028,92 1829,48 2315,83 4086,42 | 441945
15 1054,64 1875,21 2373,12 | 4188,58 4529,93
16 1081,01 1922,09 2433,06 4293,29 4643,17
17 1108,03 1970,15 2493,88 4400,62 4759,24
18 1135,74 2019,40 2556,22 4510,64 4693,72
19 1164,13 2069,89 2620,12 4623,41 | 4811,06,
20 1193,23 2121,63 2685,62 4738,99 4931,33 |
21 | 1223,06 2174,67 2752,16 4857,47 5054,61 |
EEE 1253,64 2229,04 2821,57 4978,90 5180,97
| 23 128498 | 228477 | 289210 5103,37 5310,49
24 EBiga o | 28aniso 296440 | 523096 | 544325
[ 25 1350,03 2400,43 3088/51 0 |" 5361/73 5579,33
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Telefonista.
art. 3º - Fica criada, no quadro de servidores da Lei
Complementar nº 15/2012, 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de
Auxiliar Administrativo II.
Art. 4º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, além de 02 (duas) vagas para |O
referido cargo.
Parágrafo único -— A remuneração do cargo de Assistente
Administrativo será a constante na Tabela I, do anexo II, Nível
2A, cuja redação está expressa no 82º, do artigo 11º, desta
Resolução.
art. 5º - Em consequência do disposto nos artigos ilº la
4º, o Anexo I da Lei Complementar nº 15/2012, passa a vigorar
com a seguinte redação: EE
)
VV
te: vn formosadoveste pe en br e-mail: camacaepformosadogeste pre brONPJ 80.403.330/0001-67 -Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Pa did)
vol
gs AMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
EM ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1
Atividades de Nível Elementar
CATEGORIA NIVEL REF. INI/FIN Nº EXISTENTE Nº
IDEAL VAGA
Assistente 01 1-25 01 01 1
Operacional
01 01 +
Atividades de Nível Médio
CATEGORIA NIVEL REF.INI/FIN| Nº IDEAL | EXISTENTE | Nº VAGA
[Auxiliar 02 01-25 01 01 =
Administrativo I l
Técnico em 03 01-25 01 01 | ne
Contabilidade a]
Assistente 02 QU=20 02 is | 02
Administrativo
04 02 | 02
Atividades de Nível Superior
CATEGORIA NIVEL REF. INI/FIN | Nº IDEAL | EXISTENTE | Nº VAGA
Procurador 03 1-25 01 01 —
Jurídico |
Contador O3A 1-25 01 = 01
Auxiliar 034 1-25 02 E 02
Administrativo
RT
04 01 03
Met. 8º - O cargo qa Contador, à partir da aprovação
da presente resolução, terá seu enquadramento no nível 3A, da
tabela I, do Anexo II.
Site; www formosadooeste pr leg br e-mail: camara(eformosadooeste,pr.teg brONPJ 80 403.330/0001-87 -Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR VA
port
fr GÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
PS ESTADO DO PARANÁ |
Art. 7º - O artigo 10, da Lei Complementar nº 15/2012,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - O ingresso e o desenvolvimento do servidor
na carreira ocorrerão mediante progresso horizontal a
cada 02 (dois) anos.”
Art. 8º - O artigo 11, da Lei Complementar nº 15/2012,
passa a ter a seguinte redação:
|
“Art. 11 - O servidor aprovado em concurso público,
será avaliado a cada 02 (dois) anos, a partir de sua
posse, para fins de progressão na carreira, observados
os seguintes critérios:
1 * dasiduidade:
TIC disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV -— produtividade;
V — responsabilidade.
Parágrafo único. O servidor que não atender aos
fatores mencionados neste artigo, não terá direito ao
progresso no exercício.”
Art. 9º - O artigo 12, da Lei Complementar nº 15/2012,
passa a ter a seguinte redação: “Art. 12 - O progresso será
feito na referência imediatamente seguinte, a requerimento do
servidor: ”
DAR 12 O Progresso será feito na referência
imediatamente seguinte, a requerimento do servidor.”
Art. 10º - O artigo 16, da nes Complementar nº
15/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 - Além dos vencimentos e vantagens previstos
nesta Lei, serão deferidos aos servidores a
gratificação denominada pela sigla “EG” números
arábicos de 01 a 02, destinada a complementação de
vencimentos, independentemente do cargo que ocupar,
por acumulação de tarefas atribuídos aos cargos de.
provimento em comissão.”
ge ÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Eu ESTADO DO PARANÁ
Art. 11º - O artigo 17, da Lei Complementar nº
15/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 -— Aos servidores designados a ocupar os
cargos mencionados no inciso I, do artigo 4º, desta
Lei, é facultado perceber a remuneração adicionada da
“EG” da: comissão: ou: optar: apenas: pela pai
inerente ao cargo ou função, permanecendo a
remuneração maior.”
ARE. 12º - O Anexo III, da Lei Complementar nº
15/2012, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO [ SÍMBOLO VALOR EM R$ |
Assessor Legislativo | FG 01 R$ 1.000,00
Assessor Parlamentar | FG 01 R$ 650,00
Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa do
Oeste-PR, Formosa do Oeste-PR, 08 de Re
Re
ascENcÍA NABARRO
—Nprésiden e
LE
RAIMUNDO MARQUES ARO
Vice-Presidente
SERGIO VESCO
1º Secretário
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EDINALDO DE JESUS SOBRAL
2º Secretário
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Site; www formosadooeste pr leg br e-mail; camara(B/ormosadooeste. pr teg brCNPJ 80.403.330/0001-87 -Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR df j l aE )
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MRE o ESTADO DO PARANÁ
LUCAS FERNANDO SABINO DA SILVA
3º Secretário
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Site: wow formosadooeste pr leg br e-mail: camaraçDlormosadoveste. pr leg brCNPJ 80.403,330/0001-67 -Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
; FEAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
a ESTADO DO PARANÁ |
ANEXO 1
Parte integrante da Resolução nº 001/2022-CM
Requisitos mínimos para provimento
1, Cargo: Auxiliar Administrativo II.
2. Atribuições típicas:
a) Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos,
contratos e demais assuntos administrativos, consultando
documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando
cálculos e prestando informações quando necessário;
b) Elaborar, redigir, revisar, encaminhar, digitar cartas,
ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, memorandos
e outros;
e) Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos,
tabelas e outros documentos, efetuando cálculos e ajustamentos,
para efeitos comparativos;
d) Participar de estudos e projetos a serem elaborados é
desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
e) Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras,
microcomputadores, processadores de texto, equipamentos | de
filmagem, redes sociais, inclusive Facebook, para transmissão
das sessões e demais atos realizados na Câmara Municipal;
£f) Realizar controle patrimonial, efetuando cadastro dos bens
móveis, imóveis, atualização, depreciação e baixa em sistema
informatizado para esta finalidade;
g) Executar lançamento, processamento e cálculo da folha de
pagamento em sistema informatizado para esta finalidade;
h) Efetuar o cadastro e lançamento, em sistema informatizado,
das modalidades de licitações, pregão, concorrência, concurso,
leilão e diálogo competitivo, e outras que porventura venha a
substituir ou ser criada;
i) Efetuar o cadastro e lançamento, em sistema informatizado, ——
de processos de compras, serviços e obras, através de dispens
ou inexigibilidade de licitação;
Site: www formosadooeste pr teg br e-mail: camaragnformosadooeste. pr leg brONPJ 80.403.330/0001-67 -Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 77 l A l Tá
$- GÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
5)
ESTADO DO PARANÁ
Estudar e informar processos que tratem de assuntos
relacionados ao seu setor de trabalho, preparando os
expedientes que se fizerem necessários;
k)
recados, para obter ou fornecer informações;
Orientar, coordenar e supervisionar, anotando ou enviando
Arquivar processos, publicações e documentos diversos de
1)
interesse da unidade administrativa, segundo normas
preestabelecidas;
m) Controlar estoques, distribuindo (e) material quand
solicitado, e providenciando sua reposição de acordo com as
normas preestabelecidas;
n)
Receber material de fornecedores, conferindo as suas
especificações com os documentos de entrega;
o)
Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a
assuntos da administração geral, para fins de aplicação,
orientação e assessoramento; |
Pp)
Operacionalizar o SIM-AM, ATOS DE PESSOAL, PCA e outros
sistemas eletrônicos existentes junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
Operacionalizar sistemas de captação e informações relativas
q)
às atribuições do cargo, no âmbito de Governo Federal e
Estadual;
r) Executar outras atividades correlatas e/ou determinas pelo
Presidente.
3. Requisitos mínimos para provimento:
a) Curso superior completo nas seguintes áreas: Ciências
Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, Direito qu
Gestão Pública, ou formação em nível superior,
independentemente da área, desde que tenha curso técnico e/gu
especialização em gestão pública;
Conhecimento de Português para redação oficial;
Conhecimento em Matemática;
Conhecimento em Informática;
L
Conhecimento sobre técnica e processo legislativo;
)
A /
Site: my formosadooeste pr log br e-mail: camara lonmosadoveste pr leg brCNPL 80.403.230/0001.67 Av, Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR W 4
él“
$.GÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
SER ESTADO DO PARANÁ
f) Boa datilografia;
9) Conhecimento sobre a legislação e organização municipal.
1. Cargo: Assistente Administrativo I
2. Atribuições típicas:
a) Redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de
acordo com normas preestabelecidas; |
b) Redigir atos administrativos de natureza simples, seguindo
modelos específicos; :
c) Estudar e informar processos de pequena complexidade, dentro
de orientação geral; |
d) Registrar a tramitação de papeis e fiscalizar o cumprimento
das normas referentes a protocolo;
e) Digitar exposições de motivos, projetos de lei ell de
resolução, decretos administrativos, apostilas, correspondência
e documentos diversos, manuscritos ou não;
f) Conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados, ou
digitá-los, encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
9) Marcar entrevistas e reuniões;
h) Colecionar leis, resoluções, decretos legislativos e outros
atos normativos de interesse da unidade administrativa onde
exerce suas funções;
i) Orientar o recebimento, a Classificação, o registro; a
guarda e a conservação dos processos, livros e demais
documentos, mediante normas e códigos preestabelecidos;
j) Auxiliar na organização do cadastro de fornecedores;
kj. Orientar à organização do cadastro funcional dos servidores
da Secretaria da Câmara Municipal; '
1) Preparar editais de concurso Ricos A
m) Auxiliar no levantamento de dados para elaboração
orçamentária;
n) Auxiliar nas tarefas relativas ao controle orçamentário;
é)
camara(Dformosadooeste p.teq brCNPU 80.403 330/0001-67 -Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR DIA; l q
Site: wum formosadogeste pr.tog br e-
* ZÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ |
o) Executar outras atividades correlatas e/ou determinas pelo
Presidente.
3. Requisitos mínimos para provimento:
a) 2º Grau Completo;
b) Conhecimento de Português; CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE ESTADO DO PARANÁ Site: www.camaraformosa.pr.gov.br e-
mail: camarafcamaraformosa.pr.gov.br CNPJ 80.403.330/0001-67 —
Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
c) Conhecimento em Matemática;
d) Conhecimento em Informática;
e) Conhecimento sobre técnica e processo legislativo;
f) Boa datilografia;
9) Conhecimento sobre a legislação e organização municipal.
Sho: mm formosadogeste pr teg br e-mail: camaraçDtormosadoceste pr eq brCNPJ 80.403.330/0001-67 Av, Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
EEÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE |
RMS ESTADO DO PARANÁ |
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhores Vereadores: a Mesa Diretora da
Câmara Municipal apresenta o presente projeto de Resolução para
que seja submetido aos trâmites legislativos para, ao final,
aprová-lo.
Trata-se de Projeto de Resolução que visa alterar a
Lei Complementar nº 15/2012, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carnrelra: e Remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Formosa do Oeste-PR.
A alteração é necessária na medida em que o quadro de
servidores efetivos desta Casa de Leis se encontra defasado,
contando apenas com 04 (quatro) funcionários.
Além disso, todos os funcionários efetivos estão
impedidos de assumir as funções de Controlador Interno, seja
Por não possuir nível superior, seja porque as funções
desempenhadas são incompatíveis entre SNS Atualmente, fo)
Controle Interno estava sendo exercido pelo sr. Denis Ferreiha,
funcionário do Poder Executivo Municipal, em razão de Termo de
Parceria, o qual informou sua desistência, no mês de maio do
corrente ano.
Portanto, há necessidade de se iniciar concurso
público, a fim de prover cargos efetivos, especialmente de
curso superior, para não só possibilitar o pleno funcionamento
desta Câmara Municipal, mas também nomear Servidor para exercer
o cargo de Controlador Interno.
LAO
$GÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
dE do ESTADO DO PARANÁ
Certo da compreensão dos nobres Edis, aproveito a
oportunidade para reiterar a Vossas Senhorias os meus protestos
7
de estima e consideração.
Formosa do Oeste-PR, 03.de agosto de P022.
RAIMUNDO MAN QUES VALCANTE
1º Sgéretário
bu dtyo MES
EDINALDO DE JESUS SOBRAL
|
3º Secretário
Site: www formosadooeste pr teg pr e-mail Samaraçrtormosadovest
Cprieg brCNPU 80.403.33010001.87 -Av. Braslia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR