materia nº 1/2023

Projeto de Lei Complementar Nº 01, de 12 de janeiro de 2023.









EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 37, de 02 de maio de 2018, e dá outras providências. 







O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:	



Art. 1º. O Caput e o § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 37, de 02 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 7º Fica autorizado a criação do cargo de MÃE SOCIAL, com 4 (quatro) vagas. O ingresso no cargo dar-se-á nos níveis e referências iniciais, mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Será regido pela Lei Complementar nº 13, de 19 de abril de 2012 e Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012” 



§1º O cargo de Mãe Social pertence ao Grupo Serviços Operacionais GSO-04, iniciando na referência 01, sua jornada de trabalho é especial devido ao caráter intermitente, onde a Mãe Social deverá residir na Casa Lar, tendo direito ao descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas. 



Art. 2º Altera o art. 14 da Lei nº 37,2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 14 Fica alterada a Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012, conforme abaixo especificado: 



ANEXO I – TABELA “C”

Estrutura de Cargos, Nível, Vagas e Carga Horária Semanal

Grupo Serviços Operacionais - GSO



Descrição do Cargo

Nível

Vagas

Carga Horária Semanal

Mãe Social

GSO-04

04

Intermitente



Art. 3º Fica criado o nível de vencimento GSO-04 no Anexo II - Tabela “C” da Lei Complementar nº 14, 2012, conforme Anexo I, desta Lei. 



Art.º 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Formosa do Oeste, 12 de janeiro de 2023.



(Assinado digitalmente)

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

Prefeito Municipal

































ANEXO – I 



ANEXO II – TABELA “C”

REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO



NÍVEL

GSO-04

1

R$ 2.400,00

2

R$ 2.460,00

3

R$ 2.521,50

4

R$ 2.584,55

5

R$ 2649,15

6

R$ 2.715,40

7

R$ 2.783,30

8

R$ 2.852,85

9

R$ 2.924,16

10

R$ 2.997,27

11

R$ 3.072,20

12

R$ 3.149,00

13

R$ 3.227,73

14

R$ 3.308,42

15

R$ 3.391,13

16

R$ 3.475,90

17

R$ 3.562,80

18

R$ 3.651,88

19

R$ 3.743,18

20

R$ 3.836,76

21

R$ 3.932,68

22

R$ 4.031,00

23

R$ 4.131,77

24

R$ 4.235,00

25

R$ 4.340,94

26

R$ 4.449,46

27

R$ 4.560,70

28

R$ 4.674,72

29

R$ 4.791,58

30

R$ 4.911,37