| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 04 de maio de 2023. |
| native_id | 1834 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 04 de maio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, previstas no Anexo II, da Lei Complementar nº 73, de 04 de maio de 2023. Art. 2º O números de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, prevista no Anexo II da Lei Complementar nº 73, 2023, passa a vigorar conforme tabela abaixo: ANEXO II NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO CARGO JORNADA DE TRABALHO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NÚMERO DE VAGAS CRIADAS NÚMERO TOTAL DE VAGAS Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 34 06 40 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Formosa do Oeste, 04 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) Orivaldo Municelli Prefeito Municipal