materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  N° 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.







EMENTA:  Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo e Agente de Combate às Endemias, previstas na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.





O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo e Agente de Combate às Endemias, previstas na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.



Art. 2º O números de vagas para o cargo de Oficial Administratio, prevista no Anexo I, Tabela “A”, da Lei Complementar nº 14, 2012, passa a vigorar conforme tabela abaixo:



ANEXO I – TABELA “A”

Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária Semanal

Grupo Administrativo Superior - GAS





DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS CRIADAS

NÚMERO TOTAL DE VAGAS

Oficial Administrativo

GAS-04

04

40

01

05



Art. 3º O números de vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, prevista no Anexo I, Tabela “B”, da Lei Complementar nº 14, 2012, passa a vigorar conforme tabela abaixo:



ANEXO I – TABELA “B”

Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária Semanal

Grupo Administrativo Médio - GAM









DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS CRIADAS

NÚMERO TOTAL DE VAGAS

Agente de Combate às Endemias

GAM-01-A

03

40

01

04









Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Formosa do Oeste, 04 de fevereiro de 2025.



(assinado digitalmente)

Orivaldo Municelli

Prefeito Municipal