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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: Cria o cargo e quatro vagas de Médico 40 (quarenta) horas semanais (PSS), bem como autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo e quatro vagas de Médico 40 (quarenta) horas semanais (PSS), bem como autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de 2018, conforme abaixo especificado:
CARGO
NIVEL
VAGAS EXISTENTES
VAGAS CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico (PSS)
GAS-07
00
04
04
40
Art. 2 A remuneração do cargo será o piso inicial, sem nenhum acréscimo, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 14, de 19 de abril de 2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º As atribuições do cargo de Médico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (GAS-07) estão descritas no anexo IV da Lei Complementar nº 14, 2012.
Art.º 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 21 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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