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PROJETO DE LEI N° 08, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Altera o caput art. 3º da Lei nº 926, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a autorização para o Município de Formosa do Oeste conveniar com o Instituto Santa Isabel.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 926, de 12 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para desembolsar o valor mensal pactuado entre as partes de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), o Município ira se utilizar da Dotação Orçamentária: Orgão 03 Fundos Especiais, Unidade Orçamentária: 03 Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 Saúde, Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 1.300 Gestão Municipal de Saúde, Projeto atividade: 2.060 atendimento de urgência e emergência, Subvenções Sociais: 31.50.43.00 e Natureza da despesa: 33.50.43.00 Subenções sociais.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 03 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
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